PARECER CREMEC Nş 11/2005
01/08/2005

Interessado: Sociedade Cearense de Ginecologia e Obstetrícia
Assunto: Reprodução Assistida: doação de oócitos.
Relator: Cons. Helvécio Neves Feitosa

 

EMENTA: a doação de oócitos por pacientes carentes, em troca de custeio da medicação para tratamento de infertilidade, com intermediação do médico, caracteriza uma forma de comércio de substância humana para fins de tratamento, o que fere o estabelecido no §4o do Art. 199 da Constituição Federal, o Art. 75 do CEM e a Resolução CFM no 1.358/92.

 

DA CONSULTA

            A Sociedade Cearense de Ginecologia e Obstetrícia faz consulta, através do seu presidente, protocolizada neste Conselho Regional de Medicina sob no 2259 (em 05/05/2005), nos seguintes termos: "se é legal, ou se fere o Código de Ética Médica, ou qualquer outra regra, a proposta de que pacientes jovens e carentes de recursos doem oócitos, em troca de que os gastos com a medicação de seus tratamentos sejam custeados por pacientes que viessem a receber parte desses oócitos".

            "Para garantia de direitos dos associados, pedimos que qualquer resposta mencione os artigos ou normas que permitam ou proíbam a adoção da conduta sobre a qual consultamos".

 

DO PARECER

            As técnicas de Reprodução Assistida (RA) têm o papel de auxiliar na resolução dos problemas de infertilidade humana, facilitando o processo de procriação quando outras terapêuticas tenham sido ineficazes ou ineficientes para a solução da situação atual de infertilidade.

            Sobre a fecundação artificial não existe em nossa legislação nenhum dispositivo que trate especificamente do assunto. Entretanto, a Constituição Federal, no seu Título VIII, Capítulo I, Seção II – Da Saúde, estabelece:

Art. 199 – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

(...)

§ 4o – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização (grifos nossos).

            A Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências (Lei dos Transplantes) estabelece:

Art. 1o – A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou "post mortem", para fins de transplante e tratamento, é permitida na forma desta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo (grifos nossos).

            Do ponto de vista ético, o Código de Ética Médica (CEM), estabelece, em alguns dispositivos, que é vedado ao médico:

Artigo 43 – Descumprir legislação específica nos casos de transplante de órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial e abortamento.

Artigo 68 – Praticar fecundação artificial sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o procedimento.

Artigo 75 – Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou tecidos humanos.

            A Resolução CFM no 1.358/92 adota as "Normas Técnicas para a Utilização das Técnicas de Reprodução Assistida", levando em consideração a gravidade da infertilidade humana como problema de saúde, com todas as implicações médicas, sociais e psicológicas, e a legitimidade de superá-las; o avanço do conhecimento científico e das técnicas mais atuais que já permitem a solução do problema; a possibilidade real de êxito efetivo quando pelos métodos tradicionais era impossível; e a necessidade de contemplar o uso das técnicas de RA com os princípios da Ética Médica.

            De acordo com a Resolução CFM no 1.358/92, estas técnicas podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o possível descendente. Estabelece ainda que o consentimento informado será obrigatório e extensivo aos pacientes inférteis e doadores. Os aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados já obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem atingir também dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será em formulário especial, e estará completo com a concordância, por escrito, da paciente ou do casal infértil.

            No item IV das "Normas Éticas para a Utilização das Técnicas de RA" definidas pela Resolução CFM no 1.358/92, o qual trata especificamente da doação de gametas ou pré-embriões, fica estabelecido que:

  1. A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.

(...)

            A Resolução CFM supracitada estabelece também que "é proibido a fecundação de oócitos humanos, com qualquer outra finalidade que não seja a reprodução humana".

 

PARTE CONCLUSIVA

            A proposta de que pacientes jovens e carentes de recursos doem oócitos, em troca de que os gastos com a medicação de seus tratamentos sejam custeados por pacientes que viessem a receber parte desses oócitos, conforme o perguntado, caracteriza, no nosso entendimento, uma forma de comércio. Na verdade, não se trata de doação, trata-se da venda de oócitos com o objetivo de custear o tratamento.

            Pela análise da legislação, verificamos que a Lei dos Transplantes (Lei no 9.434, de 04/02/1997), apesar de estabelecer a disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, exclui sangue e gametas (óvulo e esperma) do alcance da Lei. A Constituição Federal, entretanto, no § 4o do Art. 199, estabelece que é vedado todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa e tratamento. Por conseguinte, temos o entendimento de que a troca (ou venda) de oócitos para custear o próprio tratamento de infertilidade infringe este dispositivo constitucional.

             Do ponto de vista da Ética Médica, estamos convictos de que a intermediação por parte do médico da troca de oócitos pelo custeio da medicação colide com o insculpido no Art. 75 do CEM. A conivência na venda de órgãos, tecidos ou substâncias humanas não encontra amparo no contexto da ética médica. A prática desta forma de mercancia também afronta o estabelecido na Resolução CFM no 1.358/92, que, ao abordar a doação de gametas ou pré-embriões, estabelece que a doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.

            Ao palmilharmos a seara da bioética, temos o entendimento de que questão da autonomia do paciente para fins de pesquisa, uso de métodos diagnósticos ou de tratamento, em geral manifestada por um termo de consentimento, também encontra-se prejudicada quando lidamos com pessoas vulneráveis, isto é, com pessoas que não têm condições de proteger os próprios interesses, de forma absolutamente livre e esclarecida. É claro que todas as pessoas podem ser entendidas como vulneráveis, pois todas dependem de alguém ou de alguma coisa, ou são susceptíveis à tentação do apelo financeiro. Entretanto, os mais carentes do ponto de vista sócio-econômico, os que estão em situação de franca dependência e os que não compreendem o que estão consentindo, inclusive por baixa escolaridade, são particularmente vulneráveis. A condição de vulnerabilidade torna o indivíduo fragilizado e passível de ser usado de forma abusiva para atender a interesses que podem não ser exatamente os seus.

               Mesmo que surjam algumas manifestações tentando modificar o comportamento em relação ao mercado de estruturas humanas – desde a pura compra e venda, até os chamados "incentivos financeiros" – esta prática deve ser plenamente condenada não só pelas graves violações éticas e morais, senão, ainda, pelas nocivas e desastrosas repercussões que isto pode causar entre as pessoas. A regra de não se comercializar estruturas humanas tem o desiderato de garantir sempre o princípio da integridade e da dignidade da pessoa humana.

                Este é o parecer, salvo melhor juízo.

                Fortaleza, 01 de agosto de 2005.

 

Dr. Helvécio Neves Feitosa
Cons. Relator