PARECER CREMEC n 02/2008
05/01/2008

 

PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC n 2929/03
ASSUNTO
Nomeação de odontólogo como perito
PARECERISTA
Dr. Antônio de Pádua de Farias Moreira

 

EMENTA Os exames de corpo de delito, quando em caráter circunstancial e na falta de peritos oficiais e de médicos, poderão ser realizados por outros profissionais não-médicos - Inteligência do art. 159 1 do CPP.

 

DA CONSULTA

            A Seccional do Cariri enviou a este CREMEC ofício encaminhando cópia do protocolo n 138/2003 daquela seccional, anexo documento oriundo da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, que traz uma nota de esclarecimento anexa acerca da designação do odontólogo Dr. Cícero Vieira da Silva para proceder exames de corpo de delito na cidade de Juazeiro do Norte.

            Conforme despacho da Presidência, esta Assessoria Jurídica passa a expor:

DO PARECER

            Ao analisar a documentação protocolizada neste Conselho, nos defrontamos com uma Portaria de número 162/01, da lavra do Bel. Luiz José Tenório Brito Delegado Regional de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, designando os Drs. Alcides Muniz Gomes de Matos CRM 3466 e Cícero Vieira da Silva - CRO 3934 para procederem os exames de corpo de delito naquela circunscrição.

            No ano de 2003, os delegados de polícia das cidades circunvizinhas, juntamente com o delegado de polícia de Juazeiro do Norte, emitiram uma nota de esclarecimento ao público, na qual explicavam a designação do Dr. Cícero Vieira da Silva, odontólogo, para proceder os exames de corpo de delito.

            Como embasamento para referida designação, utilizaram o art. 159, 1 do Código de Processo Penal :

 

Art. 159. Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais.

1o Não havendo peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame.

            No entanto, esta Assessoria Jurídica entende que existem dois vícios no caso em comento: um vício formal e outro material ou de conteúdo.

            Inicialmente questiona-se a competência do Delegado de Polícia para expedir Portaria sem que esta seja para a abertura de um Inquérito Policial.

            De outro lado, temos a nomeação de um odontólogo para proceder os referidos exames.

            O artigo 159 do CPP, em seu parágrafo primeiro, traz que o exame poderá ser realizado por duas pessoas idôneas, quando da não existência de peritos oficiais.

            É claro que circunstancialmente os exames de corpo de delito poderão ser feitos por peritos sem serem oficiais, não cabendo nomeação oficial nestes casos, já que a investidura para o cargo de perito oficial é através de concurso.

            Vê-se ainda que o Dr. Cícero Vieira da Silva, por ser odontólogo, não preenche os quesitos exigidos no parágrafo primeiro do artigo 159 do CPP. Questiona-se a existência do real conhecimento técnico relacionado à natureza do exame quando este tiver de ser realizado em regiões do corpo que fujam dos estudos acadêmicos da faculdade de odontologia.

            O Conselho Federal de Medicina proclama que a perícia médico-legal é ato médico, conforme pode-se constatar no texto da Resolução n 1.635/2002. Desta forma a nomeação de um odontólogo para proceder exames de corpo de delito preferencialmente contraria as regras pertinentes ao exercício da medicina.

            Ademais, frente ao que preconiza o próprio parágrafo primeiro do artigo 159 do CPP, estabelecendo que preferencialmente será realizado pelos que possuírem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, interpretamos que em primeiro plano teria que se indicar profissionais médicos. Quando da não existência, indicam-se outros profissionais. Causa-nos estranheza o fato da não existência de médicos para serem nomeados ad hoc como peritos no Município de Juazeiro do Norte.

            Assim, aceita-se o exame realizado por não-médicos em casos que sejam necessários e que não existam peritos oficiais e nem médicos, pois assim estaria albergado pelo artigo 159, 1 do Código de Processo Penal.

DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, entendemos que a designação de um odontólogo para proceder exames de corpo de delito poderá acontecer circunstancialmente, em caráter emergencial, sempre quando da não existência de peritos oficiais e de médicos na referida localidade.

 

É o Parecer, s.m.j.

Fortaleza, 05 de janeiro de 2.008

 

ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO CREMEC