PARECER CREMEC N 21/2007
28/07/07

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC N 3862/07
INTERESSADO HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA -CE
ASSUNTO: LAQUEADURA TUBÁRIA EM PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN
PARECERISTA
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA

 

EMENTA: LAQUEADURA TUBÁRIA. PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO 6 DO ARTIGO 10 DA LEI 9.263 /96.

 

DA CONSULTA

            O Hospital Distrital Gonzaga Mota-CE através de seu Diretor Clínico Dr. Francisco Wagner F. Gonçalves encaminha a este Conselho documentos a respeito da paciente V. C. S. , menor púbere, portadora de Síndrome de Down ,que segundo documentação anexa, a mesma não tem consciência e não reúne condições para engravidar. Consta ainda informação anexa que a mesma foi vítima de estupro o que ocasionou uma gravidez seguida de aborto e em virtude disso, seus pais recorreram ao Serviço Social daquela Unidade Hospitalar para dar início ao processo de Laqueadura Tubária.

            Diante do fato exposto fora solicitado Parecer Jurídico deste CREMEC, onde após o encaminhamento a esta ASSJUR passamos a tecer os seguintes comentários:

DO PARECER

            A esterilização cirúrgica é procedimento médico cirúrgico invasivo que tem como objetivo a impermeabilidade das Trompas de Falópio.

            O referido tema por demais debatido no meio médico com conseqüências legais e éticas oferece situações que engrandecem a discussão em razão dos aspectos controversos da lei 9.263 de 12/01/1996 que regula o 7 do artigo 226 do nosso texto constitucional. A citada norma infraconstitucional versa sobre a família, estabelecendo os princípios que devem nortear o planejamento familiar deixando claro, que o planejamento é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, o homem ou casal, dentro de um visão de atendimento global e integral.

            A citada norma defende que para o exercício do planejamento familiar conforme preconizado em seu artigo 9, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

            Define ainda a lei em comento, em seu artigo 10 ,in verbis:

Artigo 10 - Somente é permitido a esterilização voluntária nas seguintes situações:

    1. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade, ou ,pelo menos, com dois filho vivos , desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

Prescreve ainda os parágrafos 1 , 3 e 6 do mesmo artigo :

1 - É Condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

(.....)

3 - Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do 1, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

(.....)

6- A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

            Conforme observamos, o artigo 10 estabelece condições para que se proceda a esterilização voluntária em mulheres e homens, dando ênfase a situações excepcionais, dentre estas, a condição de pessoas absolutamente incapazes onde só poderá ocorrer ,mediante autorização judicial.

            Sobre o ponto de vista ético a regra regulamentadora (CEM) nos remete aos artigos 42, 43 e 47 , in verbis:

È vedado ao médico:

Artigo 42- Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação.

Artigo 43- Descumprir legislação específica nos casos de transplante de órgãos ou tecidos, esterilização, fecundação artificial e abortamento.

Artigo 47- Discriminar o ser humano de qualquer forma ou sob qualquer pretexto.

            No caso em tela conforme informações trazidas e anexadas ao processo Consulta, a paciente além de portadora de Síndrome de Down, não tem discernimento e, embora não esteja interditada judicialmente o que já deveria ter ocorrido , a mesma não tem capacidade civil plena, não podendo exprimir sua vontade, sendo a mesma exposta a situação vexatória ,ferindo os mais elementares princípios éticos humanitários e da dignidade humana.

            Desta forma, cumpre-nos assinalar que esterilização praticada em pessoas absolutamente incapazes ainda que com autorização de representante legal(Pais,Tutor,Curador) somente poderá ser efetivamente realizada se precedida de ordem judicial nos termos do 6 do artigo 10 da lei supracitada.

            Do ponto de vista legal, apesar do Código Penal Brasileiro não tratar de forma clara e direta o assunto, a esterilização está inclusa no artigo 129 ,III, que trata das lesões corporais de natureza grave considerando que constitui lesão gravíssima a perda ou inutilização de membro, sentido ou função. No caso da Laqueadura Tubária, em não se observando o regulamento infraconstitucional haverá perda da função reprodutiva ou procriadora, punindo-se referido crime com detenção de dois a oito anos.

            Pelo exposto, entendemos que esterilização como procedimento médico cirúrgico invasivo que tem como objetivo a impermeabilidade das Trompas de Falópio de maneira definitiva ,e que referido procedimento pela legislação em vigor, no caso em tela, não é permitido, a não ser com a autorização judicial.

            Arrematando , à luz da legislação em vigor e dos princípios éticos que sempre devem nortear os atos dos profissionais da medicina, somos pela não realização do procedimento de Laqueadura Tubária na paciente V. C. S. tendo em vista que não se preenche os requisitos exigidos pela Lei, salvo autorização judicial.

É o nosso parecer.

S.M.J.

Fortaleza, 28 de Julho de 2007

 

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC