PARECER CREMEC Nş 03/2006
03/04/2006

 

INTERESSADO: Dr. Antônio Carlos Azevedo Costa – Promotor de Justiça Titular da 2a Promotoria de Defesa do Consumidor – DECON – CE
ASSUNTO: Médico oftalmologista e lentes de contato.
RELATOR: Cons. Helvécio Neves Feitosa

 

EMENTA: O médico não deve comercializar material necessário ao exercício profissional ou agir em interação com empresas que comercializam produtos médicos, por afrontar os Arts. 9o , 98 e 99 do CEM, bem como a legislação vigente.

 

DA CONSULTA

            O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Defesa do Consumidor – DECON, encaminhou a este egrégio Conselho, por meio do OFÍCIO no 204/05, protocolizado no CREMEC sob no 3704/05, consulta feita ao referido órgão por médico oftalmologista, em documento de quatro laudas, solicitando posição do DECON-CE com relação à adaptação de lentes de contato, o qual podemos resumir nos seguintes questionamentos:

            1. "O Conselho Federal de Medicina concedeu Parecer, que médico não pode comercializar lentes de contato em seu consultório, mas que não se considera comercialização quando o médico cobra os seus honorários de maneira distinta dos custos das lentes, os quais são cobrados contra a apresentação da nota fiscal da empresa fornecedora, em nome do paciente. Pois, lentes de contato somente devem ser aplicadas pelo médico, o qual detém de maneira exclusiva a competência profissional e a responsabilidade pela adaptação e as suas possíveis conseqüências sobre a saúde do paciente, não lhe restando outra alternativa tê-las em seu consultório médico".

            (...)

            "Portanto, diante de tais entendimentos, pede que o DECON-CE exare parecer, no sentido de esclarecer se pode o médico, em vez de apresentar nota fiscal da lente direto da fornecedora para o paciente, possa apresentar nota fiscal da venda da lente em seu nome (médico) direto para o paciente (sem lucro, ao preço de custo) e cobrar em separado seus honorários de serviços médicos em outra nota fiscal, sem que com isso necessariamente tipifique que o médico esteja comercializando lentes de contato?"

            2. "Requeremos também o parecer da seguinte questão: se existe algum óbice do médico oftalmologista ser um dos sócios da empresa fornecedora das lentes de contato (veja-se que o fornecedor é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do médico, que passa nota fiscal em separado dos custos da consulta médica, não podendo confundir um com o outro). Entendemos que tal situação pode ocorrer sem que com isso configure que a pessoa física do médico esteja comercializando as lentes até mesmo porque as lentes são passadas por pessoa jurídica".

DO PARECER

            O Parecer CFM em 27/08/83 (Processo Consulta 1.345-57/8, origem CREMESP) ressalta que "quando o oftalmologista prescreve óculos para um paciente submetido a exame de refração, o ato médico se esgota no fornecimento da receita; de posse desta, o paciente compra os óculos numa ótica. Diferente é a situação quando se tratar de lente de contato: neste caso não basta diagnosticar o tipo e o grau do defeito de refração; torna-se necessário todo um trabalho de adaptação das lentes que envolve atos médicos. Assim sendo, o oftalmologista não vende lentes de contato, mas executa um trabalho médico, presta um serviço, pelo qual cobra honorários que englobam o custo das lentes, material essencial à prestação do serviço. Este é o entendimento também do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, que tem isentado os oftalmologistas que adaptam lentes de contato em seus consultórios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (Proc. DRT-6-1.874/73) ..."

            Por outro lado, nunca é demais repetir que a Medicina não pode ser confundida com um simples negócio, destinado a render lucros. Por conseguinte, não deve o médico ficar alheio à finalidade social de sua profissão e aos interesses vitais do seu paciente, os quais deverão preponderar sobre todos os demais.

