PARECER CREMEC N 20/2007
26/05/07

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N 1.493/07
INTERESSADO Dra. DANIELE CRISTINA SANTOS SPÍNDOLA
ASSUNTO
GRAVAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS MÉDICOS AUDITORES.
PARECERISTA DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO. SIGILO MÉDICO. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO

DA CONSULTA

            A Dra. Daniele Cristina Santos Spindola encaminhou ao Conselho Federal de Medicina expediente que este, após análise, remeteu para este Conselho Regional, versando sobre a seguinte questão:

            A referida profissional, na condição de médica auditora da CAMED Saúde, plano de Saúde no qual trabalha, envia declarações onde os médicos auditores do referido plano de saúde autorizam a esta entidade a proceder a gravação de todas as ligações telefônicas assim especificados os contatos telefônicos mantidos com os clientes da CAMED Saúde, mediante o SAC ( Serviço de Atendimento ao Cliente). Aduz, ainda, a médica, em sua carta endereçada, que as ligações são realizadas pelo telefone interno da CAMED para contatos com médicos assistentes com finalidade de esclarecimentos técnicos sobre procedimentos a beneficiários (Cliente/Pacientes). Relata, ainda, em documento, que segundo informação não oficial do Setor de Desenvolvimento Humano do citado plano de saúde, as ligações já estariam sendo gravadas, independentemente, da respectiva declaração. Afirma, também, que o sistema de prontuário utilizado é o eletrônico, mas que o mesmo não atende, em princípio, as diretrizes do CFM, sendo de acesso as informações a funcionários que não são da área de saúde ou que não estão em cargos de chefia administrativa.

            A presidência, após análise do documento, solicita a nossa audiência, o que nos faz tecer os seguintes comentários:

DO PARECER

            Indubitavelmente, o documento apresentado pela médica consulente traz em seu bojo, violação dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadão, dentre estes que preconiza o Artigo 5, XII da Constituição Federal, determina ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.

            Regulamentando referido inciso, a Lei 9296 24/07/1996, prescreve em seu Artigo 1, in verbis:

"Art. 1 A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática."

            Já em seu Artigo 10, a Lei prescreve a punição à realização de interceptação telefônica sem autorização judicial, vejamos:

"Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei."

            A interpretação que se pode dar ao Texto Constitucional e à Lei supracitada é que a interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica no mesmo momento em que ela se realiza por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores.

            Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal, no citado inciso XII do Artigo 5, abriu exceção expressa, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas desde que presentes três requisitos:

    1. Ordem Judicial;
    2. Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e
    3. Nas hipóteses na forma que a Lei estabelecer.

            Não obstante a prática usual do plano de saúde CAMED possa ser considerada como interceptação de comunicação telefônica, e se assim não viesse a ser, poderíamos nos direcionar ao que prescreve o inciso X do Artigo 5 do Texto Constitucional que preconiza, in verbis:

"Art. 5 (...)

X São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

            Não se pode deixar de reconhecer que toda gravação apresenta possibilidade de manipulações por meio de sofisticados instrumentos eletrônicos e computadorizados, pelos quais se podem suprimir textos da gravação, efetuar montagens com textos diversos, alterar completamente o sentido de determinadas conversas, o que certamente afronta totalmente direitos constitucionais tutelados e, principalmente, contra a inviolabilidade da vida privada e da intimidade.

            Sob o aspecto Ético, a Resolução 1614/2001, do Conselho Federal de Medicina, preconiza em seu Art. 6, 1 e Art. 10, in verbis:

" Art. 6 - O médico, na função de autitor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente.

Parágrafo 1 - É vedado ao médico, na função de auditor, divulgar suas observações, conclusões ou recomendações, exceto por justa causa ou dever legal.

(...)

Art. 10 O médico, na função de auditor, quando integrante de equipe multiprofissional de auditoria, deve respeitar a liberdade e independência dos outros profissionais sem, todavia, permitir a quebra do sigilo médico."

            Desta forma, ao analisarmos os artigos supracitados, vê-se, claramente, que o médico na função de auditor é obrigado a manter o sigilo profissional acima de qualquer interferência ou ingerência administrativa, devendo este, ainda, manter o respeito à liberdade e à independência profissional, não permitindo, de forma alguma, a quebra do sigilo médico.

            No tocante a utilização do Sistema de Prontuário Médico Eletrônico, onde a Consulente expressa a falta de preservação do segredo médico, conforme preconiza a Resolução CFM n 1639/2002, que define as Normas Técnicas para uso de Sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários médicos, os dados do prontuário deverão ser armazenados em sistemas que assegurem, no mínimo, a privacidade e confidencialidade dos dados do paciente e o sigilo profissional, possuindo mecanismo de acesso restrito e limitado a cada perfil de usuário de acordo com a sua função no processo assistencial.

            Diante do que se aduz, os atos praticados pelos médicos auditores e as conversações destes com os demais médicos assistentes e/ou clientes/pacientes do Plano CAMED não podem ser gravadas, tendo em vista que ferem, frontalmente, o Artigo 102 do Código de Ética Médica e a Resolução supracitada.

            Concluímos que as declarações emitidas pelos médicos auditores no intuito de autorizar a caixa de assistência dos funcionários do Banco do Nordeste CAMED a proceder a gravação de todas as ligações telefônicas de atendimento aos clientes vai em desencontro às Normas que preservam o segredo profissional, em detrimento do próprio profissional da medicina e do paciente, sendo este o maior prejudicado.

            Aconselhamos a este CREMEC que se abra Procedimento Administrativo visando reparar e/ou estancar os atos praticados no setor médico da referida entidade.

            É o nosso parecer.

            S.M.J.

            Fortaleza, 26 de maio de 2007

 

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC