PARECER CREMEC Nş 030/2004
16/11/2004

 

Processo Consulta Protocolo CREMEC 00/2004
ASSUNTO: Envio de cópias de laudos de exames de pacientes para a UNIMED
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: o envio de cópias de laudos de exames complementares de pacientes a cooperativas médicas, planos de saúde ou empresas de seguro-saúde viola o segredo médico.

 

PARTE EXPOSITIVA

            A UNIMED Fortaleza enviou aos médicos cooperados, em 22 de outubro de 2.004, a Circular 070/CIRC/DRM, sobre a nova metodologia da produção e processamento de solicitação dos exames. A referida circular diz, em seu item 5:
            "Quando o cooperado fizer a solicitação de serviços, cujo somatório for superior a 600 CH, a pré-senha não será emitida pelo POS (será gerada a informação). Diante deste fato, deverá ser adotada a seguinte conduta:

  1. Atendente tenta obter a solicitação dos serviços pelo POS, o qual negará a transação. Não é necessário que o cooperado realize a soma dos valores dos procedimentos, o sistema está parametrizado para efetuar este serviço.

  2. Em seguida, o médico solicitante deverá fazer uma justificativa, a qual poderá ser feita no próprio formulário da Unimed de Fortaleza ou numa folha de receituário.
  3. Manter contato com a linha verde (0800-852021), para que a pré-senha seja gerada.
  4. Entrega da documentação ao cliente para realização dos serviços.
  5. O cooperado que realizar os referidos serviços deverá enviar para a Cooperativa os seguintes documentos: solicitação dos exames (Guia do Serviço), justificativa feita pelo médico solicitante e cópia do laudo do exame. Esta documentação deverá ser entregue no envelope padrão da Cooperativa, devendo estar lacrado, porque o mesmo só será manuseado pela auditoria médica da Unimed de Fortaleza.

            A questão que surge é a seguinte: é ético o envio à UNIMED – ou a qualquer cooperativa médica, plano de saúde ou empresa de seguro-saúde – de cópia dos laudos de exames de pacientes, ou tal procedimento viola os dispositivos referentes ao segredo profissional?

PARECER

            A matéria posta para nossa análise traz à discussão o estatuto do segredo médico, tema que envolve, além dos aspectos éticos, normas de ordem legal. Com efeito, o segredo profissional também está inscrito na legislação brasileira, conforme se vê abaixo:

Constituição da República Federativa do Brasil –

Artigo 5ş - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

Código Penal Brasileiro –

Artigo 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.

Código Civil Brasileiro –

Artigo 229 – Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I – a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

            Por seu turno, o Conselho Federal de Medicina já se manifestou diversas vezes sobre o segredo profissional, considerado pedra basilar da normatização ética da medicina. E o fez com base nas leis do país, uma vez que a Lei Federal nş 3.268, de 30 de setembro de 1.957, diz, em seu artigo 2ş:

"O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente".

            Dando cumprimento às atribuições que lhe foram conferidas por lei, o Conselho Federal de Medicina aprovou, em 1.988, o Código de Ética Médica, o qual, abordando o assunto que ora nos ocupa, preceitua:

Código de Ética Médica - Capítulo I - Princípios Fundamentais

Art. 11 - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.

Código de Ética Médica - Capítulo IX – Segredo Médico

É vedado ao médico:
Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

            Ademais, a Resolução 1.642/2002, do Conselho Federal de Medicina, ao dispor sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Medicina, das empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos, prescreve:

Art. 1ş – As empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas de trabalho médico, empresas de autogestão ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares devem seguir os seguintes princípios em seu relacionamento com os médicos e usuários:

g. respeitar o sigilo profissional, sendo vedado a essas empresas estabelecerem qualquer exigência que implique na revelação de diagnósticos e fatos de que o médico tenha conhecimento devido ao exercício profissional.

            A matéria foi também alvo de manifestação específica do Conselho Federal de Medicina, através do Parecer CFM 34/1999, de autoria do ilustre Conselheiro Dr. Lúcio Mário da Cruz Bulhões, em cuja ementa, lemos:

EMENTA – "Não é ética a exigência – por empresas, cooperativas ou planos de saúde – de cópia de resultados ou laudos de exames complementares para efetuar pagamento das faturas, sendo vedado ao médico assistente ou instituição médica fornecê-los para este fim".

            Podemos, ainda, acrescentar que os laudos dos exames complementares são componentes do prontuário médico. Ora, já está plenamente estabelecido que o médico – ou a instituição médica, a clínica ou o hospital, se for o caso, - tem a responsabilidade da guarda do prontuário, documento que está protegido pelo segredo profissional. Assim, os prontuários, ou partes deles, não podem ser enviados às empresas ou cooperativas para fins de auditoria. Podem, sim, ser disponibilizados, no âmbito das próprias instituições médicas responsáveis por sua guarda, para exame por parte do médico auditor. Neste caso, naturalmente, o auditor estará submetido às regras éticas da profissão médica, citando-se, em especial, a Resolução CFM 1.614/2001, que dispõe sobre a auditoria médica, e os artigos 81 e 121 do Código de Ética Médica, estes transcritos a seguir:

É vedado ao médico:

Art. 81 - Alterar prescrição ou tratamento de paciente, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável.

Art. 121 - Intervir, quando em função de auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas observações para o relatório.

CONCLUSÃO

            Com base no que foi exposto, concluímos que é eticamente inaceitável a exigência da UNIMED de Fortaleza no sentido de que os médicos cooperados, que solicitam exames para seus pacientes, enviem à UNIMED cópias dos laudos dos citados exames, pois tal atitude contraria os dispositivos referentes ao segredo profissional.

 

Este é o parecer, s. m. j.

         Fortaleza, 16 de novembro de 2.004

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
             Relator