PARECER CREMEC nº 27/2004
09/10/04

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC Nº 3.436/03
INTERESSADO: CCIH – Gastroclínica
ASSUNTO: TEMPO DE GUARDA DE PEÇAS ANATÔMICAS
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: Peças anatômicas (tecidos, membros e órgãos) do ser humano, que não tenham mais valor científico ou legal, e/ou quando não houver requisição prévia pelo paciente ou seus familiares, fazem parte dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, sendo o seu gerenciamento regulamentado pela Resolução RDC N° 33 da ANVISA.

 

DA CONSULTA

            A Enfa. Cristiana A. B. Sousa – COREN 43979, da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH do Hospital e Maternidade Gastroclínica, solicita informações deste Egrégio Conselho nos seguintes termos: "por quanto tempo o hospital deve guardar peças cirúrgicas, o que fazer com peças antigas que os familiares não vieram pegar e peças sem requisição para exames".

DO PARECER

A Resolução RDC N° 33, de 25 de fevereiro de 2003, D.O.U. de 05/03/2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos gerados pelos serviços de saúde, também conhecidos como Resíduos de Serviços de Saúde – RSS. Considera que os estabelecimentos de Saúde são responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, atendendo às normas e exigências legais, desde o momento de sua geração até a sua destinação final. Em seu anexo faz a classificação dos RSS em grupos e dentre eles destaco o seguinte:

"GRUPO A (Potencialmente infectantes) – resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.

Enquadram-se neste grupo:

A1-...................................

A2- ..................................

A3- peças anatômicas (tecidos, membros e órgãos) do ser humano, que não tenham mais valor científico ou legal, e/ou quando não houver requisição prévia pelo paciente ou seus familiares; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham mais valor científico ou legal, e/ou quando não houver requisição prévia pela família;"

............................................

Determina que após o registro no local de geração, os resíduos classificados no grupo A3, devem ser:

"I- encaminhados para destinação final em Aterro Sanitário, devidamente licenciado em órgão ambiental competente, ou

II- encaminhados para enterramento em covas rasas em cemitério, desde que haja acordo com o órgão competente do Estado, do Município ou do Distrito Federal, ou

III- encaminhados para tratamento em equipamento que destrua as suas características morfológicas, licenciado para este fim."

Acrescenta que devem ser acondicionados em saco branco leitoso, resistente a ruptura e vazamento, impermeável.

Define que na identificação dos sacos, além do símbolo que representa o grupo A (símbolo de substância infectante), com rótulos de fundo branco, desenhos e contornos pretos, no grupo A3, devem ser indicadas, ainda as anotações descritas a seguir: data e nome da unidade geradora, e a inscrição de "PEÇAS ANATÔMICAS".

Esclarece que no armazenamento temporário de resíduos do grupo A, os que sejam de fácil putrefação, que venham a ser coletados no período superior a 24 horas, devem ser conservados sob refrigeração, e, quando não for possível, deverão ser submetidos a outro método de conservação. Quando a sala for exclusiva para o armazenamento de resíduos, deve estar identificada como ‘SALA DE RESÍDUOS’.

Portanto, essa é a norma sanitária que esclarece o perguntado na consulta, considerando que seja o definido no grupo A3 da classificação dos RSS. Nesse caso, o estabelecimento de Saúde terá responsabilidade de guarda dessas peças anatômicas apenas durante o período de tempo necessário para a coleta dos RSS do estabelecimento. Essa situação difere quando existe requisição prévia feita pelo paciente ou familiares, interesse legal ou científico.

Havendo solicitação médica prévia para exames cito-histopatológicos, as peças anatômicas deverão ser encaminhadas para os serviços de patologia da própria instituição hospitalar, ou serviços externos. Sendo assim, existe tempo de guarda definido para: peças fixadas, lâminas para estudos citológicos e histopatológicos, blocos de parafina e respectivos laudos, conforme Parecer CFM No 27/94 e Resoluções CFM No 1472/97 e 1638/02.

Quanto ao aspecto ético, o Código de Ética Médica determina, em seu art. 14, que "o médico deve empenhar-se para melhorar as condições de saúde e os padrões dos serviços médicos e assumir sua parcela de responsabilidade em relação à saúde pública, à educação sanitária e à legislação referente à saúde". Além disso, o seu art. 44 veda ao médico "deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente".

 

                                        Este é o Parecer, s. m. j.

                                        Fortaleza – Ce, 09 de outubro de 2004.

 

 

Dr. José Albertino Souza
Conselheiro Relator