PARECER CREMEC NO 04/2008
14/01/2008



PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 6184/07
INTERESSADO – Antonio Lauridson Gomes Loiola
ASSUNTO – Laudos médicos para fins do seguro DPVAT
PARECERISTA – CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA


EMENTA – A competência para elaborar laudos médicos, para fins do seguro DPVAT, é de médico do Instituto Médico-Legal da jurisdição do local da ocorrência do acidente de trânsito.

DA CONSULTA

Trata-se de consulta feita através de correspondência eletrônica (e-mail) pelo Dr. Antonio Lauridson Gomes Loiola, CREMEC – 9287, nos seguintes termos: relata que foi procurado por advogados, para elaboração de laudos médicos para seguro DPVAT. Quer saber se como médico, sem especialidade, pode elaborar esses laudos e quanto deve cobrar por cada laudo. Nada mais diz.

DO PARECER

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, o médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, poderá exercer legalmente a profissão em qualquer dos seus ramos ou especialidades.

Como se vê, o fato de não ser especialista não impede que um médico possa ser contratado para elaborar laudos ou pareceres, na qualidade de assistente técnico de uma parte interessada (perito extra-judicial), em qualquer demanda, seja no âmbito administrativo ou judicial, e, por conseguinte, receber a remuneração devida.

No entanto, A Lei nº 8.441, de 13 de Julho de 1992, que altera dispositivos da Lei Nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), estabelece em seu Art. 5º, in verbis:

“Art. 5º - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguros de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças.

Os laudos de sanidade, que definem a existência ou não de seqüelas físicas ou psíquicas de caráter permanente para fins da determinação do valor segurado, deverão ser realizados pelo Instituto Médico-Legal da jurisdição da ocorrência do acidente. Devem ser elaborados por peritos oficiais (médicos legistas), que quantificarão também as lesões de acordo com os percentuais tabelados, em graus: mínimo, médio, máximo e total.

Uma vez caracterizada a existência de seqüelas físicas ou psíquicas de caráter permanente, em exame de corpo de delito (sanidade), fica assim configurada uma lesão corporal de natureza gravíssima, de acordo com o Código Penal Brasileiro, fato que requer apuração de responsabilidade no âmbito da justiça comum, independente da vontade das partes envolvidas, por se tratar de delito de ação pública incondicionada.

A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso XIII, estabelece que: “o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

Embora seja livre o exercício da profissão médica, nesse caso específico, a Lei direciona para os médicos dos Institutos Médico-Legais, a competência para elaborar os laudos para fins do seguro obrigatório DPVAT.
 

 

Este é o Parecer, s.m.j.


Fortaleza, 14 de Janeiro de 2008


Cons. José Albertino Souza
Conselheiro Relator