PARECER CREMEC n 32/2004
16/11/04

PROCESSO CONSULTA PROTOCOLO CREMEC n 04549/04
INTERESSADO :
ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS CENTRO DE REABILITAÇÃO SARAH FORTALEZA
ASSUNTO :
ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO E ANUIDADE
RELATOR :
ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: As empresas de direito privado, diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, não estão albergadas pelo instituto da imunidade tributária recíproca.

 

DA CONSULTA

            A Associação das Pioneiras Sociais, que tem nome fantasia Centro de Reabilitação Sarah de Fortaleza, pertencente à rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, requereu a este Conselho sua inscrição nos termos da Resolução CFM N 1214/85, conforme se vê protocolo N 3006/2004.
            Ao presente pedido de inscrição vieram acostados os seguintes documentos: relação do corpo clínico, CNPJ, estatuto da associação, alvará sanitário, alvará de funcionamento, declaração oriunda do Conselho Nacional de Assistência Social confirmando o caráter filantrópico da referida instituição, certificado de entidade de fins filantrópicos, bem como cópia da Lei N 8246 de 22 de Outubro de 1991, onde define, em seu art. 1, que a referida associação é Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de prestar assistência médica qualificada e gratuita a todos os níveis da população e de desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o Poder Público.
            A referida associação encaminhou ainda a este Conselho ofício N 025/2004, onde a mesma requer dispensa das taxas de registro e anuidade de 2004.

DO PARECER

            Chegando a esta Assessoria Jurídica o referido pleito, passamos a analisar e comentamos os seguintes termos:
            No caso em tela, está patente que a referida empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de imunidade no que concerne ao não pagamento de anuidades e inscrição junto a este Conselho, pois a sua natureza jurídica é de direito privado, e somente as pessoas jurídicas de direito público (hospitais públicos, centros de saúde, unidades de saúde) estão albergadas pelo instituto da imunidade tributária recíproca previsto no art. 150, VI, "a" da CF/88, que dispõe in verbis:

Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI Instituir imposto sobre:

    1. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

            Desta forma, incabível a este Conselho a concessão do pleito ora requerido, tendo em vista que a requerente se enquadra na condição de associação, pessoa jurídica de direito privado legalmente constituída, e que nos termos da Resolução CFM N 1716/2004, em seu art. 15, prescreve:

Art. 15 As empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos registrados nos Conselhos de Medicina de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, nos termos da lei, bem como aqueles mantenedores de ambulatórios de assistência médica a seus funcionários, filiados e familiares, cuja atividade-fim não é a saúde, pagarão anuidade com base na primeira faixa de capital social, estipulada pelo Conselho Federal de medicina.

DA CONCLUSÃO

            Diante do exposto, tendo em vista que a requerente não se enquadra nas hipóteses de isenção de pagamento de taxas junto a este Conselho, deve à mesma ser remetido o boleto para pagamento da inscrição e da anuidade respectiva.

 

            É o Parecer, s.m.j.

 

Fortaleza, 16 de novembro de 2004.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC

SUYANE FROTA LÔBO
ESTAGIÁRIA JURÍDICA