PARECER CREMEC nº 01/2008
05/01/2008

PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC nº 892/06
ASSUNTO –
Ética X Turismo Médico
RELATORA
– Conselheira Valéria Góes Ferreira Pinheiro

 

EMENTA É vedado ao médico participar de parceria com as agenciadoras de turismo médico-cirúrgico, o que caracteriza a intermediação mercantil do trabalho médico, por afrontar os Arts. 2° 4°, 9o e 10 do Código de Ética Médica, bem como a legislação vigente.

 
DA CONSULTA

            Em correspondência endereçada ao CREMEC, em 14 de fevereiro de 2006, um cirurgião plástico informa que uma determinada clínica de cirurgia Plástica tem sido abordada por agentes de turismo, na maioria estrangeiros, no sentido de fazer parceria no chamado "Turismo Cirúrgico", mais precisamente promover, via Internet, a oferta de serviços médico-cirúrgicos, recebendo clientes estrangeiros por eles encaminhados. O Dr. Vitoriano esclarece que não foi acordado nenhum percentual pelo encaminhamento e sim uma tabela de preços diferenciada. Diz que também não se falou na promoção individual do profissional e sim numa livre escolha entre o staff da clínica. Por fim, especifica suas dúvidas através das seguintes questões:

  1. "se é permitido Homepages da Clínica divulgadas por tais agências via Internet.

  2. se é permitido parceria com empresas turísticas recebendo encaminhamentos e cobrar das empresas sem pagamento de percentuais aos agenciadores – a agência receberia do paciente diretamente.

  3. receber os encaminhados e cobrá-los diretamente dos pacientes sem pagamento de percentual aos agenciadores".

 

DO PARECER

            Nos últimos anos, vem proliferando em vários países, uma prática que tem sido denominada de "Turismo médico", onde o trabalho profissional da classe médica tem sido intermediado por agências de turismo que captam e direcionam pacientes estrangeiros para hospitais e clínicas em negócios altamente lucrativos. Na Alemanha, o setor médico tem faturado milhões com pacientes árabes, em conseqüência do agravamento da crise nas relações árabe-americanas, depois de 11 de setembro. Na Índia, o número de pacientes estrangeiros saltou de 10 mil para 150 mil no período compreendido entre 2000 e 2005.

            No Brasil, alguns hotéis e agências de viagem já oferecem no exterior pacotes completos de turismo, incluindo cirurgias plásticas, área médica na qual nosso país tem sido referência. Motivados pelo baixo custo de cirurgias plásticas, quando comparado com preços no estrangeiro, e induzidos pela qualidade reconhecida dos cirurgiões brasileiros, vários turistas têm sido submetidos a cirurgias embelezadoras, como parte de pacotes, através da intermediação de agências ou sites específicos.

            Esse assunto tem merecido a preocupação do Conselho Federal de Medicina (CFM), que tenta impedir esta prática, entendendo que este tipo de intermediação quebra a relação médico- paciente e iguala o ato médico ao comércio.

            Entende-se que a autonomia quanto ao atendimento de pacientes é direito do médico, insculpido nos princípios fundamentais da medicina - "Art 7° - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia ..." Entretanto, é necessário reforçar que somente o cirurgião pode analisar se o paciente tem condições de se submeter à determinada cirurgia. O histórico do paciente, o tipo de pele, a cicatrização, #9; devem ser analisados antes da marcação de uma cirurgia. O diagnóstico e a indicação de cirurgia são atos médicos. Esse papel não permite intermediários. A responsabilidade penal e ética, caso ocorra intercorrência ou complicação posterior ao procedimento cirúrgico, é exclusiva do médico. Aparentemente, tais imprevistos não são sequer aventados por quem vende o pacote de turismo cirúrgico.

Em resposta à consulta provocada pela Plasticlinic S/C:
1) se é permitido Homepages da Clínica divulgadas por tais agências via Internet.
            Para responder à primeira questão, gostaria de invocar trechos do parecer CREMERJ 28/95, que se pronuncia sobre empresa especializada em agenciamento de cirurgias plásticas em condições facilitadas e médicos interessados no sistema. No referido parecer, os relatores opinam baseados na orientação da assessoria jurídica: "a divulgação de um grupo restrito, selecionado com critérios obscuros e tendenciosos (...) ligado a uma empresa com finalidades estritamente comerciais, contraria a moral, pois estes profissionais passam a se prevalecer de uma vantagem para dar destaque comercial de seus próprios nomes".
Quanto às duas outras questões colocadas:

2) se é permitido parceria com empresas turísticas recebendo encaminhamentos e cobrar das empresas, sem pagamento de percentuais aos agenciadores – a agência receberia do paciente diretamente.

Essa proposição fere frontalmente os artigos 9° e 10° do CEM:

"Art. 9° - A Medicina não pode, em qualquer circunstância, ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.

Art. 10 - O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa."

            Entende-se que a atividade médica, como todas as outras, deve ser recompensada, pois isso garante a sobrevivência profissional. O comércio ressaltado no artigo 9° refere-se à forma de gerar dividendos pela intermediação de bens e valores dentro das regras da mercancia.

            O Conselheiro Léo Meyer Coutinho, ao comentar sobre conceito de mercantilização da medicina à luz dos preceitos éticos expresso no Art 9°, tem uma frase citada no Parecer Consulta nº 34.163/93, do CREMESP, que traduz o meu entendimento sobre o asunto "art. 9º - ... a medicina não deve ser exercida como "artigo de consumo". Que o comércio faça propaganda para vender tal ou qual artigo, de pouca ou nenhuma serventia, e mesmo assim consiga vender pela habilidade promocional, é válido. O trabalho médico, não."

3) receber os encaminhados e cobrá-los diretamente dos pacientes sem pagamento de
percentual aos agenciadores.
 

            Na questão colocada, mesmo sem o pagamento dos agenciadores, fica clara a intermediação do trabalho médico, o que contraria as normas éticas da profissão.

 

       É o parecer . s.m.j

Fortaleza , 5 de janeiro de 2008

 

Cons. Valéria Góes Ferreira Pinheiro