PARECER CREMEC nº 03/2008
05/01/2008

 

PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC nº 05965/2006
INTERESSADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO.
ASSUNTO: ATESTADOS MÉDICOS
VALIDADE DECRETO.


EMENTA: ATESTADO MÉDICO. DECRETO. PODER REGULAMENTAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

                               

DA CONSULTA                                                                   

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO encaminhou a este Conselho o Decreto nº 072, de 31 de Outubro de 2006, do Prefeito municipal daquele município, definindo em seu bojo algumas formalidades a serem cumpridas visando que os atestados médicos e concessão de licenças tenham validade.

Referido Decreto prescreve o seguinte:

 

“(...) Art. 1º - Os atestados médicos para efeito de justificativa de faltas e concessão de licenças por parte dos servidores do Município de Eusébio, somente terão validade se:


I
emitidos por médico habilitado da rede municipal de saúde e remetidos ao Departamento de Recursos Humanos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua exibição.


II após submetido a análise pelo médico trabalhista, este emitir parecer favorável.


Parágrafo Único. O perito médico do Município de Eusébio poderá solicitar perícia de médicos que não componham o quadro do Município, quando necessário.

 

Art. 2º - Atestados médicos expedidos por profissionais que não integrem o quadro de servidores do Município, poderão ser convalidados por médico habilitado e integrante do quadro municipal desde que sejam realizados novos exames que comprovem a debilidade atestada anteriormente.

 

Parágrafo único. O médico integrante da rede de saúde do município que não respeitar o art. 110 do Código de Ética Médica, e convalidar atestado emitido por terceiros sem a realização de novos exames, responderá na forma dos arts. 301 e 302 do Código Penal Brasileiro.


Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 31 de outubro de 2006.


                   

Encaminhado à presidência referido expediente, esta solicita a nossa audiência.

DO PARECER

Antes de mais nada devemos ressaltar que o atestado médico sempre tem a presunção de validade e idoneidade.

No que diz respeito à emissão de atestados para fins de abonar e justificar faltas no trabalho, trazemos à baila a lei nº 605, de 05 de janeiro de 1949, que dispõe sobre a comprovação de doença mediante atestado médico para fins de abonar falta no serviço, onde preconiza em seu art. 6º, § 2º, in verbis:

§ 2º - A doença será comprovada, mediante atestado de médico da empresa, ou por ela designado e pago, e na falta deste, de médico da instituição de previdência social a que esteja filiado o empregado, de médico do Serviço Social da Indústria ou do Serviço de repartição federal, estadual ou municipal  incumbida de assuntos de higiene e saúde, ou não existindo este, na localidade em que trabalhar o empregado, de médico de sua escolha.”

À luz da lei supracitada, para que o empregado ou funcionário comprove sua doença e, conseqüentemente, impossibilidade transitória ou não para o trabalho, deverá apresentar atestado médico fornecido por profissional devidamente habilitado para o exercício da medicina.

O Decreto nº 072, oriundo do Município de Eusébio, traz o enfoque no sentido de que os atestados “a priori” poderiam não ser verdadeiros e atrela à validade dos atestados, procedimentos outros que à luz da citada Lei causam estranheza .

O Artigo 1º do Decreto traz duas exigências que, a meu ver, são de ordem rigorosamente excessiva, sem compreensão no que diz respeito a qual profissional ou se ambos seriam responsáveis para efeito de justificativa de faltas e concessão de licenças. O inciso “I” define que somente terão validade se emitidos por médico habilitado pela Rede Municipal e o inciso “II” após emitida a análise pelo médico trabalhista.

Observamos que o artigo 1º é confuso e coloca em dúvida  até mesmo o parecer do médico da Rede Municipal de Saúde, pois os atestados emitidos por este só teriam validade após análise de outro médico, não explicitando se da Rede Municipal ou não.

Ainda mais, coloca também em dúvida a possível análise  pela perícia ou quadro de médicos do município, quando no Parágrafo único do Artigo 1º define que o perito médico poderá solicitar parecer de médicos que não compunham o quadro do município quando houver necessidade.

Já em seu Artigo 2º do referido regulamento, define a possibilidade de atestado médico expedido por profissionais que não integrem o quadro de servidores poder ser convalidado por médicos integrantes do quadro municipal, desde que sejam realizados novos exames que comprovem a debilidade atestada anteriormente.

O parágrafo único do Artigo 2º, de uma simples interpretação literal, deduz-se  facilmente que o intuito do administrador público foi, mesmo antes, do médico integrante da Rede de Saúde do Município analisar atestados emitidos por terceiros torna-se um suposto infrator dos Artigos 301 e 302 do Código Penal Brasileiro frente à imposição de realização de novos exames, ferindo de certa forma a independência profissional do médico, pois seria este competente para saber se existiria ou não a necessidade de novos exames.

Causa espanto o excesso de formalidades ou, mesmo, situações e exigências contraditórias adotadas pelo município do Eusébio para que o servidor municipal tenha o atestado de saúde como válido.

O Administrador Público, no uso do Poder Discricionário, onde se tenha em mão a conveniência e oportunidade, não pode transpor os limites que a lei prevê como base em seu campo de atuação.

O Poder Regulamentar no âmbito da Administração Pública não pode ir além do que a Lei permite, sob pena de violação do princípio da Legalidade e violação dos Direitos Constitucionais básicos, tais como, os direitos da liberdade e independência profissional e Direitos e Garantias individuais do cidadão, onde o texto constitucional emana que a saúde é direito de todos e de relevância pública as ações do serviço de saúde e a cargo do “Estado”.

O Serviço de validade de atestados médicos preconizado pelo Decreto nº 072 do Município de Eusébio não pode restringir o Direito dos servidores e limitação e independência do exercício dos profissionais da medicina, quando faz exigências e excessos para a simples validade de atestado médico. Ademais, o citado Decreto, ao interferir no ato médico, o que faz criando a obrigação de pedidos de exames cuja necessidade cabe unicamente ao médico avaliar, se revela flagrantemente ilegal.

Diante do exposto, o referido Decreto extrapola os limites previstos na Lei, o que o torna um simples instrumento de restrição de direitos individuais.

É o nosso parecer.

Fortaleza, 5 de janeiro de 2008

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA DE FARIAS MOREIRA
ASSESSOR JURÍDICO
CREMEC