PARECER CREMEC n 03/2007
13/01/07

 

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo n 2298/04
ASSUNTO - A
valiação sobre legalidade de plantões de residentes de Anestesiologia em Clinica Médica.
PARECERISTA
Câmara Técnica de Anestesiologia

 

EMENTA 1) O Programa de Residência Médica (PRM) deve seguir a legislação específica, particularmente a Lei 9.632, e as Resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). 2) A carga horária semanal não pode ser superior ao previsto na norma, ou seja, 60h/semana. 3) A Programação do PRM de Anestesiologia deve seguir o previsto nas Resoluções da CNRM, não sendo aceitável o desvio de funções, ou seja, o Residente, ser direcionado para atividades não previstas nas normas citadas.

DA CONSULTA:

Os médicos residentes de anestesiologia de um Hospital universitário solicitaram avaliação sobre a legalidade da decisão da Coordenação da Residência Médica (COREME) em designar residentes de Anestesiologia para plantões de intercorrência em Clínica Médica, ou seja, fora da sua área de atuação.

DO PARECER

Em atenção ao Oficio Cremec n 3379/05- CT , que trata de indagação formulada pelos residentes de anestesiologia, temos a observar.

1 - A Residência Médica foi institucionalizada, no Brasil com o Decreto n 80.281, de 5 de dezembro de 1977, e definida como: "modalidade de ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em instituições de saúde, universitárias ou não, sob orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional".

2 - A Lei n 6.932, de 7 de julho de 1981, em seu artigo 6, define que os programas credenciados de Residência Médica conferirão títulos de especialistas em favor dos médicos residentes neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina. .

3 - O processo-consulta cfm n 4405/94 tendo como relator o Cons. Carlos Alberto de Souza Martins, assim se expressa quanto a residência médica:

" Limitar a residência médica à realização de atos relacionados à especialidade, dissociados da visão crítica fundamental, é deixar passar uma oportunidade Única na formação médica, é desvirtuar seus objetivos adrede estabelecidos. A ser dessa forma, melhor que se encerre o programa de residência médica e se contrate profissionais com a função de cumprir o contrato de trabalho no exercício de seu mister. "

O residente procura a residência para aprender, ganhar conhecimentos e habilidades que o tomem um especialista. O mais importante e louvável é que esse profissional não precisaria da especialidade para trabalhar haja vista que, em nosso País, o curso médico é considerado terminal.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e considerando que os residentes já cumprem a carga semanal máxima de 60 horas prevista no estatuto da Residência Médica - sic - se existe ilegalidade esta deva ser avaliada sob o aspecto administrativo, não cabendo a esta câmara emitir opinião neste mister. Sugerimos consulta à assessoria jurídica. Contudo, é necessário levar em conta o seguinte:

1) O Programa de Residência Médica (PRM) deve seguir a legislação específica, particularmente a Lei 9.632, e as Resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). 2) A carga horária semanal não pode ser superior ao previsto na norma, ou seja, 60h/semana. 3) A Programação do PRM de Anestesiologia deve seguir o previsto nas Resoluções da CNRM, não sendo aceitável o desvio de funções, ou seja, o Residente, ser direcionado para atividades não previstas nas normas citadas.

Este é nosso parecer, smj.

Fortaleza, 13 de janeiro de 2007

 

Dr. José Nazareno de Paula Sampaio

Dr. José Leite de Oliveira