DA CONSULTA

            Médico inscrito no CREMEC dirige consulta a este Egrégio Conselho alegando em síntese que:

"O COREN vem anualmente, através de fiscal visitando sua "Clínica Visual" inscrita neste CREMEC sob o nº 536 advertindo para que seja recolhida a taxa de anualidade àquele órgão sob pena de ter negada pela Vigilância Sanitária a renovação do alvará de funcionamento. Ao final faz as seguintes indagações:

1. Pode o COREN nos negar o fornecimento de certificado de responsabilidade técnica na área de enfermagem, estando nossas funcionárias a ele filiadas em situação rigorosamente regular?

2. Possui o COREN autoridade para inviabilizar a renovação do alvará de funcionamento de uma clínica cujo objetivo exclusivo é a prestação de serviços médico-cirúrgicos na área de oftalmologia?

3. Que autoridade e prerrogativas possuem sobre esta clínica outros conselhos que não o de medicina?

            Esta Assessoria Jurídica, no resguardo dos direitos e deveres das empresas médicas, em caso similar, manifestou e emitiu parecer em processo-consulta nº 1872/98, e que ora adotamos:

            O exercício da profissão de médico está regulamentado em nossa federação a iniciar-se pelo Decreto nº 16.300/23 quando cita em seu artigo 232 que só é permitido o exercício aos que se mostrem habilitados por títulos conferidos pelas escolas médicas oficiais ou equiparados na forma da lei.

            Em consonância com o supracitado Decreto e confirmando os requisitos essenciais para o direito ao exercício da medicina, o Decreto nº 20.931/32 dita em seus arts. 1º e 2º, "in verbis":

E complementando a legislação pertinente à matéria, a Lei nº 3.268/57 não deixou de mencionar o tocante ao direito de exercer a medicina e em seu art. 17 preconiza:

Direcionando o exercício profissional da medicina à ação fiscalizadora que incide na referida atividade, o Decreto nº 49.974-A, de 21 de janeiro de 1961 que dispõe sobre "normas gerais sobre defesa e proteção da saúde, define em seu capítulo VII (fiscalização da medicina), artigo 55, "n", § único, "in verbis":

Resumindo, o exercício profissional da medicina está previsto no ordenamento jurídico ensejando habilitação de acordo com as leis federais acima mencionadas.

Vale ressaltar que referida profissão para ser exercida, conforme define toda a legislação, não depende de qualquer outra atividade, até mesmo da enfermagem, que é parceira da medicina na cura e prevenção de patologias.

A lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, preconiza qual a atribuição do auxiliar de enfermagem em seu art. 13, que ora transcrevemos:

            Já o art. 15 da lei encimada define que a supervisão por parte de enfermeiro por atos praticados pelo(a) auxiliar de enfermagem só é exigível quando forem exercidos em instituições de saúde pública ou privada, e não em simples consultórios, senão vejamos:

            O Decreto nº 94.406/87 que regulamentou a lei nº 7.498/86 que dispõe sobre o exercício da enfermagem preconiza em seu art. 11, II "i", "l", IV, "in verbis":

            Ademais, cumpre-nos informar que conforme a lei nº 6.839/80 e segundo entendimento jurisprudencial, as empresas médicas que têm como atividade básica a medicina estão obrigadas tão somente a realizarem o registro no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

            Veja o que dita nossa jurisprudência nos Tribunais:

1. Não cabe exigir o registro em todos os conselhos de classe que abarcam atividade meio do autor já devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (atividade fim).

2. O definidor do nosso sistema é o regime único, ou seja, basta o registro pela atividade básica (art. 1º, lei nº 6.839/80).

3. Apelos improvidos.

1. Para que as empresas médicas possam exercer suas atividades bastará apenas o registro de seus atos constitutivos nos órgãos competentes e no CRM de sua jurisdição. A enfermagem exercida nestas empresas é atividade meio, não necessitando a obtenção de certificados de responsabilidade técnica da respectiva atividade tendo em vista que o certificado de responsabilidade técnica emitido pelo CRM supre qualquer exigência ético-legal..

2. O COREN não tem qualquer autoridade para inviabilizar renovação de alvará de funcionamento. Caso exista algum instrumento conferindo-lhe respectivo poder, deverá ser constestada sua "legalidade".

3. A atividade fiscalizadora do COREN e demais Conselhos Profissionais, com exceção do CREMEC, logicamente, não alcança empresas médicas, devendo ser severamente contestada, se preciso, em juízo, com utilização do remédio jurídico adequado.

4. A área de atuação do COREN deve limitar-se exclusivamente no âmbito das atividades direcionadas à enfermagem. Caso ocorresse dispensa dos profissionais de enfermagem qualquer interferência do mesmo seria invasão de competência, anulada por via judicial.

            É o Parecer S. M. J.

            Fortaleza, 03 de janeiro de 2009.