PARECER CREMEC NO 10/2004
17/05/2004

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC No 0573/04
INTERESSADO: Secretário de Saúde de Araripe
ASSUNTO: Colocação de carimbo em receita, e CID em atestados médicos
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: A utilização de carimbo do médico em receita é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e seu respectivo CRM.
A colocação de CID nos atestados médicos deve ter autorização expressa do paciente, na ausência do dever legal ou justa causa.

 

DA CONSULTA

A Presidência da Seccional do CREMEC em Juazeiro do Norte envia consulta a este Egrégio Conselho, solicitada pelo Secretário de Saúde de Araripe, acerca da "obrigatoriedade ou não do carimbo nas receitas, como também sobre a colocação do CID nos atestados médicos".
Designado para emitir parecer, passo a expor:

DO PARECER

O Decreto n 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina... , estabelece:

" Art. 15 São deveres dos médicos :
...........................................................
b) escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório;"

 

A alínea "c" do artigo 35, da Lei n 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determina:

"Art. 35 Somente será aviada a receita:
.....................................................
c) que contém a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional."

Como se vê, não há exigência legal do carimbo do médico em receitas e sim da assinatura com identificação clara do profissional e seu respectivo CRM, sendo pois opcional a utilização do mesmo.

A exigência da colocação de CID nos atestados médicos teve início com uma portaria do MPAS. No entanto, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou no sentido da ilegalidade da mesma, em Parecer CFM n 19/88, da lavra do Ilustre Prof. Genival Veloso de França, que transcrevo em parte:

"O ministério da Previdência e Assistência Social, através da Portaria n 3291, de 20 de fevereiro de 1984, subordina a eficácia do atestado médico, para justificativa de falta ao serviço, por motivo de doença, à indicação do Diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças....

... A citada norma regulamentar fere ainda os princípios mais elementares da Ética Médica, além de colocar o profissional na condição de infrator por delito de violação do segredo profissional, tipificado no art. 154 do Código Penal vigente que estatui: revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tenha ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Pena: Detenção de 3 meses a um ano e multa de 1 a 10 mil cruzeiros.

Pelo visto a Portaria MPAS n 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, no item que impõe o diagnóstico codificado, é contraditório, prejudicial ao empregado, comprometedora da fé pública que requer os documentos oficiais e é ostensivamente ilegal por se colocar em franco conflito com a lei."

A Res. CFM n 1.658/2002, que normatiza a emissão de atestados médicos, determina no seu art. 5, in verbis:

"Art. 5 - Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício do dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

Parágrafo único - No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá está expressa no atestado."

O art. 102 do Código de Ética Médica, veda ao médico:

"Art. 102 Revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente."

Portanto, a colocação de CID em atestados médicos, sem a observância do estabelecido acima, caracteriza quebra do segredo profissional.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

Fortaleza Ce, 17 de maio de 2004.

 

Dr. José Albertino Souza
Conselheiro Relator