PARECER CREMEC N 13/2007
16/04/07

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC N 04205/05
INTERESSADO:
Dra. Helyett da Fonseca Maia Rôla
ASSUNTO: Preenchimento de CAT por médico assistente
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: É dever do médico assistente o preenchimento do quadro "Atestado Médico", no formulário de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), quando solicitado pelo paciente. O médico que trabalha em empresa poderá também preenchê-lo mediante relatório médico do atendimento.

DA CONSULTA

A Dra. Helyett da Fonseca Maia Rola indaga: "se há alguma Resolução do CREMEC que proíba ao médico que atende em emergências, de preencher na CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) a parte do atendimento médico, o campo LEM (Laudo de Exame Médico)."

Relata que é médica do Hospital Universitário Walter Cantídio, do Serviço de Perícia Médica, e tem recebido "recusas por parte de colegas que acham que esta atribuição é do médico do trabalho."

DO PARECER

Realmente, este Conselho aprovou Parecer N 24/2001 da Assessoria Jurídica, em 22/10/2001, que pode estar sendo utilizado para recusa no preenchimento no campo "Atestado Médico" do formulário de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Este definiu como regra a seguinte Ementa:
"Não cabe ao médico plantonista o preenchimento da guia de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), por falta de previsão legal." O nobre relator deste Parecer se fundamentou no Art. 21, XXIV, da Constituição Federal e NR 7 do Ministério do Trabalho. Ao final exarou sua opinião, que transcrevo em parte:

"(...) Esta obrigatoriedade que, em tese, não se encontra explicitamente prevista em lei no sentido amplo, fazendo-nos reportar às normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho..

O Ministério do Trabalho, no atributo da sua função fiscalizadora, amparado pela nossa Carta Magna no seu Art. 21, XXIV, instituiu estas normas para regulamentar as condições necessárias para a segurança do trabalhador.

A NR 7 traz em seu texto, "in verbis":

7.4.8. Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluam os definidos nesta NR.......mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico-coordenador ou encarregado:

a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho CAT; (107.041-0/11).

De acordo com a norma regulamentadora, cabe ao médico da empresa, especialista em medicina do trabalho, providenciar a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, já que a referida é responsável por tal ato.

Diante do exposto, é de se concluir que na qualidade de médico plantonista, no que concerne ao preenchimento de guia de Comunicação de Acidente de Trabalho, não existe qualquer lei em vigor ou norma e instrução oriunda do Ministério do Trabalho que o obrigue ao referido ato."

Discordo do entendimento do nosso causídico, homologado por este Egrégio Conselho, com os fundamentos que passo a expor:

O Conselho Federal de Medicina, em Parecer CFM N 37/01, assim se manifestou: "Há previsão legal e não é antiético o fornecimento de dados do paciente no preenchimento de formulários oficiais de acidente do trabalho que permitam a identificação do perfil epidemiológico da população em questão e tragam benefício social para o paciente, como é o caso do CAT Comunicação de Acidente do Trabalho."

Esclarece que: "A Portaria MPSAS n 5.051, revogada pela de n 5.817, de 6/10/99, estabelece orientações para o preenchimento do formulário CAT, enquanto que a Ordem de Serviço INSS/DSS n 621 cria o Manual de Orientação para o Preenchimento da CAT."

Acrescenta que a apresentação do Manual contido na OS/MPAS n 621 justifica que "cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social."

A Res. CFM N 1.488/98 que normatiza as atividades dos médicos que prestam assistência ao trabalhador assim dispõe:

"Art 1 - Aos médicos que prestam assistência técnica ao trabalhador, independentemente de sua especialidade ou local em que atuem, cabe:

I assistir ao trabalhador, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos;

II fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho sempre que necessário...;

III fornecer laudos, pareceres e relatórios de exame médico e dar encaminhamento, sempre que necessário, para benefício do paciente e dentro dos preceitos éticos, quanto aos dados de diagnóstico e tempo previsto de tratamento. Quando requerido pelo paciente, deve o médico por à sua disposição tudo o que se refira ao seu atendimento, em especial cópia dos exames e prontuário médico.

Art. 2 - ................................................

Art. 3 - Aos médicos que trabalham em empresa, independentemente de sua especialidade, é atribuição:

I. ......................................................

II. .....................................................

III. ....................................................

IV- Promover a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho, ou outro documento que comprove o evento infortunístico, sempre que houver acidente ou moléstia causada pelo trabalho. Essa emissão deve ser feita até mesmo na suspeita de nexo causal da doença com o trabalho (...)"

