PARECER CREMEC N.º 11/2004
24/05/2004

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC nº 3823/2003
INTERESSADO:
Dr. Lino Antonio Cavalcanti Holanda
ASSUNTO
- Produtividade: aspectos éticos
RELATOR:
Cons. Marcelo Coelho Parahyba

EMENTA: A remuneração médica deve preservar a eqüidade entre os que exercem funções semelhantes, com cargas horárias semelhantes.

VISTAS DO PARECER

DA CONSULTA

            Em documento protocolado neste CREMEC sob o nº 3823, de 01/09/2003, o Ilmo.Sr.Dr. Lino Antônio Cavalcanti Holanda, CREMEC 1236, solicita parecer sobre os seguintes questionamentos que transcrevemos "in verbis":

            1- Trabalho no Hospital Geral de Fortaleza -HGF- e sou funcionário Federal do Ministério da Saúde (Ex-INAMPS) e não recebo a produtividade que é distribuída aos outros servidores do estado. (grifos nossos)

            2- É justo que minha produção seja dividida com outros e eu não tenha direito, havendo portanto discriminação entre profissionais que exercem, o mesmo trabalho, com carga horária e condições de trabalho semelhantes? (grifos nossos)

            3- Ademais é correto eticamente que minha produção seja destinada a outros profissionais sem minha participação? (grifos nossos)

DA DISCUSSÃO

            Discutiremos neste parecer as implicações éticas envolvidas nos questionamentos supra mencionados, evitando assim extrapolação de competência deste Conselho. Porém para que a discussão ética logre bom termo, é indispensável que abordemos inicialmente o questionamento jurídico/legal envolvido, evitando o que muitas vezes, infelizmente ainda é comum em nossa sociedade, o legal se contraponha ao ético e moral, demonstrando a latência temporal que existe entre as evoluções dos "costumes e saberes" e o diploma legal pertinente.
            O consulente demonstra principal preocupação, por estar presente nos três quesitos formulados, com a "produtividade" que lhe é devida, segundo seu entendimento, e não efetivamente concedida.
            Teremos de inicialmente identificar a qual benefício o consulente se refere como "produtividade". Não encontramos em nenhum texto legal por nós consultados, o termo literal "produtividade". Contudo é entendimento consensual de que benefício cedido ao trabalhador, relacionado com a quantidade e/ou qualidade dos serviços prestados, e que não se incorpora à remuneração definitivamente, sendo seu efeito extinto no momento da aposentadoria seja efetivamente "produtividade", independente da sinonímia utilizada, muitas vezes eufemisticamente pelo legislador, para instituir produtividade.
            Adotando o senso comum retro descrito, para definir "produtividade", identificamos como os documentos legais que devem ser discutidos neste parecer a LEI 12.761, de 15 de dezembro de 1997, regulamentada pelo decreto Nº 25.664, de outubro de 1999, ambos assinados pelo então Governador do Estado do Ceará, e disciplinada pela portaria Nº 853/2001, do Secretário da Saúde do Estado do Ceará, que institui a "Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade -GITQ-" que concede benefício semelhante ao questionado na inicial.
            Farei um breve relato de alguns trechos dos textos legais citados, para melhor nortear a discussão deste parecer:

O texto da Lei 12.761 de 15 de dezembro de 1997:

Art.1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade a ser concedida a servidores públicos, com exercício funcional na estrutura organizacional da secretaria de saúde do estado do ceará. (grifos nossos)

Art.2º - O pagamento da gratificação a que se refere o artigo anterior, será feito exclusivamente com recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, (......). (grifos nossos)

Parágrafo único – (......) a vantagem não se incorporará, sob nenhum fundamento e para fim algum, ao vencimento ou remuneração do servidor dela beneficiado. (grifos nossos)

Decreto Nº 25.664, de outubro de 1999:

