PARECER CREMEC Nº 19/2008

12/07/2008



PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 5713/07

ASSUNTO SIGILO MÉDICO E INTERNET

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE




EMENTA: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO. SIGILO MÉDICO. DIVULGAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET.






DA CONSULTA


A Dra. Alessandra Pimentel de Sousa, Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Itapajé, encaminhou a este CREMEC oficio de n.° 276/07, solicitando parecer sobre projeto de lei 16/2007, que versa sobre a inscrição e listagem dos pacientes que aguardam por cirurgias eletivas, no Sistema Único de Saúde do Município de Itapajé, no sitio oficial da Prefeitura daquela municipalidade, divulgando dados do sistema e a forma de registro dos pacientes, data, local, discriminação do tipo de intervenção cirúrgica e o médico responsável; aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos; relação dos inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico e relação dos pacientes já atendidos especificando o procedimento efetuado.

A presidência, após análise do documento, solicita a nossa audiência, o que nos faz tecer os seguintes comentários:


DO PARECER


Não há dúvidas que a preocupação da consulente é real e traz em seu bojo situações de violação do sigilo médico-paciente: dever daquele e direito deste.

É nesse condão que se apresentam os direitos e garantias fundamentais, dispostos no art. 5º da Carta Constitucional, dentre os quais destacamos, pela relevância para o requerimento solicitado, o que se encontra escrito no inciso  X:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação;

A nossa Constituição se coaduna com a legislação pertinente ao sigilo médico, o Código de Ética Médica, prevenindo, assim, atos ou omissões que tragam constrangimentos, exposição ou prejuízos a si próprios ou a seus pacientes.

O sigilo médico profissional é dever inerente ao desempenho da profissão médica, caracterizando, a sua violação, infração ética, penal e mesmo cível. Na área do Direito Civil é cabível, juridicamente, a responsabilização, reparação, caso haja dano material ou moral ao paciente que tiver seus dados clínicos tornados públicos.

O sigilo profissional garante a relação de confiança que existe entre o médico e o paciente. A fim de preservar o direito da privacidade, a própria autoridade judiciária tem restrições em requisitar informações ao médico no que se refere ao diagnóstico ou tratamento de determinada pessoa.

Dessa forma, a divulgação de dados que possam dar conhecimento da pessoa do paciente, seja na internet, seja em publicações escritas, seja por qualquer forma em que haja acesso a terceiros que não têm comprometimento com o sigilo profissional,  viola os direitos dos pacientes. 

O Código de Ética Médica, em seu art. 102 reza:

" É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente ".

A Resolução CFM nº 1.639/2002 define as Normas Técnicas para uso de Sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários médicos, dispondo que os dados do prontuário deverão ser armazenados em sistemas que assegurem, no mínimo, a privacidade e confidencialidade dos dados do paciente e o sigilo profissional, possuindo mecanismo de acesso restrito e limitado a cada perfil de usuário de acordo com a sua função.

Diante da legislação acima exposta, o projeto de Lei 16/2007 da Câmara Municipal de Itapajé, ao disponibilizar dados referentes à forma de registro dos pacientes, data, local, discriminação do tipo de intervenção cirúrgica e o médico responsável; aviso do tempo médio previsto para atendimento dos inscritos; relação dos inscritos habilitados para o procedimento cirúrgico e relação dos pacientes já atendidos, especificando o procedimento efetuado, fere frontalmente as normas vigentes e, em especial, o Artigo 102 do Código de Ética Médica e a Resolução supracitada, haja vista ser claramente possível a identificação do paciente com os dados acima expendidos.

Diante do exposto, somos contrários ao referido projeto de Lei da Câmara Municipal de Itapajé, por não estar em consonância com as regras legais e éticas vigentes.

É o nosso Parecer,

S.M.J.

Fortaleza, 12 de Julho de 2008



DRA. PATRÍCIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

ASSESSORA DEPTO. JURÍDICO CREMEC

OAB/CE 15.673