PARECER CREMEC n 01/2007
13/01/2007

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N 4941/04
INTERESSADO
UNIMED Fortaleza
ASSUNTO - Validade do "Termo de Ciência" do paciente.
PARECERISTA
Dr. Fernando Queiroz Monte

 

EMENTA - Não há impedimento ético no fornecimento de informações ao paciente, na realização de tratamentos reconhecidos pela literatura médica.

DA CONSULTA

            No dia 25 de outubro de 2004, protocolado sob o n 4941/04, foi recebida uma solicitação de Parecer da UNIMED / Fortaleza, encaminhada pelo Conselho Técnico Ético, sobre a adoção do uso de um formulário com o título de "Termo de Ciência". Esse formulário, destinado a paciente que irá se submeter a cirurgia, consta de uma parte da identificação do paciente, o nome do cirurgião, o diagnóstico e a descrição das complicações mais freqüentes e outras complicações gerais. A seguir, existe uma declaração, que deverá ser assinada pelo paciente, dizendo ter o conhecimento dos seus riscos. Mais abaixo, uma declaração do médico assistente comunicando que ofereceu as informações constantes no documento.

DO PARECER

            O formulário proposto torna explicitas as explicações fornecidas pelo cirurgião ao paciente sobre as cirurgias eletivas ou de urgência a que ele se submeterá. Obedece fielmente à recomendação do Código de Ética Médica, no seu artigo 46, que reza:
Artigo 46: (é vedado ao médico)

            "Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida."

            O formulário não tem a mesma formalidade do Consentimento Esclarecido, que deve ser aprovado por uma Comissão de Ética, conforme exigência da Resolução do Conselho Nacional de Saúde, n 196/96, que trata das ``Diretrizes e Normas Regulamentadoras de Pesquisas Envolvendo Seres Humanos.
            Portanto, não se vislumbra desrespeito nem à autonomia do médico nem à dos pacientes. Embora exija do médico que escreva um pouco mais, como forma de melhor informar ao paciente do melhor procedimento, que está ao seu alcance, para beneficiá-lo.
            Por outro lado, não fica comprometida a autonomia do paciente, uma vez que o seu tratamento será realizado dentro dos limites das explicações que lhe foram fornecidas e que, evidentemente, estará dentro dos melhores recursos do médico.

CONCLUSÃO

            O formulário que a UNIMED pretende aplicar para os seus usuários que sejam internados no seu Hospital não traz nenhum desrespeito ao Código de Ética Médica. Chamamos a atenção que a sua aplicação, visando bem informar os pacientes, deverá ser feita de tal forma que evite tornar-se um constrangimento ao paciente.

 

Fortaleza, 13 de janeiro de 2007.

Cons. Fernando Queiroz Monte