            Observa-se, lamentavelmente, uma certa mentalidade mercantilista da Medicina a se manifestar em nossos dias, velada ou sorrateiramente, de tal modo que mesmo os mais otimistas não escondem os seus temores com relação ao futuro da profissão médica. Mercantilização da Medicina é pois, a sua transformação em objeto de lucro, superpondo-o ao efetivo exercício profissional do médico, que tem como alvo de toda a atenção a saúde e o bem-estar do ser humano, em benefício do qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor da sua capacidade profissional (Art. 2o do Código de Ética Médica – CEM).

            Nesta sentido, manifestou-se o Parecer CFM 19/85, ao esclarecer: "o médico que, no seu consultório, concomitantemente comercializa artefatos diretamente a seus clientes, contraria princípios éticos, pois implica na mercantilização da medicina, em face de tal comércio não corresponder a serviços efetivamente prestados à sua antijuricidade, portanto o Decreto No 20.931/32 torna impeditivo a exploração do comércio farmacêutico e, por extensão, também proíbe, com muito mais razão, a venda de artefatos e aparatos médicos em consultório..."

            Ao perquirirmos a legislação que disciplina o tema, verificamos que o Decreto no20.931/1932, em vigor, estabelece:

Art. 16. É vedado ao médico:

(...)

c) indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar;

(...)

g) fazer parte, quando exerce a clínica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio. Aos médicos autores de fórmulas de especialidades farmacêuticas, serão, porém assegurados os respectivos direitos, embora não as possam explorar comercialmente desde que exerçam a clínica;

            O Decreto no 24.492/1934 também guarda pertinência sobre o assunto nos seguintes dispositivos:

            Art. 12 – Nenhum médico oculista, na localidade em que exercer a clínica, nem a respectiva esposa, poderá possuir ou ter sociedade para explorar o comércio de lentes de grau.

            (...)

            Art. 16 – O estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, ou qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.

d 1o (...)

d 2o. É proibido aos médicos oftalmologistas, seja porque processo for, indicar determinado estabelecimento de venda de lentes de grau para aviamento de suas prescrições.

            Do ponto de vista ético, o Código de Ética Médica (CEM) também proíbe a comercialização e a atuação empresarial farmacêutica do médico, o que se depreende da inteligência do conteúdo insculpido nos seguintes dispositivos:

Art. 9o – A Medicina não pode, em qualquer circunstância, ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.

            É vedado ao médico:

Art. 98 – Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se tratar de exercício da Medicina do Trabalho.

Art. 99 – Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia, bem como obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses e próteses, cuja compra decorra da influência direta em virtude da sua atividade profissional.

            Por outro lado, reconhece-se a necessidade de que lentes de contato sejam aplicadas pelo médico, o qual detém de maneira exclusiva a competência profissional e a responsabilidade pela adaptação e as suas possíveis conseqüências sobre a saúde do paciente. Neste sentido, vejamos o estabelecido no Parecer CFM 37/1990: "não se considera como comercialização o médico cobrar os seus honorários de maneira distinta dos custos das lentes, os quais são cobrados contra a apresentação da nota fiscal da empresa fornecedora, em nome do paciente".

            O Parecer CFM 23/94, após ressaltar o entendimento exposto anteriormente, informa que a SOBLEC – SOCIEDADE BRASILEIRA DE LENTES DE CONTATO E CÓRNEA considera tal procedimento inexeqüível por razões técnicas e legais. "Do ponto de vista técnico, pelo fato de, muitas vezes, ser necessário utilizar mais de uma lente no processo de adaptação e, sendo estas adquiridas pelo paciente, haveria um ônus financeiro insuportável para o mesmo".

            "Do ponto de vista legal a vedação decorre da Lei 6370/76 e do Decreto 79.094/77 que restringem o uso e venda de lentes de contacto,"uso profissional/entidade especializada" e, ainda, da Lei 5991/73 e do seu Decreto regulamentador no 74.170/74, com o mesmo entendimento. Assim, tais lentes só podem ser adquiridas através de intermediários especializados, responsáveis tecnicamente pela sua aplicação e adaptação, não sendo possível sua aquisição direta pelos usuários. Destarte, não se poderia agir conforme o sugerido nos pareceres supramencionados.

