PARECER CREMEC N 19/2007
26/05/07

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N 2786/05
INTERESSADO SAÚDE RESIDENCE HOME CARE
ASSUNTO COMPETÊNCIA DE ENFERMEIROS E RESPONSABILIDADE MÉDICA QUANTO A MANUSEIO DE SONDAS E TRAQUEÓSTOMO.
PARECERISTA CONS. LÚCIO FLÁVIO GONZAGA SILVA

 

EMENTA

A APOSIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE SONDA NASO-ENTERAL, DE CISTOSTOMIA, DE GASTROSTOMIA E TRAQUEÓSTOMO É PROCEDIMENTO COMPARTILHADO COM OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. A PRESCRIÇÃO É DO MÉDICO, QUE TEM A RESPONSABILIDADE MAIOR.

 

Da solicitação

Saúde Residence - Home Care - 01 de junho de 2005

Prezados senhores,

A Assistência Domiciliar é um campo da prática médica em franca expansão, e nela o médico se insere em uma estrutura multidisciplinar. Essa área tem como uma de suas práticas mais comuns a realização de alguns procedimentos.

Embora esteja patente a notável organização de uma área do conhecimento comum à Medicina e à Enfermagem sob o título de estomaterapia, ainda não estão perfeitamente esclarecidas algumas responsabilidades.

Assim questionamos:

  1. O CFM/CREMEC reconhecem o que estipulam os Conselhos de Enfermagem quanto à competência dos Enfermeiros no tocante à realização dos procedimentos de colocação e substituição de sonda naso-enteral e substituição de sondas de cistostomias, gastrostomias e de traqueóstomo? Por quê?
  2. Com que nível de responsabilidade compartilha o médico que solicita o procedimento?
  3. Numa situação de obstrução ou perda de uma sonda de uso continuo, é necessário que um médico solicite o procedimento de recolocação?

Aproveito para manifestar estima por esta instituição, que vem sendo sucessivamente dignificada a cada mandato do colegiado.

Atenciosamente,

Antonio Carlos M. Moreira
Diretor Médico

 

Do Parecer

A indefinição das competências de alguns atos médico-profissionais constitui preocupação dos esculápios, dos outros profissionais envolvidos na assistência à saúde e, sobretudo, prejuízo para os pacientes e a sociedade. Não conseguimos até esta presente data aprovar o projeto de lei que regulamenta a profissão médica em nosso país, embora já se tenha avançado com a recente aprovação no Senado da República.

Este Projeto de Lei, PL de n 7703/06, ora tramitando na Câmara dos Deputados, quando aprovado virá trazer luz em definitivo a todas, se não a muitas das questões similares a estas, do consulente.

Em relação à consulta específica do Dr. Antonio Carlos, está no Artigo 4 5 inciso II do PL citado, que regulamenta a profissão médica no Brasil: "Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico a cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica."

Sobre o tema encontramos dois pareceres que consideramos interessante apor aqui neste texto. O primeiro vem do Conselho Regional de Mato Grosso do Sul, especificamente do nobre conselheiro Dr. Sérgio Renato de Almeida Couto, o de n 20 de 2000.

Está na ementa: "A colocação e/ou passagem de sonda nasoentérica é ato médico e consequentemente só deve ser realizada por este profissional."

Diz ainda o Nobre Conselheiro em seu parecer:

"A passagem de sonda nasoentérica implica não somente no ato de introduzir a sonda, mas sim de posicioná-la de maneira adequada a tal ponto que a extremidade da mesma se localize na porção proximal do intestino delgado, isto é, no duodeno. O procedimento requer técnica apurada e controle radiológico após algum tempo de sua introdução. Existem manobras de posicionamento do paciente e até mesmo administração de medicamentos que facilitam a migração da sonda para o duodeno.O procedimento de introdução de sonda nasoenteral está previsto na tabela de honorários médicos."

O segundo é oriundo do Conselho Regional de São Paulo, craniado pelo conselheiro Dr. Enio Marcio Maia Guerra. Ele inicia seu parecer enfatizando:

"a definição de ato médico ainda não está estabelecida pelos Conselhos de Medicina o que, consequentemente, permite a outros Conselhos profissionais editarem Resoluções ampliando o campo de ação de seus profissionais.

