PARECER CREMEC N. 20/2004
20/09/2004

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC 4188/2004
ASSUNTO:
Divulgação de Especialidades em publicação de Plano de Saúde
INTERESSADO
: Dra Bianca de Aguiar Coelho Silva, CREMEC 6911
RELATORES
: Conselheiro Márcio Uetti Fernandes Oliveira
                          Conselheira Valéria Góes Ferreira Pinheiro

 

 

EMENTA - O médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até duas especialidades e/ou áreas de atuação. O modo de figuração na publicação de Planos de Saúde deve ser pactuado entre o plano e o interessado, desde que não entrem em conflito com as Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

DA CONSULTA

            Em correspondência endereçada ao CREMEC em 02 de setembro de 2004, a Dra Bianca Silva, CREMEC 6.911, se apresenta como Especialista em Pediatria e Neurologia, com o devido registro nesse Conselho, e informa ter sido recentemente aprovada na área de atuação de Neurologia Pediátrica, mediante concurso. Na missiva, expõe a dificuldade que está tendo junto a determinado Plano de Saúde para divulgar em Livro as 3 áreas para as quais se habilitou a atuar. Questiona ainda se "Neurologia Pediátrica é área de atuação ou é especialidade?"; e se "É justo e ético que ela tenha de abdicar de um dos 3 títulos?"

 
DO PARECER

            As entidades médicas do Brasil, lideradas pelo Conselho Federal de Medicina e a Associação Médica Brasileira, em conjunto com a Comissão Nacional de Residência Médica, buscando definir, organizar e sistematizar as especialidades médicas, que vinham proliferando de forma atropelada em decorrência do desenvolvimento tecnológico da Medicina, celebrou em 11 de abril de 2002 um Convênio (Resolução CFM 1634/2002) que permitiu unificar a designação das especialidades médicas. Em 7 de maio de 2003, a Resolução 1666/2003, ora vigente, deu nova redação ao Anexo II da Resolução anteriormente citada. Neste Anexo II, que expressa o Relatório da Comissão Mista de Especialidades, foram definidos os seguintes itens:

  1. Normas orientadoras e reguladoras.
  2. Relação das especialidades reconhecidas
  3. Relação das áreas de atuação reconhecidas
  4. Titulações e certificações de especialidades médicas
  5. Certificados de áreas de atuação.

            Uma das primeiras preocupações da Comissão que procedeu a esse trabalho foi estabelecer um conceito de Especialidade Médica. Definiu-se Especialidade como "Núcleo de organização do trabalho médico que aprofunda verticalmente a abordagem teórica e prática de segmentos da dimensão biopsicossocial do indivíduo e da coletividade". Segundo esse grupo, um aspecto difícil na definição de Especialidade Médica foi a maneira de entender e incorporar procedimentos e campos de trabalhos que não devem ser considerados como especialidades, mas que estão ligados a muitas delas como acréscimo ou por afinidade. Por este motivo foi escolhido o termo Área de Atuação, entendendo este como as modalidades de trabalho médico que fazem parte de uma ou mais Especialidades exercidas por profissionais médicos capacitados para ações médicas específicas.

            Isto posto, esclarecendo à consulente, todos os documentos emitidos após a Resolução 1634/02 passaram a ser registrados de acordo com a denominação vigente no ato do registro. Pela resolução CFM 1666/03, ora vigente, a Neurologia Pediátrica foi definida não como Especialidade e sim como Área de Atuação de duas Especialidades Médicas: a Pediatria e a Neurologia.

            Em relação à divulgação, o Anexo II desta mesma Resolução, no item 1, que trata das Normas Orientadoras e Reguladoras, dispõe "in verbis" :
-
letra n) o médico só poderá fazer divulgação e anúncio de até duas especialidades e/ou áreas de atuação.
- letra o ) é proibido aos médicos a divulgação e anúncio de especialidades ou áreas de atuação que não tenham reconhecimento da Comissão Mista de Especialidades (CME)
- letra k1) os documentos emitidos pela CNRM ou AMB, prévios à Resolução CFM 1634/2002 e anexos, deverão preservar, no registro, a denominação original.

            Quanto à inscrição e divulgação do trabalho médico em livro publicado por um plano de saúde, cabe aos contratantes definir suas regras, desde que estas não entrem em conflito com as Resoluções emanadas pelo Conselho Federal de Medicina.

            Por fim, entendemos que não há razão de ordem ética que obrigue a consulente a abdicar de um dos 3 títulos que adquiriu legitimamente.

            Este é o parecer, s. m. j.

                                                                                                  Fortaleza. 20 de setembro de 2004

 

Conselheira Valeria Goes Ferreira Pinheiro

Conselheiro Márcio Uetti Fernandes Oliveira