PARECER CREMEC nº 15/2008

14/06/2008


PROCESSO: CONSULTA Protocolo CREMEC Nº. 00530/08

ASSUNTO: Auditoria Médica

PARECERISTA: Câmara Técnica de Auditoria



EMENTA:

A Auditoria Médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão.

O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atua, está legalmente habilitado para exercer a profissão médica em qualquer de seus ramos ou especialidades, respondendo por seus atos.



DA CONSULTA:


Designado pelo Ofício CREMEC 624/08 a fim de examinar e emitir parecer referente à solicitação feita pela Dra. ......, protocolizada neste Conselho sob o nº 530/08, onde faz as seguintes perguntas:

  1. Gostaria de saber se qualquer médico pode exercer a atividade de “Médico Auditor”?
  2. Não é preciso qualquer formação específica?
  3. Há residência médica?
  4. Há prova de título?
  5. Procurei no site da AMB e do CFM na parte de títulos, mas, não há qualquer menção a obtenção de título de médico auditor (há para médico do trabalho). É dizer, essa especialidade na profissão médica não é reconhecida pelo CFM e/ou pela AMB?



DO PARECER:


A Resolução CFM nº 1614/2002 dispõe que “a auditoria médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão”. Esta mesma Resolução também dispõe que: “o médico investido da função de auditor encontra-se sob a égide do preceituado no Código de Ética Médica, em especial o constante nos artigos 8º, 16, 19, 81, 108, 118 e 121”. Esta Resolução dispõe em seu artigo 1º que: “O médico, no exercício de auditoria, deverá estar regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado”.


A Resolução CFM 1634 de 2002 que dispõe sobre convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica CNRM, diz que: “Auditoria será designada área de atuação especial e receberá outro tipo de especificação.”


O Parecer CREMEC nº 03/99 de 22/02/99 diz na sua Ementa que: “Médicos com registro no Conselho Regional de Medicina estão habilitados a exercer qualquer atividade na área médica, dependendo de sua capacitação, respondendo ética, civil e criminalmente por seus atos.”. O referido Parecer tem como base  as preliminares daquele documento onde ressalta que “A Constituição Federal, no seu artigo 5º, item XII, reza claramente que “O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esclarece ainda que “Na Lei 3268/57, que cria os Conselhos de Medicina, inexiste qualquer dispositivo que restrinja o médico a exercer em sua plenitude a medicina. “

O Parecer citado diz ainda que: “Em relação aos planos de saúde, ou qualquer outra entidade, ao contratarem médicos, podem, de acordo com suas deliberações, estatutos ou regimento do corpo clínico, solicitarem dos mesmos sua capacitação através da simples habilitação, currículo de sua vida profissional ou mesmo o título de especialista demarcando sua área de atuação nas atividades eletivas, em respeito aos próprios colegas e à sociedade através da propagação das suas especialidades. Isto não impede que esses mesmos grupos possam fazer contratos com médicos, e que esses, de acordo com sua capacitação, mesmo sem título de especialista, exerçam plenamente naquela área, desde que acordados e sem publicidade”. Consta também que “O médico registrado no Conselho Regional de Medicina está habilitado a exercer qualquer atividade da área médica, dependendo de sua capacitação, não necessitando, obrigatoriamente, ter título de especialista, respondendo por seus erros, ética, civil e criminalmente”.


CONCLUSÃO:


A auditoria médica caracteriza-se como ato médico, por exigir conhecimento técnico, pleno e integrado da profissão.


O médico desde que esteja regularizado no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço auditado está habilitado a exercer qualquer atividade de auditoria médica, dependendo de sua capacitação, não necessitando, obrigatoriamente, ter título de especialista, respondendo por seus atos, ética, civil e criminalmente.


Residência Médica em Auditoria Médica e prova de título para Auditoria Médica não estão previstas na Resolução 1634/02, vigente, que dispõe sobre convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica CNRM.


Auditoria será designada área de atuação especial e receberá outro tipo de especificação, conforme disposto na Resolução CFM 1634/02.





RESPOSTAS AOS QUESITOS:


1- Gostaria de saber se qualquer médico pode exercer a atividade de “Médico Auditor”?

Resposta Sim.

2 - Não é preciso qualquer formação específica?

Resposta Não, não é preciso qualquer formação específica .

3 - Há residência médica?

Resposta Não.

4 - Há prova de título?

Resposta Não.

5 - Procurei no site da AMB e do CFM na parte de títulos, mas, não há qualquer menção a obtenção de título de médico auditor (há para médico do trabalho). É dizer, essa especialidade na profissão médica não é reconhecida pelo CFM e/ou pela AMB?

Resposta Não.


Este é o parecer s. m. j.

Fortaleza, 14  de junho de 2008.


Dr. Alberto Farias Filho - 3573


Dra. Lilian Alves Amorim Beltrão - 4358


Dr. José Carlos Albuquerque - 2083