PARECER CREMEC n 11/2007
09/04/07

 

PROCESSO/CONSULTA PROTOCOLO CREMEC n 1679/07
INTERESSADO
: UNIMED FORTALEZA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO, POR MÉDICO COOPERADO, DE CIRURGIA PARA CATARATA EM PACIENTES COM CRISTALINOS NORMAIS.
RELATOR:
Conselheiro Rafael Dias Marques Nogueira

                                                          

EMENTA: O médico na função de auditor pode examinar o paciente, desde que devidamente autorizado por este, devendo comunicar o fato ao médico assistente. Concluindo por indícios de infração ética deverá comunicar ao CRM.

 

DA CONSULTA

            A UNIMED FORTALEZA, por correspondência do seu Coordenador do CTE, solicita parecer sobre a situação a seguir exposta:

            "A UNIMED de Fortaleza, vem recebendo freqüentes solicitações por oftalmologistas de guias para cirurgias de Facectomias em pacientes com idade abaixo dos cinqüenta anos, fato esta bastante incomum até muito pouco tempo atrás, e passou a proceder uma avaliação prévia destes pacientes antes de autorizar essas guias.
Em decorrência dessa prática foi constatado que vários destes pacientes, segundo o exame de avaliação, apresentavam cristalinos normais.
Sendo a causa da baixa visual, erros de refração, ou seja: necessidade de óculos e/ou lentes de contato. A visão destes pacientes após a correção óptica foi considerada normal, ficando então a dúvida se a verdadeira intenção do médico era corrigir o erro refrativo através da cirurgia.
Acontece que a correção do erro refrativo pela técnica de Facectomia não é um procedimento aprovado pelo CFM, não constando também no rol de procedimentos da ANS e CBHPM. A intenção do médico, a nosso ver, seria usar o procedimento cirúrgico da facectomia (indicado para cirurgia de catarata) para realizar uma correção do erro refrativo (considerado ainda experimental pelo CFM).

Desse modo solicitamos com a máxima urgência, orientação desse Egrégio Conselho para nos responder os seguintes questionamentos.

  1. É legítimo e ético a UNIMED fazer este tipo de avaliação em pacientes nestas condições?
  2. Como proceder com estas solicitações? Encaminhar ao CREMEC? Negar o procedimento?
  3. Qual a conduta a ser tomada em relação ao médico envolvido nesta situação?
  4. Como proceder com o usuário do plano?

Certos de que o CRM é o órgão competente para nos orientar em situações que envolvam o comportamento ético dos médicos, aguardamos a manifestação desse Órgão para então tomarmos as medidas cabíveis nesses casos.

PARECER

            O termo Catarata designa qualquer opacidade no cristalino que, na maioria dos casos, produz uma baixa na acuidade visual do portador. O tratamento é cirúrgico, sendo realizada a substituição do cristalino opaco por um cristalino artificial (lente intra-ocular). A indicação da cirurgia ocorre quando a baixa na acuidade visual impede o portador de exercer suas atividades. Portanto, pacientes com cristalinos transparentes não têm catarata, e pacientes com catarata, mas com acuidade visual que permita o exercício de suas atividades, não têm indicação formal de tratamento cirúrgico.

            A resolução CFM 1614/01, que regulamenta a auditoria médica, considera a auditoria do ato médico um importante mecanismo de controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados, visando sua resolubilidade e melhoria na qualidade da prestação dos serviços. Em seu Art. 60, parágrafo 40 obriga o médico auditor comunicar ao Conselho Regional de Medicina, quando concluir por haver indícios de ilícito ético pelo médico assistente ou instituição de saúde. O Art. 70 afirma ter o médico auditor o direito de examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível, ou por seu representante legal. No entanto, o médico auditor deve cientificar antecipadamente ao médico assistente, quando da necessidade de exame do paciente, sendo facultado a sua presença durante o exame. A resolução veda ao médico, na função de auditor, autorizar, vetar, bem como modificar, procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos solicitados, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo, neste caso, comunicar por escrito o fato ao médico assistente. Afirma, também, não ser de competência do médico auditor a aplicação de medidas punitivas ao médico assistente e sim a recomendação de medidas corretivas em seu relatório.

            A resolução CFM 1622/01, em seu Art. 20, inciso V e VI, considera como procedimento experimental a extração do cristalino com fins refrativos.

CONCLUSÃO

            Pelo exposto, conclui-se que é ético o médico na função de auditor examinar o paciente, desde que com a autorização do mesmo. No entanto, deve comunicar tal fato ao médico assistente, sendo-lhe facultada a presença. No caso de encontrar indícios de infração ética o médico auditor é obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina. Não podendo modificar ou vetar procedimentos terapêuticos ou de propedêuticas, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo fundamentar e comunicar por escrito o fato ao médico assistente. Não tem também competência para punir o médico assistente, podendo recomendar em seu relatório medidas corretivas.

            A cirurgia de extração do cristalino transparente com finalidades refrativas é um procedimento considerado experimental pelo C.F.M., e como tal, deve obedecer às normas existentes para sua realização.

            Respondendo especificamente aos questionamentos feitos pela UNIMED, podemos afirmar:

1 - É legítimo e ético a UNIMED fazer avaliação em pacientes nestas condições?
R- Sim, desde que o médico auditor tenha a permissão do paciente e comunique o fato ao médico assistente, que poderá estar presente ao exame.

2 - Como proceder com estas solicitações? Encaminhar ao CREMEC? Negar o procedimento?
R - Caso o médico auditor discorde do médico assistente, deverá encaminhar seu relatório ao setor administrativo para tomar as medidas cabíveis. Não cabe ao auditor negar o procedimento e sim colocar em seu relatório as medidas corretivas. Mais uma vez é preciso deixar claro que, em caso de indiscutível conveniência para o paciente, e só nesse caso, pode o auditor vetar o procedimento.

3- Qual a conduta a ser tomada em relação ao médico envolvido nesta situação?
R Comunicar a este a conclusão do médico auditor e havendo indícios de falta ética, ao CRM.

4- Como proceder com o usuário do plano?
R - Solicitar sua permissão sempre que houver necessidade de examiná-lo, manter o sigilo profissional, não escrever observações no prontuário, não fazer comentários sobre a conduta do médico assistente na presença do paciente, e enviar relatório com suas conclusões e recomendações a quem de direito.

Este é o parecer s.m.j.

Fortaleza, 09 de abril de 2007.

Cons. Rafael Dias Marques Nogueira
Conselheiro Relator