PARECER CREMEC Nş 13/2004
07/06/04

 

PROTOCOLO : 1078/04
INTERESSADO :
DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR
ASSUNTO :
INFORMAÇÕES CONTIDAS EM PRONTUÁRIOS (LIBERAÇÃO PARA FINS DE REFORMAS, APOSENTADORIAS, ETC.)
RELATOR :
Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: a liberação de informações contidas em prontuários só poderá ser feita com a expressa autorização do paciente e para fins de interesse deste, exceto nos casos de dever legal ou justa causa.

 

DA CONSULTA

            O Diretor do Hospital da Polícia Militar, Tenente Coronel Médico Dr. Francisco Barreto Dias de Carvalho, consulta o CREMEC nos seguintes termos:

            "Para que possamos fundamentar resposta ao Órgão de Pessoal desta Corporação, que por sua vez visa oferecer "melhores esclarecimentos sobre as enfermidades que ocasionaram invalidez de militares" junto ao Tribunal de Contas do Estado, gostaríamos de contar com os préstimos desse Conselho Regional de Medicina concernente ao que abaixo segue indagado.

1. Nós podemos ou não fornecer dados contidos nos prontuários dos pacientes militares? Tais como CIDs, evolução patológica, tempo de afastamento por problemas de saúde.

2. Como podemos sem infringir o Código de Ética Médica, fornecer dados médicos sobre as enfermidades que motivaram reformas, aposentadorias, benefícios deste paciente à Diretoria de Pessoal para que preste esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado?"

            A Presidência solicita pronunciamento desta Assessoria Jurídica.

            Por diversas vezes tem chegado a este Conselho consulta sobre tema que a nosso ver está à frente de tantos outros que envolvem o exercício profissional da medicina, qual seja, o "sigilo médico", o que passamos a comentar.

DO PARECER

            O segredo profissional tem alicerce em razões jurídicas, morais e sociais. O sigilo deve ser sempre a regra, admitindo-se como exceção a sua quebra na existência de um interesse realmente justificável.

            O Código de Ética Médica é taxativo, enumerando as hipóteses em que se revela segredo médico e, em seu art. 102, preconiza, in verbis:

Art. 102 – É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente

            À luz do texto, observa-se que o segredo médico poderá ser revelado quando se apresentar uma das três alternativas contidas no art. 102 do CEM.

            Toda e qualquer autorização do paciente para a quebra do sigilo deve ser precedida de explicações necessárias e detalhadas, ou seja, o paciente deve estar ciente do que está consentindo.

            Não obstante a autorização expressa para a quebra do sigilo legitima o detentor deste, o interesse em jogo não pode ser outro senão o do próprio paciente; em caso contrário, ocorrerá lesão e violação ao paciente e ao comando normativo supracitado.

            O Código Penal Brasileiro preconiza em seu art. 154, in verbis:

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão e cuja revelação possa produzir dano a outrem. (GRIFO)

Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

            O elemento normativo "sem justa causa" faz com que seja atípica a conduta quando for justa a causa.

            Entendemos que deve ser necessário que a justa causa esteja prevista em lei, como nos casos de exclusão de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito ou estrito cumprimento do dever legal (art. 23 CPB).

            No entanto, este entendimento está restrito ao campo jurídico, tendo em vista que o Código de Ética Médica definiu e distinguiu justa causa de dever legal.

            Justa causa seria no entendimento e magistério do professor Genival Veloso de França "o interesse de ordem política e social e o não cumprimento do sigilo, mesmo sabendo-se que esta violação agride a tese do segredo profissional, mas que se faz em favor de interesses relevantes."

"A nosso ver a justa causa é critério subjetivo de análise profunda e desuniforme; o que pode ser justo para alguns, pode não ser para outros, ou, o que é tido como sem justa causa, para outro poderá ser relevante."

            Antes de tudo deve-se ter em mente que não se pode revelar segredo de maneira irresponsável, motivado pela má-fé e leviandade.

            Não obstante o CEM tenha feito distinção entre dever legal e justa causa, revelar segredo profissional poderá trazer complicação não só no campo ético, mas principalmente no jurídico, de ordem penal e também civil ao revelador. Desta forma, filio-me aos que comungam com a tese de que a "justa causa" deve ser necessariamente prevista em lei.

            A lei penal resguarda o segredo profissional e só lhe abre exceção nos casos especiais, por ela expressamente previstos (art. 23 CPB).

            De tudo dito e posto no presente, cabe ainda ressaltar que a liberação de quaisquer informações contidas nos prontuários, seja para qual for a finalidade, deve ser sempre precedida de autorização expressa do paciente e se estiver em jogo interesse deste na liberação das informações.

            Arrematando e respondendo às indagações do consulente:

    1. Não, A normativa do art. 102 do CEM é taxativa, o segredo é regra.
    2. Com a autorização expressa do paciente e se estiverem em jogo interesses deste, poderá ocorrer a quebra do sigilo eximindo o profissional de responsabilidades.

 

É o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 07 de junho de 2004.

 

Dr. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO – CREMEC

 

DANIEL NILSON SÁ LIMA
ESTAGIÁRIO JURÍDICO