(......) Considerando a necessidade de definir critérios que possibilitem uma padronização dos procedimentos a serem adotados na concessão da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade – GITQ, aos servidores públicos em exercício funcional na SESA, CONSIDERANDO a importância de incentivar os servidores a executarem as suas atribuições com esmero e dedicação para a melhoria da qualidade das ações e serviços de saúde postos a disposição da população cearense no âmbito das unidades próprias da SESA, DECRETA: (grifos nossos)

Art.1º - A Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade - GITQ, instituída pela Lei 12.761 de 15 de dezembro de 1997, será concedida aos servidores públicos em exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Ceará- SESA- Ce. (grifos nossos)

Art.6º - O pagamento da gratificação a que se refere o artigo 1º, será feito exclusivamente com recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES (......) (grifos nossos)

Portaria Nº 853/2001:

Capitulo I, das disposições gerais.

Art.1º - Farão jus à gratificação de incentivos ao trabalho com qualidade – GITQ, os servidores públicos com exercício funcional nas unidades e setores integrantes da estrutura Organizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA (......) segundo desempenho funcional e regularidade de freqüência de cada servidor, levando-se em consideração a avaliação de qualidade e satisfação do Atendimento e satisfação do usuário(....). (grifos nossos)

Art.3º - A GITQ será concedida ao servidor nas seguintes situações funcionais:

I - Desempenho de atividade finalística em Unidade Assistencial;

II - Exercício de cargo comissionado;

III – Desempenho de atividade, especial de natureza relevante.

§1º - A situação prevista no inciso I deste artigo, abrange todos os servidores com exercício funcional nas Unidades Assistenciais, observando os critérios estabelecidos nesta portaria. (grifos nossos)

Capitulo II, da distribuição dos recursos financeiros.

Art.4º - O pagamento da gratificação prevista no Art.3º desta Portaria será efetuado com recursos do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, (......) (grifos nossos)

 

            Pelo apresentado dos textos legais estaduais, em parte transcritos, que se referem a GITQ, conclui-se que para fazer jus a tal "produtividade" são necessários os seguintes critérios, a saber:
            Ser funcionário público e estar a serviço da SESA, e observar os critérios estabelecidos na Portaria Nº 853/2001 de desempenho funcional e regularidade de freqüência de cada servidor, levando-se em consideração a avaliação de qualidade e satisfação do atendimento e satisfação do usuário, conforme previsto na portaria.
            Assim sendo, entendemos o consulente albergar todas as condições para ter direito ao benefício da GITQ.
            Porém foi argüido pelo autor do parecer inicial, nobre conselheiro de notável saber Dr. Alequy Vasconcelos, que o consulente não faria jus ao benefício da GITQ, porque assim ocorrendo, haveria segundo seu entendimento, infração ao Decreto Federal Nº 95.861 de 22 de março de 1988, que dispõe sobre o programa de desenvolvimento de Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde nos Estados - SUDS, na área de competência do Ministério da Previdência e assistência Social.

            Vou apresentar partes do texto do referido Decreto, como realizado anteriormente com a Legislação Estadual, para enfatizar nosso entendimento.

            Decreto Federal Nº 95.861 de 22 de março de 1988:

                                                              (....)

Art.1º - implementação do programa de Desenvolvimento de Sistemas Unificados e descentralizados de Saúde nos Estados –SUDS, instituídos pelo Decreto Nº 94.657 de 20 de julho de 1987, na área de competência do Ministério da previdência e Assistência Social, será objeto de convênios celebrados pelo Instituto Nacional de assistência Médica da previdência Social – INAMPS, com os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios mediante autorização do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social. (grifos nossos)

Parágrafo único: Os convênios de que trata este artigo poderão prever:

a) a transferência da gestão de unidades assistenciais da estrutura organizacional do INAMPS;

(...)

d) a prestação de serviços pelos servidores efetivos pertencentes ao quadro ou tabela permanente do INAMPS, lotados nas unidades a que se refere a letra "a" deste parágrafo, observando o disposto no artigo 4º deste Decreto.

