PARECER CREMEC N. 14/2004
28/06/2004

PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC N0 0045/04
ASSUNTO: Atestado médico para abono de falta ao trabalho.
INTERESSADO: Maria Princesa Canafístula de Oliveira - Diretora do Sindicato único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (SINDIUTE).
RELATOR: Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

 

EMENTA - O atestado médico, para abono de falta ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei. O médico de empresa ou de junta de saúde pública a priori deve aceitar atestados de médicos particulares, quando utilizados para este fim. Em caso de indícios de favorecimento ou falsidade em sua elaboração, deverá encaminhar ao CRM para tomar as devidas providências.

 

DA CONSULTA

            A Diretora do SINDIUTE solicita deste Conselho parecer sobre a determinação do Secretário Municipal de Educação e Assistência Social (SEDAS), referente ao reconhecimento dos direitos do atestado médico.

O documento emitido pela SEDAS, dentre outras determinações diz: "Ainda estão acertados nesse novo rumo de negociações:

a)...

b)...

c) Reconhecimento dos direitos do atestado médico, até 03 dias cuja origem seja do IPM ou seus credenciados."

PARTE EXPOSITIVA

            O atestado médico é um documento que reflete o resultado do exame praticado por médico habilitado e que deve traduzir a verdade, sob pena de infringir dispositivos éticos e penais. Quando utilizado para abono de faltas, pode o medico indicar o período necessário para a convalescença do paciente. No entanto, não impõe ao gestor o pagamento pelos dias em que o funcionário deixou de trabalhar. O abono deste período é assegurado ao funcionário municipal, pelo Estatuto dos Funcionários Municipais, e aos trabalhadores regidos pela C.L.T., na própria Lei n0 605/49, regulamentada pelo Decreto n0 27.048.

            O Estatuto dos Funcionários Municipais de Fortaleza, em seu Título VI: do regime disciplinar, capítulo I : das faltas ao serviço, no Art. 167 diz "O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho."

" 30- Para justificação de faltas, poderão ser exigidas provas do motivo alegado pelo servidor."

            O referido Estatuto, no seu Art. 62, diz: "O exame para concessão de licença para tratamento de saúde será feito pela Junta Médica Municipal, salvo se fora do Município."

"Parágrafo único – O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particula, só produzirá efeitos depois de homologado pela Junta Médica Municipal."

            Com relação aos trabalhadores regidos pela C.L.T., o abono de faltas ao trabalho já foi brilhantemente elucidado no Parecer CREMEC n0 01/99, da lavra do Conselheiro Marcelo Coelho Parahyba, do qual extraímos : "É prerrogativa exclusiva do médico da empresa, nas empresas que possuírem serviço médico próprio ou conveniado, a emissão do atestado médico para abono de faltas, por motivo de doença, cujo afastamento não supere 15 dias. Estando portanto ao seu arbítrio aceitar ou não, atestados médicos para abono de faltas, emitidos por outros médicos, mesmos que especialistas, pois estão em desconformidade com a Lei pertinente ao assunto." (...) No caso da empresa não possuir serviço médico próprio ou conveniado, os médicos que podem emitir atestado médico, com eficácia para abono de falta, são os concatenados na seqüência disposta na Lei no 605/49, regulamentada pelo Decreto no 27.048.

Art. 12 2 – Não dispondo a empresa de médico, o atestado poderá ser passado por médico do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), por médico do SESC, por médico de repartição federal, estadual, ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou saúde, ou inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificadas, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste."

            O Conselho Federal de Medicina ao se manifestar sobre este assunto, por meio do parecer n0 41/90, embora concordando com os dispositivos legais, recomenda: "O atestado médico, não deve "a priori" ter sua validade recusada, porquanto estarão sempre presentes no procedimento do medico que o forneceu a presunção de lisura e perícia técnica, exceto se for reconhecido favorecimento ou falsidade na sua elaboração, quando então, além da recusa, é acertado requisitar a instauração do inquérito policial e, também, a representação ao Conselho Regional de Medicina para instauração do indispensável procedimento administrativo disciplinar" Conselheiro Waldir Paiva Mesquita.

CONCLUSÃO

            Portanto, o atestado médico para abono de faltas ao trabalho deve obedecer aos dispositivos legais, mas, quando emitido por médico particular, a priori deve ser considerado, pelo médico da empresa ou junta médica de serviço público, como verdadeiro pela presunção de lisura e perícia técnica.

            Com relação ao questionamento feito na consulta, pode-se concluir, pelo que foi exposto, que a proposta sugerida pelo Secretário Municipal de Educação e Assistência Social está em conformidade com o texto legal; no entanto, deve o médico perito acatar as recomendações do CREMEC e CFM sobre assunto. Ou seja, "o reconhecimento dos direitos do atestado médico", proposto pelo Ilmo. Secretário, não deve ser restrito aos atestados emitidos pelos médicos do IPM e seus credenciados, já que, não existindo indícios de falsidade ou favorecimento, os atestados de outros médicos também devem ser reconhecidos.

Este é o parecer s.m.j.

 

Fortaleza, 28 de junho de 2004.

 

Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira
Relator