            Conclui a SOBLEC que "diante do exposto, entendemos que a adaptação de lentes de contato envolve atos médicos com a utilização de materiais em procedimento complexo. Os honorários médicos pelo ato de adaptação englobam, de forma una, não só a prática profissional que exige do médico o tempo de várias consultas, como também os custos de materiais empregados".

            Diante do exposto, a conclusão do Parecer CFM 23/94 é a seguinte: "o procedimento correto é cobrar-se, de forma claramente separada, os valores de honorários profissionais dos valores dos materiais empregados. Estes deverão ter seus custos repassados aos pacientes, sem acréscimo para que não se constitua em comércio, comprovando-se os valores através do fornecimento de recibo e cópia da nota fiscal emitida pelos fornecedores em nome de quem as adquiriu, no caso, o médico oftalmologista".

PARTE CONCLUSIVA

            Em resposta aos quesitos formulados pelo consulente ao DECON-CE, o CREMEC tem o seguinte entendimento:

            1. O médico deverá cobrar de forma separada os honorários profissionais referentes à adaptação de lentes de contato e os custos dos materiais empregados. Como o médico não deve comercializar material referente à atividade profissional, por incorrer em ilícito ético (Arts. 9o e 99 do CEM), os custos dos materiais deverão ser repassados ao paciente, sem acréscimo de qualquer ordem, mediante comprovação através de recibo e cópia da nota fiscal emitida pelo fornecedores em nome do médico oftalmologista, com a especificação do material empregado.

            Portanto, respondendo ao que foi perguntado: "se pode o médico, em vez de apresentar nota fiscal da lente direto da fornecedora para o paciente, possa apresentar nota fiscal da venda da lente em seu nome (médico) direto para o paciente (sem lucro, ao preço de custo) e cobrar em separado seus honorários de serviços médicos em outra nota fiscal, sem que com isso necessariamente tipifique que o médico esteja comercializando lentes de contato?", entendemos que a maneira correta e transparente de se demonstrar que não há comércio (portanto, lucro) na transação é fornecer ao paciente uma cópia da nota fiscal de aquisição das lentes juntos aos fornecedores por parte do médico, de uma vez que, ao que consta, há limitações de ordem técnica e legal de aquisição do referido material diretamente pelos pacientes junto aos fornecedores.

            2. Com relação à segunda indagação: "se existe algum óbice do médico oftalmologista ser um dos sócios da empresa fornecedora das lentes de contato (veja-se que o fornecedor é uma pessoa jurídica distinta da pessoa física do médico, que passa nota fiscal em separado dos custos da consulta médica, não podendo confundir um com o outro). Entendemos que tal situação pode ocorrer sem que com isso configure que a pessoa física do médico esteja comercializando as lentes até mesmo porque as lentes são passadas por pessoa jurídica", observa-se que, a despeito de qualquer sofisma, pois não há como uma pessoa jurídica indicar uma lente, há limitações legais e éticas.

            Do ponto de vista legal, afronta-se claramente o item "g" do Art. 16 do Decreto no20.931/1932 e o Art. 12 do Decreto no 24.492/1934. O encaminhamento por parte do médico oftalmologista para um fornecedor específico, havendo mais de uma opção no mercado, também colide com o estabelecido no item "c" do Art. 16 do Decreto no 20.931/1932 e com o d 2o do Art. 16 do Decreto no 24.492/1934.

            No que concerne à ética médica, tal procedimento infringe o estabelecido nos artigos 9o, 98 e 99 do CEM.

 

            Este é o parecer, s.m.j.

            Fortaleza, 03 de abril de 2006

 

 

HELVÉCIO NEVES FEITOSA
Cons. Relator