PARECER CREMEC N 16/2005
26/12/2005

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC N 5746/05
ASSUNTO O direito do paciente de recusar tratamento
RELATORES
Dr. Dalgimar Beserra de Menezes
                             Dr. Urico Gadelha de Oliveira Neto

EMENTA Adolescente em gozo de suas faculdades mentais tem livre direito de recusar tratamento cirúrgico mutilador, mesmo contrariando o consentimento dos genitores.

1 Da Solicitação

            Paciente de 17 anos, portadora de Osteossarcoma de Fêmur Esquerdo apresentando sinais radiológicos de "skip metastasis", a mesma já tendo realizado 02 (duas) sessões de quimioterapia neodjuvante sem resposta clínica ou radiológica. Realizado Tomografia Computadorizada de Tórax excluindo lesões metastáticas. Segundo avaliação do Serviço de Ortopedia do HGF esta tem indicação de desarticulação de membro inferior esquerdo. Porém, a paciente recusa-se a realizar tal procedimento, apesar da liberação formal dos pais.

2 Do Parecer

            É do parecer deste Conselho Regional de Medicina que uma paciente de 17 anos, portadora de osteosarcoma de fêmur, tem autonomia para decidir se aceita ou não procedimentos médicos que porventura lhe sejam propostos; mesmo adolescente, tem ela a capacidade de escolher, pois lhe assiste o discernimento para entender os fatos.

            Ressalve-se que o procedimento proposto é eletivo e que não há, no momento, risco iminente de vida.

            É de bom alvitre que todos os meios de persuasão para que se realize a cirurgia sejam utilizados, inclusive atuação de equipe multi-profissional, envolvendo médicos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais.

            Levantar-se-ia a possibilidade da paciente não estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, no caso em que pudesse haver metástase cerebral, o que é praticamente impossível, tendo em mente que não há metástases pulmonares.

            Em adição, esclarecemos que esta capacidade decisória da paciente é também uma faculdade que lhe confere o Estatuto da Criança e do Adolescente e está consignada no artigo 56 do Código de Ética Médica, abaixo transcrito:

Código de tica Médica Capítulo V

Relação com Pacientes e Familiares

É vedado ao médico:

"Art. 56 Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente perigo de vida".

            Concluímos que, mesmo com a anuência de seus genitores e a assinatura destes em consentimento esclarecido, não há como obstruir a autonomia do paciente, ou seja, impedi-la de recusar o tratamento proposto, a amputação.

Salvo melhor juízo,

este o parecer.

Fortaleza, 26 de dezembro de 2.005

 

Dr. Dalgimar Beserra de Menezes            Dr. Urico Gadelha de Oliveira Neto
Conselheiro - CREMEC                               Conselheiro CREMEC