PARECER CREMEC N 14/2005
17/10/2005

 

PROCESSO-CONSULTA: PROTOCOLO CREMEC N 3663/05
INTERESSADO:
ROBERTO TAKATA
ASSUNTO:
RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA
PARECERISTA:
CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA.

 

EMENTA - As denúncias recebidas pelos Conselhos Regionais de Medicina devem estar relacionadas com o exercício profissional, constando relato dos fatos, identificação completa do denunciante, e devidamente assinadas.

 

DA CONSULTA

O Sr. Roberto Takata, através de correspondência eletrônica (e-mail), protocolizada neste Conselho sob o n 3663/05, reportou-se nos seguintes termos:

"Pretendo escrever uma peça ficcional tendo como uma das personagens a figura de um médico.

Como gostaria de manter um certo grau de verossimilhança, peço ajuda a V.S.a para uma questão a ser abordada na história.

O médico se desentende com uma pessoa através de uma lista de discussão na internet, havendo a seguinte troca de mensagens...

            Faz em seguida um relato do contido na troca "fictícia" de mensagens na internet entre um médico e uma terceira pessoa, com possível conotação de crime, não ficando claro se existe relação com o exercício profissional. Relata que gostaria de saber se caso a personagem entrasse com uma reclamação no Conselho de Medicina contra o médico o que poderia ocorrer, perguntando:

  1. A denúncia seria acatada ou rejeitada?
  2. Em caso de acatamento, que punição poderia ter o médico?
  3. Haveria outro resultado se o médico usasse em sua assinatura de e-mail sua identificação profissional?
  4. O resultado seria diferente se o médico se identificasse como psiquiatra ou com outra especialidade?

 

DO PARECER

O Art. 2 da Lei n 3.268, de 30 de setembro de 1957 (D.O.U. 04/10/57), que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, diz:

"O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e dos que a exerçam legalmente."

Como se vê, a atribuição legal desses Conselhos refere-se ao exercício da medicina, estando o profissional médico em seu mister sob sua supervisão ética. Em situações outras, onde o médico não esteja exercendo sua atividade profissional, foge à competência legal dos Conselhos de Medicina em atuar como julgadores e disciplinadores.

O Decreto n 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento a que se refere a Lei supracitada, determina:

" Art. 11- As queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, decalcadas em infração ético-profissional, só serão recebidas quando devidamente assinadas e documentadas."

" Art. 17- As penas disciplinares aplicáveis aos infratores da ética profissional são as seguintes:

    1. advertência confidencial, em aviso reservado;
    2. censura confidencial, em aviso reservado;
    3. censura pública em publicação oficial;
    4. suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; e
    5. cassação do exercício profissional"

Uma denúncia apresentada decalcada em infração ético-profissional, leva à instauração de uma Sindicância, assim definida pelo Prof. Genival Veloso de França:

SINDICÂNCIA - "É uma forma de procedimento administrativo sumário e informal, que tem por finalidade apurar indícios de possíveis irregularidades, e que deve, obrigatoriamente, preceder a instauração de um processo ou arquivamento de uma queixa que a motivou"

O Código de Processo Ético-profissional (Res. CFM n 1.617/2001), em seu Art. 6, determina:

"Art. 6- A sindicância será instaurada:

I ex-offício;

II mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante;

III - .........................................................

1 - As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina somente serão recebidas quando devidamente assinadas e, se possível, documentadas."

O médico, registrado regularmente no Conselho Regional de Medicina, está apto à pratica médica, sem restrições de ordem legal, não existindo ato médico privativo de especialista. No entanto, ao assumir a realização de determinado ato médico, o mesmo é responsável ética, cível e penalmente pelas conseqüências de suas ações. A especialidade médica é um plus de conhecimento em determinado ramo da medicina e, nesse caso específico, não seria, por si só, o fato de ser psiquiatra ou outro especialista, que ensejaria ou não instauração de um procedimento administrativo ético profissional e consequentemente uma possível penalidade.

Diante do exposto, passo a responder, em tese, o que foi perguntado:

  1. A denúncia seria acatada ou rejeitada?

  1. Não será recebida, caso não esteja relacionada com o exercício profissional, podendo outras instâncias serem acionadas;

  1. Em caso de acatamento, que punição poderia ter o médico?

  1. As penalidades previstas no Art. 17 do Decreto n 44.045 ;

  1. Haveria outro resultado se o médico usasse em sua assinatura de e-mail sua identificação profissional?

  1. Não;

  1. O resultado seria diferente se o médico se identificasse como psiquiatra ou com outra especialidade?

    R. Não;

 

            Este é o Parecer, s. m. j.

 

            Fortaleza Ce, 17 de Outubro de 2005.

 

Dr. José Albertino Souza
Conselheiro Relator