PARECER CREMEC Nş 02/2005
31/01/05

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC nş 01309/03
ASSUNTO – Exames Complementares e Assinatura Eletrônica
INTERESSADO:
Dr. Erwin Adnen Smeja Hunter – Médico Responsável Técnico pela Unidade CASSI – Fortaleza

EMENTA – A solicitação de exames complementares é ato próprio e exclusivo do médico examinador, e a assinatura eletrônica é legal se possuir certificado digital em conformidade com a ICP-Brasil (infra-estrutura de chaves públicas, vinculada à Casa Civil da Presidência da República).

 

DA CONSULTA

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI realiza exames ocupacionais dos funcionários do Banco do Brasil em todo o Estado do Ceará com médicos, em prestação de serviços, que atuam nas respectivas localidades do interior do Estado.

Além do exame médico, estes funcionários do Banco do Brasil realizam exames complementares laboratoriais e radiológicos, padronizados previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO do Banco do Brasil, e outros a critério do médico examinador.

A solicitação para realizar exames é emitida na Unidade CASSI estadual, em impresso contendo a relação dos exames previstos, com assinatura do Gerente de Atenção à Saúde: Erwin Adnem Smeja Hunter – CREMEC Nş 8476.

Nossa consulta é a seguinte: É legalmente aceitável assinatura eletrônica nos pedidos de exames complementares em papel impresso com a relação dos exames previstos ?

PARECER

Preliminarmente é necessário esclarecer que tanto a Lei como o Código de Ética Médica devem ser cumpridos.

Citaremos alguns artigos do Código de Ética Médica que se vinculam ao tema ora em análise:

Art. 2ş - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

Art. 5ş - O médico deve aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

Art. 8ş - O médico não pode, em qualquer circunstância ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

Art. 16 – Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou instituição pública ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

Art. 17 – O médico investido em função de direção tem o dever de assegurar as condições mínimas para o desempenho ético e profissional da Medicina.

Art. 33 – É vedado ao médico assumir a responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou efetivamente.

Art. 60 – É vedado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica, ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

A solicitação de exames é ato privativo do médico examinador.

Na própria consulta feita está dito que a solicitação dos exames fica "a critério do médico examinador". Daí porque sugerir "exames complementares, laboratoriais e radiológicos, padronizados previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional" é possível e não há ilegalidade nem ilícito ético. Contudo, como os exames são "complementares" e resultantes da consulta médica, a solicitação dos mesmos, independentemente da sugestão padronizada, fica a critério exclusivo do médico examinador, que poderá aceitá-la, in totum ou parcialmente e, ainda, incluir outros, em razão do estado clínico do paciente no ato da consulta. Saliente-se aqui que, como os exames são "complementares" à consulta, o médico não pode pedi-los sem ver o paciente. Mais, qualquer solicitação de exames deverá sempre ser assinada pelo médico que está consultando o funcionário.

Cabe também ao responsável técnico da instituição garantir a realização dos exames solicitados pelo médico examinador.

Quanto à legalidade da assinatura eletrônica há toda uma sistemática para certificação digital que, segundo as "NORMAS TÉCNICAS PARA O USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA A GUARDA E MANUSEIO DO PRONTUÁRIO MÉDICO" anexa à Resolução CFM no 1.639/2002, diz:

no item II – (verbis) Privacidade e Confidencialidade – Com o objetivo de garantir a privacidade, confidencialidade dos dados do paciente e o sigilo profissional, faz-se necessário que o sistema de informações possua mecanismos de acesso restrito e limitado a cada perfil de usuário, de acordo com a sua função no processo assistencial,

e mais à frente no item I – (verbis) Transmissão de Dados – Para a transmissão remota de dados identificados do prontuário, os sistemas deverão possuir um certificado digital de aplicação única emitido por uma AC (Autoridade Certificadora) credenciada pelo ITI

responsável pela AC Raiz da estrutura do ICP-Brasil (A Autoridade Certificadora – AC – Raiz da ICP-Brasil é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia), a fim de garantir a identidade do sistema.

Ainda quanto à legalidade, a MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.200, de 24 de agosto de 2001 (em vigência), nos Artigos 1ş e 2ş afirma:

"Art.Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras."

"Art. A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro – AR."

Registro também o § 2ş do Art. 1ş do Anexo do DECRETO N. 4.520 – de 16 de dezembro de 2002:

"§ 2ş As edições eletrônicas do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional e necessariamente certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – (ICP – Brasil), produzem os mesmos efeitos que as em papel."

CONCLUSÃO

No que diz respeito aos preceitos do Código de Ética Médica, a solicitação de exames complementares é ato próprio e exclusivo do médico examinador.

É vedado ao médico assumir a responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou efetivamente.

A assinatura de solicitação de exames complementares, eletrônica ou de próprio punho, é atribuição privativa do médico examinador, dispensando qualquer outra intervenção que possa ter a intenção de tutelar ou restringir a sua autonomia.

Compete, outrossim, à Direção Técnica da instituição garantir a realização dos exames solicitados, sem contudo se eximir de, em casos sugestivos de infração ao Código de Ética Médica, submetê-los à apreciação do Conselho Regional de Medicina.

Em relação à legalidade da "assinatura eletrônica", conforme a legislação, necessário se faz possuir certificação digital de acordo com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

É o parecer. s.m.j.

 

Fortaleza, 31 de janeiro de 2005.

 

Dr. Francisco das Chagas Dias Monteiro
Conselheiro Relator