PARECER CREMEC nº 21/2008

12/07/2008



PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC nº 177/08

ASSUNTO: Ficha de anestesia e segredo profissional

PARECERISTA: Câmara Técnica de Anestesiologia.


DA CONSULTA:


Médico inscrito no CREMEC solicita parecer deste conselho sobre a seguinte questão:

1. Quando realizada auditoria pelos convênios a ficha de anestesia fica exposta por ter a ficha de gasto no seu verso. Não seria prudente que fossem 2 fichas separadas para não expor o paciente e procedimento realizado?

2. Caso afirmativo, o que deve ser feito para que os hospitais providenciem essas fichas separadas? Como a Sociedade de Anestesiologia pode proceder?


DO PARECER:


A Resolução CFM nº 1614/2001 tem entre seus objetivos principais disciplinar a fiscalização praticada nos atos médicos pelos serviços contratantes de saúde;

“Art. 7º - O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar o paciente, desde que devidamente autorizado pelo mesmo, quando possível, ou por seu representante legal.”


A Resolução CFM 1.802/06 determina em seu art. 1º, III, que: a documentação mínima dos procedimentos anestésicos deverá incluir obrigatoriamente informações relativas à avaliação e prescrição pré-anestésicas, evolução clínica e tratamento intra e pós-anestésico (ANEXO I).  O ANEXO I, referido no artigo anterior da resolução, prevê como parte obrigatória da documentação da anestesia, a ficha de avaliação pré-anestésica, a ficha de anestesia e a ficha de recuperação pós-anestésica. O registro de soluções e fármacos administrados (momento da administração, via e dose), faz parte da ficha de anestesia.

Com relação à exposição da ficha de anestesia, é importante destacar que faz parte do prontuário médico e assim, por definição da resolução CFM 1638/2002, de caráter sigiloso. O dever do sigilo estende-se, assim, aos profissionais administrativos que manipulem os referidos prontuários.

A liberação de Prontuários Médicos, ou mesmo cópia destes, só poderá ocorrer dentro das alternativas constantes no Código de Ética Médica ou sob a égide da Lei, haja vista que o art. 154 do Código Penal Brasileiro, caracteriza como crime:

“Art. 154 Revelar alguém, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, oficio ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.”


CONCLUSÃO


Em se realizando a auditoria in loco, isto é, dentro da Instituição onde ocorreu o ato médico, não há ilicitude da ficha de anestesia encontrar-se na mesma folha da ficha de gasto. Ilicitude há na transposição do prontuário médico para que a auditoria médica seja realizada alhures.

Com relação à segunda pergunta, a confecção de uma ficha de gastos com o procedimento anestésico é essencialmente uma atividade de natureza administrativa hospitalar. Os hospitais e a Sociedade de Anestesiologia devem buscar meios para obedecer à legislação.

Este é o Parecer, SMJ.


Fortaleza, 12 de julho de 2008



Dra. Shirley Ulisses Paiva CREMEC 6560


Dr. José Nazareno de Paula Sampaio CREMEC 3932


 

Dr. Thomaz Zeferino Veras Coelho Jr.  CREMEC 5722