PARECER CREMEC Nº 30/2008

29/09/08



Parecer Consulta Protocolo CREMEC Nº 6276/08

ASSUNTO Contratos/Convênios entre instituição pública ou privada com  a indústria farmacêutica.

PARECERISTA Dr. Dalgimar Beserra de Menezes



EMENTA: Na instituição publica ou privada de prestação de serviços médicos, contratos/convênios de pessoas físicas com a industria farmacêutica devem ser desestimulados, mesmo que haja beneficio para com os pacientes, devendo o medico evitar interação com entes industriais; que seja feita interação a partir da instituição, após superadas as questões técnicas e os trâmites legais.



DA CONSULTA



                        Ilustre clínica e hepatologista de Fortaleza, Membro da Comissão Estadual de Hepatites Virais da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA), aí representando o Hospital Universitário Walter Cantídio, preocupada com as dificuldades de realização do programa de atendimento de pacientes com essas infecções, aponta diversos entraves no desenvolvimento de tão útil e benéfico programa, quais sejam, em resumo: a) “demanda sempre à frente da oferta”; b)obstáculos aos passos a serem seguidos para o desenvolvimento do programa, que culminam no desenhar do perfil dos pacientes, e que implicam realização de biópsia hepática por profissional habilitado, disponibilidade de profissional de ultra-sonografia, para acompanhar a realização da retirada do espécime (biópsia), leito para internação, de que o paciente precisa após a feitura do procedimento; além de apontar esses empecilhos e carências, denuncia que c) as dificuldades de fluxo desses procedimentos barram a velocidade que se desejaria imprimir ao andamento desses casos; e informa, por fim, que d), todavia, em que pese haver profissional para a realização da biópsia (“a requerente deste parecer”) completa e) que a instituição reserva horário para a realização de 2 (dois) exames por semana junto ao Setor de Ultra-Som, tem dificuldade de manter os leitos necessários, e alude que, mesmo já tendo sido feita a biópsia (a colheita do espécime), surge outro empecilho, ou seja, o limite de exames a serem realizados no setor de Patologia, que se ultrapassado, o setor sequer recebe o espécime a ser estudado (histopatólogico)

                   Feito esse arrazoado, informa que dois laboratórios comercializam os medicamentos a serem administrados, interferons peguilados, adquiridos e fornecidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA): Roche e Schering; e que um deles o laboratrório Roche se ofereceu para desfazer ou vencer esses gargalos ao patrocinar as necessárias biópsias hepáticas; que o oferecimento foi feito à ilustre pleiteante, no Ambulatório de Hepatologia do HUWC, e que tem as seguintes implicações: as biópsias seriam realizadas em instituição privada e integralmente pagas por esse laboratório, inclusive as despesas de internação hospitalar.

                  Acrescenta que, como profissional que realiza os procedimentos de colheita de espécimes, no hospital universitário, como também na clínica particular, embora veja nitidamente benefício para os pacientes, solicita parecer, pois “teme ferir o espírito do Código de Ética.



DO PARECER


                   Existem claramente duas questões iniciais a ser abordadas: a) a parceria da instituição pública com a instituição particular; b) a parceria da instituição particular com o laboratório particular. Para o caso a) ou seja, convênio/contrato de instituição pública com casa farmacêutica privada, há questões legais a serem superadas, mormente tendo-se em mente que o Laboratório que oferece a benesse, não é o único existente no mercado; no caso, Roche não é monopolista do almejado produto, um outro laboratório há, que o fabrica e comercializa, consoante o texto da consulta, vale dizer o laboratório Schering também vende interferons peguilados. Como a situação se nos afigura, a preferência por um, decerto suscitará conflito, pois o outro poderá se sentir  prejudicado; na situação b), o confronto entre eles, laboratórios, haverá de ser resolvido ao modo do mercado; o mesmo produto, mais barato, vence. O problema é o médico, que estará no centro das operações; as questões institucionais se resolveriam neste caso entre instituições e pelas leis de mercado. Em ambos as situações a) e b) a situação do médico é melindrosa; no caso a) sendo cabeça de ponte do laboratório que oferece o benefício, poderá ser acusado (o profissional) de interação com a indústria farmacêutica, como está consignado no Código de Ética Médica (CEM), nos artigos

                             Art. 98 É vedado ao médico, Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia, laboratório farmacêutico, ótica ou qualquer organização destinada à fabricação, manipulação ou comercialização de produto de prescrição médica de qualquer natureza, exceto quando se tratar de exercício da Medicina do Trabalho,

                           Mais remotamente o

                           Art. 99 que reza: É vedado ao médico, Exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia, bem como obter vantagem pela comercialização de medicamentos, órteses ou próteses, cuja compra decorra da influência direta em virtude da sua atividade profissional.

                           O que sempre se deve dizer é que poderá ser acusado, e não que esteja efetivamente infringindo o CEM; no caso em pauta, a acusação se torna bem mais óbvia, um vez que um dos Laboratórios estaria sendo preterido. O caso b) é apenas uma nuança do caso a.

                          Para evitar insultos aos artigos supra-referidos, principalmente ao 98 do CEM, pensamos que se deva fazer esforço reivindicatório junto à Instituição em que os procedimentos estarão sendo realizados, nomeadamente a instituição pública, no sentido de ela própria realizar o convênio/contrato com o laboratório, ou a interação com esse, visando o benefício do paciente; por outras palavras, que seja o HUWC a tratar o assunto com zelo, em todos os seus passos, após superação dos entraves legais. Alternativamente, que seja o problema tratado e administrado pela SESA. Esses são os caminhos propostos. Recordamos que a interação de médicos com a indústria guarda e conserva sutilezas, que muitas vezes não implica em ganho de pecúnia, mas em benefícios indiretos, como patrocínio de pagamento de inscrição em congressos, despesas de hotéis, ou viagens pagas a Miami, à Disney, etc.

                           Destarte, recomendamos que o assunto seja tratado a partir das instituições e não de cidadão médico, como pessoa física. Portanto, que seja tratado o problema por personalidades jurídicas; temos a nítida impressão, que em assim sendo, os resultados finais serão os mesmos e não poderá ser o médico increpado de se estar beneficiando, ou agindo em interação com laboratório farmacêutico, como de outra forma poderia parecer.



                          É este o parecer. s.m.j

 

                          Fortaleza, 29 de setembro de 2008



                         Cons. Dalgimar Beserra de Menezes