(...)

Art. 4 - Os servidores de que trata a letra "d", do parágrafo único, do artigo 1º, ficarão submetidos à administração das entidades gestoras, assegurados os direitos e deveres decorrentes das normas federais. (grifos nossos)

§1º Os servidores a que se refere este artigo serão remunerados pelo INAMPS, vedados à percepção de vantagens, a qualquer título, não prevista nas normas federais.

Art.10 – As disposições deste Decreto não poderão acarretar qualquer ônus adicional para o Tesouro Nacional, sem a prévia anuência do ministério da fazenda e da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.

            Pelo exposto podemos concluir que a preocupação do legislador Federal quando da redação do 1º parágrafo do 4º artigo, visava proteger o erário Federal da possibilidade do legislador Municipal ou Estadual acrescentar valores à remuneração do servidor público Federal que prestaria serviço na agora estadualizada instituição de saúde, tanto que o Art. 10º reforça essa preocupação.
            Os textos legais estaduais que criam e normatizam o GITQ, contemplam essa preocupação do legislador Federal, quando determina que os custos advindo desta gratificação serão efetuados pelo FUNDES – Fundo Estadual de Saúde.Portanto não são legislações conflitantes.
            Não obstante, no próprio texto Legal Federal, é dito que "ficarão submetidos à administração das entidades gestoras", e o entendimento que a Lei, Decreto e Portaria Estaduais, que criam e normatizam o GITQ são instrumentos da administração Estadual, não temos portanto como negar o direito da concessão do benefício ao consulente.
            Não obstante essa interpretação do Decreto Federal, a Lei Federal que criou o SUS, LEI Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, revoga esse Decreto Federal, e no seu Art. 50, do IV capítulo, cita "in verbis":

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde – SUDS, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

            O Hospital Geral de Fortaleza - HGF, é atualmente órgão da rede Estadual de Saúde, dirimindo qualquer dúvida que restasse da impropriedade da concessão do benefício estadual ao consulente.
            E ainda a Lei magna da República, em seu 5°artigo previne qualquer tipo de discriminação, a saber:

Art. 5º da Constituição Federal: "todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ..."

            Portanto, é inadmissível que o vínculo atávico de um servidor com um órgão público já extinto (INAMPS) tenha poder de neutralizar vantagens advindas de sua atual posição funcional.
            Com este entendimento legal, passaremos a discutir o mérito deste parecer, que é seu enfoque ético. Inicialmente, podemos relatar alguns artigos do CEM que preservam a eqüidade e o direito do médico a uma remuneração justa.
            O 3°art. do CEM relata que, para exercer a medicina com honra e dignidade, além de boa condição de trabalho deve o médico ser remunerado de forma justa, e não podemos conceber como justas remunerações distintas para funções semelhantes.

Art 3º do CEM- a fim de que possa exercer a medicina com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

O 20°art.do CEM determina como direito do médico não ser discriminado:

Art. 20 - Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, nacionalidade, cor, opção sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.

 

DA CONCLUSÃO

            Em resposta ao consulente podemos afirmar pelo exposto que não é justo que profissionais que exercem o mesmo trabalho, com carga horária e condições de trabalho semelhantes, tenham remunerações distintas, e que é eticamente inaceitável a discriminação entre profissionais que exercem o mesmo trabalho, com carga horária e condições de trabalhos semelhantes sejam discriminados pela origem do vínculo trabalhista.

            E finalmente não consideramos correto eticamente que a produção de um profissional seja destinada a outros profissionais sem a participação do primeiro, sob qualquer pretexto, mesmo considerando que a "produtividade" não seja a melhor forma de remunerar servidor público, a eqüidade de remuneração deve sempre ser almejada.

            É esse o parecer s. m. j.

            Fortaleza, 24 de maio de 2004

 

Marcelo Coelho Parahyba
CREMEC-5400