PARECER CREMEC N 18/2007
19/05/07

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N 2095/04
INTERESSADO
Vereador José Maria Pontes
ASSUNTO solicitação deste Conselho que solicita o envio de Projetos de Lei da área de saúde em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, o Vereador José Maria Pontes nos envia o Projeto de Lei N 0046/2004 que dispõe sobre alterações na Lei 8097 (Lei do Silêncio).
PARECERISTA CÂMARA TÉCNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA

 

PARECER: O assunto é bastante antigo, o Imperador César (101 - 44, antes de Cristo) determinou que "nenhuma espécie de veículo de rodas poderia permanecer dentro dos limites da cidade de Roma, do amanhecer à hora do crepúsculo; os que tivessem entrado durante à noite deveriam ficar parados e vazios à espera da referida hora".

Consideramos que a Lei do Silêncio foi um grande avanço com relação à melhoria da qualidade de vida da população e da sua saúde auditiva. A legislação em vigor que rege sobre o tempo de exposição de trabalhadores ao ruído determina que os Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente seja de 8Hs para sons de 85dB, 1 H para sons de 100d8 e 15min para sons de 110dB.

É importante ressaltar que esses valores se aplicam a trabalhadores que são expostos diariamente a esse ruídos o que não é o caso na referida lei quando trata de festejos, sons de casas noturnas, etc.

A alteração proposta no Projeto de Lei trata sobre a mudança nos limites máximos de ruído para estabelecimentos comerciais de entretenimento, locais de diversão pública, festivais esportivos, comemorações e atividades congêneres, festejos carnavalescos, ano novo, festas folclóricas, manifestações já tradicionais, eventos do calendário oficial do município e similares, que na lei têm os mesmos limites que residências .

Em um primeiro momento nos pareceu coerente que essas situações fossem tratadas de forma diferente e tivessem limites realmente diferentes, mas, para embasar nosso parecer, buscamos outras leis vigentes em estados brasileiros e realmente encontramos que estas situações são tratadas de maneira distinta.

Chamou-nos a atenção o texto onde se lê "comemorações e atividades congêneres" já que isto dá margem a que qualquer comemoração, em qualquer local, possa se beneficiar dos limites altos de ruído.

Outro detalhe que não diz respeito à otorrinolaringologia mas merece ser ressaltado é que, infelizmente, em nossa cidade, os estabelecimentos comerciais de entretenimento funcionam em qualquer região, inclusive as residenciais, expondo os moradores a níveis altos de ruído e de maneira freqüente.

Desta forma acreditamos que as alterações sugeridas no Projeto de Lei sejam pertinentes ressalvadas as observações acima.

Fortaleza, 09 de fevereiro de 2006

 

Dr. Erik Frota Haguette

Dr. João Cateb Melo