PARECER CREMEC N 09/2005
11/07/2005

 

PROC. CONSULTA PROTOCOLO CREMEC N- 002914
INTERESSADO DR. RAFAEL IZIDORIO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO EXIGÊNCIAS PARA O CARGO DE PERITO MÉDICO

 

EMENTA CARGO DE PERITO MÉDICO INSS. HABILITAÇÃO COMO MÉDICO. ART.18 LEI 3.268/57. ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE ELASTECER CRITÉRIOS AO ARREPIO DA LEI.

 

DA CONSULTA

            O Médico Rafael Izidorio do Espírito Santo, CREMEC N 9510, encaminhou a este Conselho posicionamento acerca da seguinte questão:

            Afirma o solicitante que submeteu-se a concurso público para o cargo de Perito Médico de Previdência Social, no qual logrou êxito.
            O Solicitante em seu requerimento ressalta que para desenvolver as atividades de Perito Médico da Previdência Social o médico generalista está habilitado, até porque o atendimento realizado pelos médicos peritos do INSS não está sujeito a triagem para especialidade específica.
            Entrementes, surgiu controvérsia quando de sua nomeação tendo em vista que o edital define como requisito básico, além do diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em medicina e registro no CRM, certificado de especialidade médica.

 

DO PARECER

            A Presidência deste CREMEC solicita nossa audiência, pelo que passamos a comentar.

            A questão que ora se nos apresenta é típica de exemplo de excesso de exigência por parte da administração Pública em detrimento ao Particular.

            A Administração Pública rege-se por princípios emanados da Carta Magna insculpidos em seu art. 37 e, dentre estes, de máxima relevância detectamos o da legalidade.

            Cabe ao Administrador Público estrita observância a este princípio, ou seja, deve ser ele um "escravo da lei", não podendo criar situação que a norma não prevê e muito menos elastecer os comandos legais ao arrepio do Texto Constitucional e de normas infra constitucionais.

            Remetendo-nos ao presente caso cumpre-nos inicialmente trazer à baila o art. 18 da lei n 3.268/57, "in verbis".

Art. 18 Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habilitará ao exercício da medicina em todo o país.

            Diante do artigo supracitado, sem muito acuro, nota-se que o Profissional de medicina ao obter o seu registro junto ao CRM estará habilitado ao exercício da medicina sem exceções e quaisquer outras exigências, sejam administrativas e/ou discricionárias.

            A lei n 10.876/2004, que cria a carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe em seu art. 9:

Art.9 - O ingresso nos cargos de que trata esta lei dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação em medicina.

            Ao nos defrontarmos com o edital n001/04 do concurso para o cargo de Perito Médico do INSS e observarmos o texto da lei, percebemos sem sombra de dúvidas que o Administrador Público, ao definir os requisitos básicos para investidura no cargo, elasteceu os critérios exigidos pela norma legal ao seu talante.

            Desta forma, à luz das normas em destaque, o solicitante deverá buscar o seu direito de ser nomeado nos termos do regulamento do respectivo concurso de Perito Médico do INSS, tendo em vista que preenche os requisitos legais para investidura do cargo.

É o parecer, S.M. J.

Fortaleza, 11 de julho de 2005.

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO - CREMEC

 

RAFAELLA DE BRITO FALCÃO
ESTAGIÁRIA JURÍDICA