PARECER CREMEC N 29/2004
08/11/04

PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC n 004077/04
INTERESSADO :
CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO VISUAL ISLANE VERÇOSA.
ASSUNTO :
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE ANUIDADES.
RELATOR :
ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: O critério definidor para registro de empresas nos Conselhos de Fiscalização é a atividade básica, o que gera em conseqüência a obrigatoriedade de pagamento das anuidades que têm natureza tributária.

 

DA CONSULTA

            O Centro de Aperfeiçoamento Visual Islane Verçosa, através da Dra. Islane Castro Verçosa, médica, CREMEC 4685, solicita Parecer junto a este Conselho sobre a obrigatoriedade do registro de sua empresa, pagamento de anuidade e demais taxas cobradas pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará.

            E ao final indaga:

1. Se é necessário manter o pagamento ao COREN;
2. Em quais situações há necessidade de pagar anuidades ao COREN.

DO PARECER

            A Presidência deste CREMEC indaga e solicita pronunciamento desta Asjur, o que nos faz tecer os seguintes comentários:
            "Ab initio", em Parecer aprovado em data de 27/10/1997, Parecer N 32/97, esta Assessoria Jurídica posicionou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não podem ultrapassar sua competência definida em lei.
            A Administração Pública deve sempre agir dentro de seus critérios previstos, sob pena de afrontar o princípio da legalidade, ensejando por parte do lesado a busca do remédio jurídico, visando a normalidade jurídica.
            Dentro de seu poder fiscalizatório restrito à atividade da enfermagem, não cabe ao COREN Conselho Regional de Enfermagem qualquer tipo de fiscalização no tocante à atividade médica.
            Adentrando na questão específica ao registro de empresa nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional, direcionamos a regra prevista na lei n 6.839/80, que regula o registro, "in verbis" :

ART. 1 O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros (GRIFOS).

            O mais rude dos intérpretes ao se defrontar com o referido dispositivo verá que o critério definidor da obrigação do registro das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos Conselhos de Fiscalização assenta-se na atividade da empresa ou com relação à natureza dos serviços prestados à terceiros.
            Consta nos arquivos do CREMEC que o Centro de Aperfeiçoamento Visual Islane Verçosa já está inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

DA CONCLUSÃO

            Desta forma, não existe qualquer obrigação legal no que concerne à consulente se manter registrada no COREN e nem de efetuar o pagamento das contribuições (anuidades) de natureza tributária, posto que o fato gerador é o registro da empresa no respectivo Conselho de fiscalização do exercício profissional, cuja atividade básica esteja relacionada com aquele, e não existindo qualquer necessidade acerca do pagamento de anuidades ao referido órgão.

            É o Parecer, s.m.j.

 

Fortaleza, 08 de novembro de 2004.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC

SUYANE FROTA LÔBO
ESTAGIÁRIA JURÍDICA

DANIEL NILSON SÁ LIMA
ESTAGIÁRIO JURÍDICO