PARECER CREMEC n 04/2005
21/02/2005

 

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 00934/05
ASSUNTO Atestado Médico
RELATOR:
Dr. Ivan de Araújo Moura Fé

 

EMENTA 1. O médico deve atestar fatos observados no exercício da profissão, fundamentando-se na anamnese e no exame clínico, não podendo atestar o que não verificou ou que não corresponda à verdade.
2. O diagnóstico, codificado ou por extenso, é colocado no atestado se houver justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

 

CONSULTA

            A Expresso Timbira Ltda. encaminha cópia de atestado médico entregue naquela empresa, assinalando que no referido atestado não consta o diagnóstico sob a forma de CID e que o médico atesta que o paciente contraiu a doença alguns dias antes da data em que foi feito o atendimento clínico. Mais especificamente, o atestado é datado de 03/02/05, e o médico define que o paciente necessita de 15 (quinze) dias de afastamento de suas atividades, a contar de 31/01/05. Diante disto, indaga:
            1 - "É possível, clinicamente, o médico detectar com PRECISÃO DE DATA (em maiúsculas e sublinhado no original)
, o início de uma doença em um paciente?
            2 É ético, sob a ótica do Conselho Regional de Medicina, um médico dar um atestado em que a data do mesmo retroage?"

 

PARECER

            O tema "Atestados Médicos" tem sido objeto de várias manifestações e pareceres por parte do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, o que é natural, uma vez que o ato de atestar é uma ocorrência e uma necessidade freqüentes no exercício da Medicina.
            O Código de Ética Médica normatiza que o médico atesta os fatos verificados no exercício da profissão, não podendo atestar o que não constatou ou que não corresponda à verdade. Por sua vez, a norma ética veda ao médico deixar de atestar atos executados na prática profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal, por considerar que o atestado médico é direito inquestionável do paciente.
            Tais conceitos estão claramente definidos nos artigos seguintes do Código de Ética Médica:

É vedado ao médico:

Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique, ou que não corresponda à verdade.
Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.
Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários.

            Seguindo os princípios supracitados, é correto o médico atestar que o paciente vem doente há quatro ou mais dias antes da data em que fez o exame clínico?
            Ao atender o paciente, colher a história clínica e fazer o exame físico, com solicitação ou não de outros exames, o médico deve agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional, objetivando identificar o estado de saúde ou de doença do cliente, para propor a conduta terapêutica adequada. Assim agindo, pode perfeitamente chegar à conclusão de que a doença que acomete o paciente não teve início no dia em que o mesmo comparece à consulta. E se assim conclui, pode afirmá-lo em atestado solicitado pelo paciente. Convém ressaltar que a data do atestado é a data em que ocorre o atendimento médico.
            Há pessoas que buscam atendimento médico sem estarem com qualquer enfermidade. No extremo oposto, certos pacientes chegam a sofrer de moléstias durante anos, antes de procurarem os cuidados do esculápio. E, como é fácil de compreender, existem as gradações entre estes dois limites.
            Assim, é a anamnese bem-feita e o exame clínico cuidadoso que vão dar ao médico a condição de estabelecer o diagnóstico preciso, assim como de firmar, quando for o caso, o respectivo atestado médico.
            Naturalmente, se existem motivos para a suspeita de que o atestado de um médico é falso ou gracioso, o interessado deve juntar provas neste sentido e encaminhá-las ao Conselho Regional de Medicina, para o procedimento ético-disciplinar competente.
            Por fim, uma palavra sobre a ausência do diagnóstico, sob a forma de código (CID), apontada pela consulente. É ponto pacífico entre os Conselhos de Medicina, em consonância com o Código de Ética Médica, que o diagnóstico só pode ser expresso, em documentos que se destinam a terceiros (no caso, o atestado vai ser entregue na empresa), se houver autorização expressa do paciente, ou nas situações em que se caracterize justa causa ou dever legal. Contudo, nenhuma destas 3 (três) exceções que justificariam a quebra do segredo profissional está presente. Assim, agiu bem o médico ao não colocar o diagnóstico, seja por extenso seja em código, no atestado que forneceu ao seu paciente.
            O balizamento ético para a conduta sob análise é o artigo 102 do Código de Ética Médica, abaixo transcrito:

"É vedado ao médico:

Art. 102 - Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício profissional, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente".

CONCLUSÃO

Pelo que foi exposto, concluímos:

  1. É possível, sim, o médico, baseado em exame clínico cuidadoso, detectar que a doença do paciente atendido teve início há quatro ou mais dias.
  2. Com fundamento na conclusão anterior, o médico pode fornecer o atestado médico em que afirme o que verificou em sua avaliação clínica.
  3. Não é obrigatória a colocação do diagnóstico no atestado médico. Ao contrário, o diagnóstico só será expresso, por extenso ou em código, nos casos de autorização expressa do paciente, justa causa ou dever legal.
  4.  

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2.005

 

Dr. Ivan de Araújo Moura Fé
Conselheiro Relator