O Manual do MPAS, na parte relativa ao preenchimento do formulário CAT, esclarece detalhadamente como proceder. Esclarece que esse formulário consta de 03 (três) quadros assim definidos: I Emitente; II Atestado Médico e III INSS.

"I - EmitenteI.1 Informações relativas ao EMPREGADOR

Campo 1. Emitente informar no campo demarcado o responsável pela emissão da CAT, sendo:

1. empregador;
2. sindicato;
3. médico assistente:
4. segurado ou seus dependentes;
5. autoridade pública
.......................................
.......................................

II ATESTADO MÉDICO

Deverá ser preenchido por profissional médico. No caso de acidente com morte, o preenchimento é dispensável, devendo ser apresentada a certidão de óbito e, quando houver, o laudo de necrópsia.

Neste quadro, constam os seguintes campos:

- Unidade de atendimento médico
- Data
- Hora
- Houve internação?
- Duração provável do tratamento
- Deverá o acidentado afastar-se do trabalho durante o tratamento?
- Descrição e natureza da lesão
- Diagnóstico provável
- CID - 10
- Observações
- Local e data informar o local e data do atendimento médico
- Assinatura e carimbo do médico com CRM."

Como se vê, as informações constantes desse quadro referem-se ao atendimento médico recebido pelo trabalhador, constituindo o Atestado Médico, parte integrante do ato médico, e que não se deve deixar de emitir quando solicitado, conforme determina o Art. 112 do Código de ética Médica;

"Art. 112 - É vedado ao médico: "deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.

Parágrafo único O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários."

A Lei 10.699 de 09/07/2003, que deu nova redação à Lei 8.213, determina:

"Art. 22 A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1 (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e,.............

1..............................

2 Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo."

O CREMESP assim se manifestou em Parecer n 4.918/01:

"(...) Não existe mais a nomenclatura Laudo do Exame Médico (LEM) em campo da Comunicação de Acidente do trabalho (CAT), tendo sido substituída no novo impresso, pela expressão Atestado Médico. Este campo na CAT se presta a solicitar informações sobre aspectos clínicos e deve ser preenchido por um médico, de preferência que tenha prestado atendimento ao trabalhador, Por outro lado, quando esse procedimento é severamente dificultado por questões atinentes ao fluxo de atendimento, notadamente em município de dimensão agigantada como é o caso de São Paulo, o referido campo pode ser preenchido por outro médico, desde que este disponha de relatório formal do médico que deu atendimento ao trabalhador. Tal procedimento deve ser anotado no campo "Observações" da própria CAT com a transcrição de dados de relatório do(s) médico(s) de atendimento (s) anterior(es).

(...) O estabelecimento do nexo técnico é de incumbência da Perícia Médica do INSS, conforme determina a Lei. Finalmente é importante lembrar que não há a necessidade de especialidade em Medicina do Trabalho para que o médico preencha o Atestado Médico da Comunicação de Acidente do Trabalho."

A Câmara Técnica de Medicina do Trabalho do CREMEC, instada a se manifestar acerca da consulta, assim se pronunciou:

"a) Não pode haver proibição ao profissional médico que faz o atendimento da emergência ou da consulta, de preencher o Laudo de Exame Médico, pois somente o profissional que atendeu tem a obrigação de fazê-lo, sob pena de ferir o Código de Ética Médica;

b) A CAT deve ser preenchida, em princípio, pela empresa, pelo próprio médico, pelo administrador, pelo sindicato, pelo próprio empregado ou por qualquer autoridade, conforme OS/INSS 0621 de 05 de maio de 1999;

c) O LEM deverá ser obrigatoriamente preenchido pelo médico que fez o atendimento, independente da especialidade, em obediência ao explicitado no Código de Ética Médica."

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendo que é dever do médico assistente, quando solicitado pelo paciente, o preenchimento do quadro Atestado Médico, no formulário de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), independente de sua especialidade ou local em que atue, pois isso nada mais é que atestar o ato executado no exercício profissional, obrigatoriedade essa definida no Art. 112 do Código de Ética Médica. Existe até previsão legal que possibilita o mesmo promover a emissão da CAT, caso não tenha sido feita pela empresa, sindicato, autoridade pública, dependentes ou o próprio acidentado. O médico que trabalha em empresa, poderá também preenchê-lo mediante relatório do médico que prestou o atendimento. Portanto, se este entendimento prevalecer perante este Egrégio Conselho, que seja revogada decisão diversa exarada em Parecer CREMEC N 24/2001.

 

Este é o Parecer, s.m.j.

Fortaleza, 16 de abril de 2007

 

Cons. José Albertino Souza
Conselheiro Relator