PARECER CREMEC nº 05/2008

21/01/2008


PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC nº 382/2008

ASSUNTO Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames Complementares pelo Profissional Enfermeiro.

RELATOR Dr. José Roberto Pereira de Sousa Membro da Câmara Técnica de Medicina de Família e Comunidade

           

Assunto:

  1. Da motivação:

Portaria n° 0017/07, do Secretário Municipal de Saúde de Acopiara, que resolve “instituir a consulta de enfermagem, a prescrição e a transcrição de medicamentos, a solicitação de exames de rotina e complementares por enfermeiro no âmbito do Município de Acopiara” (Art. 1º da Portaria).


  1. Análise da Portaria


Das Considerações Iniciais e do seu Artigo 1º :

A referida portaria comete um grave erro em sua consideração inicial (preâmbulo) fazendo referência à resolução do COFEN N° 195, de abril de 1.997, pois a referida resolução, por não ter embasamento legal, já foi motivo de parecer contrário deste Conselho de Medicina, além de ações na justiça, já que, conforme lemos no Parecer CREMEC nº 11/2000, de autoria do Dr. José Mauro Mendes Gifoni, “fere a legislação pátria, quando estabelece, e de forma generalizada inclusive, o que não está em consonância com qualquer texto legal deste país”, afirmando que "o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais". A própria Lei 7.498/86, citada na introdução do arrazoado da referida Portaria, e que dispõe sobre o exercício da enfermagem, “sequer cogitou da possibilidade de solicitação de exames complementares e/ou de rotina pelo enfermeiro” (PARECER CREMEC Nº 11/2000). Do mesmo modo, o Decreto N° 94.406 também não cogita da possibilidade de solicitação de exames complementares e/ou de rotina pelo enfermeiro.

Conforme lemos no Parecer CREMEC nº 21/2002, da lavra do Conselheiro José Albertino Souza, “a solicitação de exames e sua interpretação é ato exclusivo dos profissionais que elaboram diagnóstico, médico e odontólogo, este na sua área de atuação específica, não havendo previsão na lei nº 7.498/86 para tal determinação, constituindo-se em elastecimento de atribuições”.


Do Artigo 2º e de seus parágrafos:

       O artigo 2º da Portaria, da Secretaria Municipal de Saúde de Acopiara, além de repetir o erro anterior, exorbitando de sua competência, “autorizando” a solicitação de exames a profissional não habilitado para tal função, se refere a normas de “Programas de Saúde Pública” que estariam em anexo; contudo, na documentação apresentada, constam apenas uma lista de medicamentos e uma relação de exames complementares, respectivamente nos anexos I e II.

Supondo que a pertinência da Portaria n° 0017/07 fosse a de regulamentar a prescrição do enfermeiro no âmbito da Lei e do Decreto citados, a referida Portaria deveria apresentar o Programa de Saúde Pública e suas Rotinas Aprovadas pela Instituição de Saúde. Haja vista que na legislação (Lei 7.498 e Decreto 94.406) a prescrição de medicamentos não é ato autônomo do profissional de enfermagem, estando o mesmo incumbido dessa prerrogativa apenas quando integrante de equipe de saúde; lembrando-se, ademais, que, obrigatoriamente, esta atividade deve ser estabelecida “em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde (Lei 7.498 e Decreto 94.406).

Considerando a legislação vigente, uma portaria com a finalidade pressuposta deve apresentar em suas rotinas o detalhamento dos casos em que se admitirá a prescrição de enfermagem, qual medicação a ser utilizada para cada caso especificado, quando prescrever, em que dosagem, por quanto tempo, e como se dará a supervisão do tratamento pelo médico.

O Parágrafo 1°, do Artigo 2°, da portaria ora em análise contém um grande erro, pois mesmo admitindo que a prescrição de medicamento é um ato médico, deixa de reconhecer que o diagnóstico também é ato médico e, assim sendo, em rotinas que norteiam ações em equipe de saúde, as prescrições de medicamentos pelo enfermeiro (diferente da prescrição de procedimentos de enfermagem) são primordialmente as prescrições subseqüentes e que devem sempre estar sob supervisão médica.


  1. Conclusão


Por todas as razões acima expostas, entendemos que a portaria supracitada, por carecer de sustentação legal, deve ser revogada.


               Fortaleza, 21 de janeiro de 2.008


       Câmara Técnica de Medicina de Família e Comunidade


       

               Dr. José Roberto Pereira de Sousa