A RS do COFEN 162/1993 permite ao enfermeiro a introdução de sonda nasoenteral/duodenal e a introdução ou implantação da via de acesso, no caso de nutrição parenteral.

O médico como responsável pelo paciente, pode fazer ou delegar a outros integrantes da Equipe de Saúde a remoção/mobilização de tais dispositivos...Se delegar para um profissional com competência legal para realizá-lo, será co-responsável pelos eventuais insucessos decorrentes do procedimento, uma vez que atuação deste estará obrigatoriamente condicionada à prescrição médica...é o médico quem prescreve a nutrição parenteral/enteral, remoção do intracath, troca de traqueóstomos, sondagem vesical etc...A co-responsabilidade do médico está evidente..."

Dois pareceres aparentemente contraditórios, no entanto, convergem para um ponto comum. A responsabilidade maior centrada no profissional médico.

Na Lei 7.498, de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem não encontramos dispositivos específicos sobre os tópicos, motivos deste parecer.

É importante, no entanto, que sejam citadas as prescrições do Decreto n 50.387 de 1961 que regulamenta o exercício da enfermagem e suas funções auxiliares, no território nacional.

Artigo 2: O exercício de enfermagem e de suas funções auxiliares compreende a execução de atos que nos seus respectivos campos profissionais visem a:

    1. ......................
    2. Administração de medicamentos e tratamentos prescritos por médico;

Artigo 14: São deveres de todo pessoal de enfermagem.

    1. Respeitar fielmente as determinações prescritas pelo médico;
    2. Comunicar ao médico as ocorrências do estado do paciente, havidas em sua ausência.

Artigo 15. É vedado a todo pessoal de enfermagem

    1. ..........................................................
    2. Administrar medicamentos sem prescrição médica, salvo nos casos de extrema urgência, reclamada pela necessidade de evitar ou combater acidentes graves que comprometam a vida do paciente, da parturiente, do feto ou recém-nascido, até que chegue o médico, cuja presença deve ser imediatamente reclamada.

O Excelente ex-conselheiro deste Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, Dr. José Mauro Mendes Gifoni, em parecer de n 11 exarado em 12 de junho de 2000, referindo-se à Lei 7.498 de 1986, diz textualmente:

"A Lei, notoriamente, não revoga o Decreto 50.387 de 1961, que regulamenta o exercício profissional de Enfermagem. Apenas facilita o desempenho do Sistema de Saúde Pública, quando, por exemplo, um paciente já devidamente examinado e diagnosticado pelo médico como portador de tuberculose, recebe da enfermeira a prescrição dos medicamentos padronizados (que são poucos), em dosagem também já definida e padronizada por médico. Desta forma, agiliza-se o serviço, economizam-se recursos públicos e a população, sobretudo de baixa renda, se beneficia."

Da definição do parecer

Primeiro questionamento: "O CFM/CREMEC reconhecem o que estipulam os Conselhos de Enfermagem quanto à competência dos Enfermeiros no tocante à realização dos procedimentos de colocação e substituição de sonda naso-enteral e substituição de sondas de cistostomias, gastrostomias e de traqueóstomo? Por quê?"
Resposta:
Sim, reconhecem. No entanto, como está no texto no PL n 7703/06, tudo deve ser de acordo e subordinado à prescrição médica, o que é substanciado pela Legislação Federal, que regulamenta a profissão de enfermagem, em vigor.

Segundo questionamento: Com que nível de responsabilidade compartilha o médico que solicita o procedimento?
Resposta:
O médico é o responsável pelo paciente. O seu nível de responsabilidade é sempre o maior. Mesmo não realizando o procedimento, ao delegá-lo a profissional com competência legal para fazê-lo, sob sua orientação, torna-se co-responsável por quaisquer complicações decorrentes dele.

Terceiro questionamento: Numa situação de obstrução ou perda de uma sonda de uso continuo, é necessário que um médico solicite o procedimento de recolocação?
Resposta:
Sim. Deve o médico ser comunicado da ocorrência do fato e tomar as medidas necessárias.

 

Em Fortaleza, 26 de maio de 2007

 

 

Lúcio Flávio Gonzaga Silva
Conselheiro do CREMEC