PARECER CREMEC n 31/2004
16/11/2004

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 2117/02
ASSUNTO: Teste Psicotécnico
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

EMENTA: O teste psicotécnico é um método de avaliação psicológica que deve ser elaborado e assinado por psicólogo (Lei Federal 4.119, de 27/08/62). Já o exame psiquiátrico se insere na área de atuação dos médicos.

 

CONSULTA

            O consulente, médico registrado no CREMEC, indaga: "O médico pode elaborar e assinar teste psicotécnico com a finalidade de complementar avaliações clínicas no exame médico admissional?"

PARECER

            A consulta formulada nos remete para mais um aspecto da interface profissional, tema dos mais agudos no momento atual, principalmente na área da saúde. No caso específico, a questão é: o teste psicotécnico se insere na área de atuação do médico ou pertence ao campo de outro profissional?
            Para abordar o assunto de maneira conseqüente, busquemos subsídio na legislação e na prática profissional.
            A Lei Federal n 4.119, de 27/08/62, que "dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", reza, em seu artigo 13, parágrafo 1:

"Constitui função privativa do Psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:

    1. diagnóstico psicológico;
    2. orientação e seleção profissional;
    3. orientação psicopedagógica;
    4. solução de problemas de ajustamento.

            O teste psicotécnico é um método de avaliação psicológica que, em nosso meio, é aplicado por psicólogos, o que ocorre, por exemplo, no Departamento de Trânsito, nos exames para obtenção da carteira nacional de habilitação para condução de veículos automotores (a carteira de motorista). O termo "psicotécnico" se popularizou, embora tenha caído em desuso na linguagem especializada, sendo substituído por termos como psicodiagnóstico, avaliação psicológica, teste psicológico, exame psicológico, etc.
            Em documentos oficiais, vamos encontrar a vinculação do teste psicotécnico ao psicólogo, como acontece com os dispositivos legais citados abaixo:
            O Decreto Federal n 89.056
, de 24 de novembro 1983, ao regulamentar
a Lei n 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências". dispõe:

Art 16. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá registrar-se na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, comprovando:

        V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico (grifei);

        2. O exame de sanidade física e mental será realizado de acordo com o disposto em norma regulamentadora do Ministério do Trabalho.

        3. O exame psicotécnico será realizado conforme instruções do Ministério do Trabalho.

            Em decorrência da disposição supracitada, o Ministério do Trabalho promulgou, em 16/09/85, a Portaria n 3.435, que, em seu anexo, itens 1, 2 e 5, afirma:

    1. O exame psicotécnico de que trata o inciso V do artigo 16, do Decreto 89.056, de 24/11/83, será obrigatório por ocasião do registro do vigilante na Delegacia Regional do MTb, devendo ser renovado na mesma periodicidade do exame de sanidade física e mental previsto na NR-7.
    2. O exame psicotécnico será feito por psicólogo (grifei) devidamente inscrito no Conselho Regional de Psicologia de sua jurisdição.
    3. 5. O exame psicotécnico deverá conter no mínimo:

      1. Entrevista inicial;
      2. Exame coletivo.
      3. I Teste de personalidade
        Grafismo (H.T.P.E.)
        II Teste de InteligênciaINV (Fórmulas A B C)
        III Teste de memória fisionômica (Edites)

      4. Exame individual
      5. PMK

      6. Exames complementares
      7. - Entrevistas
        - Ofisther (pirâmides)
        - Zullinger
        - TAT
        - Atenção Concentrada
        - Atenção Difusa

            Enfim, em 30 de novembro de 2001, o Conselho Federal de Psicologia promulgou a Resolução CFP n. 25/2001, que "define teste psicológico como método de avaliação privativo do psicólogo e regulamenta sua elaboração, comercialização e uso", e diz:

"Art. 1 - Os Testes Psicológicos são instrumentos de avaliação ou mensuração de características psicológicas, constituindo-se um método ou uma técnica de uso privativo do psicólogo, em decorrência do que dispõe o 1o do Art. 13 da Lei no 4.119/62".

            Por sua vez, o exame psiquiátrico, em que serão avaliadas as possíveis alterações das funções psíquicas, com o eventual estabelecimento de um diagnóstico de transtorno mental, faz parte da área de atuação do profissional formado em Medicina.

CONCLUSÃO

            Pelo que foi exposto, concluímos que não é função do médico elaborar ou assinar teste psicotécnico, cabendo tal atribuição ao psicólogo devidamente registrado em Conselho de Psicologia e autorizado a exercer a profissão. Cabe, sim, ao médico, a realização do exame psiquiátrico, firmando, se for o caso, o diagnóstico de um transtorno mental.

 

                                                                         Fortaleza, 16 de novembro de 2.004

 

                                                                              Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
                                                                                       Conselheiro Relator