PARECER CREMEC n.º 06/2009
17/01/2009

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC n.º 7507/08
PARECERISTA – Dr. Lucio Flavio Gonzaga Silva
ASSUNTO – Gestação de Substituição

 

Ementa: A técnica de gestação de substituição é um procedimento ético, desde que atenda as prescrições do item VII da RES. CFM 1358/92.

 

DA CONSULTA

            A requerente faz ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará uma solicitação de parecer, nestes termos: "...venho, com a máxima vênia, perante este respeitável Conselho, SOLICITAR emissão de PARECER de que o tratamento de reprodução assistida, ao qual fui submetida ..., em junho de 2008, está de acordo com a resolução número 1358/92 do Conselho Federal de Medicina."

DOCUMENTOS ANEXOS

1) Declaração da gestante substitutiva, da qual extraímos:

- Ofereceu-se, voluntariamente, para gestar os filhos de sua irmã e do esposo desta. Assim o fez, diante da proximidade que mantém com o casal e no intuito de auxiliá-los.

- Jamais recebeu destes, ou de quem quer que seja, promessa ou pagamento de qualquer espécie, nem tão pouco qualquer vantagem, sendo seu ato destituído de qualquer caráter lucrativo.

- Declara, dessa maneira, que decidiu aceitar figurar como GESTANTE SUBSTITUTIVA, por livre vontade e espontânea aceitação, reconhecendo desde o início do tratamento o caráter gratuito de sua atitude, bem como que a paternidade e maternidade da(s) criança(s) nascida(s) é (são) do casal que pretendeu ajudar. Com todas as implicações legais e morais, razão pela qual renuncia a quaisquer direitos sobre a maternidade da(s) criança(s).

2) Relatório médico, datado de 15 de outubro de 2008, de cujo teor recolhemos: "O casal .... e .... foi submetido a tratamento de Reprodução Assistida em junho de 2008, através de doação temporária de útero, em que a gestante substitutiva é irmã da paciente.

Resumo do histórico médico da requerente e indicação do tratamento:

- A paciente teve abortamento espontâneo e foi submetida a curetagem uterina em maio de 2006, o que resultou na síndrome de Ashermann (sinéquias intra-uterinas). Tratou-se com lise de sinéquias por via histeroscópica, sem êxito, persistindo o quadro de fibrose endometrial.

- Submeteu-se a duas inseminações artificiais que não resultaram em gravidez e posteriormente a duas fertilizações in vitro (FIV), que embora exitosos (gravidezes), resultaram em dois abortos precoces. Sempre houve baixa resposta endometrial, o que definiu o diagnóstico de infertilidade por fator corporal uterino.

- A paciente também é portadora de uma trombofilia (deficiência de proteína S), situação de risco para fenômenos trombóticos, mormente enquanto em situações de hiperestrogenismo (comum nos tratamentos de reprodução assistida).

- Assim, com a concordância do casal e da doadora do útero (receptora dos embriões e irmã da paciente) e de acordo com as Normas do CFM, foi realizado o tratamento do casal com indução da ovulação e captação dos óvulos da mãe biológica e fertilização com o sêmen do seu esposo. Os embriões obtidos foram transferidos para o útero da gestante substitutiva, em junho de 2008.

 

DOS FUNDAMENTOS DO PARECER

Alguns dados históricos: a inseminação artificial já era conhecida desde o século XIV pelos árabes, que a praticavam em cavalos. No entanto, foi o cirurgião britânico John Hunter quem primeiro a realizou em humanos. Ele promoveu artificialmente uma gravidez, em 1870, na esposa de um paciente seu, portador de hipospádia grave.

A primeira criança nascida por técnica de reprodução assistida nasceu às 11h47 do dia 25 de julho de 1978, na Inglaterra, e recebeu o nome batismal de Louise Brown. Este evento extraordinário resultou em duas publicações no periódico Lancet em 1976 e 1978.

No Brasil, o primeiro bebê de proveta nasceu no dia 07 de outubro de 1984, na cidade de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba, capital do Paraná, sob a orientação do Dr. Milton Nakamura.

Após estas breves considerações históricas, uma reflexão sobre como está a regulamentação da reprodução assistida (RA) em nosso país. Embora alguns projetos de Lei já tramitaram (arquivados) e outros encontrem-se tramitando nas casas legislativas federais, não há ainda no Brasil uma Lei Federal que regulamente a reprodução medicamente assistida.

O único documento em vigor, que disciplina essa atividade, é a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), a de nº 1.358, assinada pelo presidente Dr. Ivan de Araújo Moura Fé e publicada no diário oficial da União em 19 de novembro de 1992. Ela tem, na verdade, sólido valor legislativo a orientar a conduta dos médicos que lidam com este mister. Ela é ainda hoje considerada científica e eticamente atualizada, a despeito dos últimos desenvolvimentos das técnicas de reprodução assistida.

Das normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, anexas a esta Resolução 1.358/92 do CFM, transcrevo para o corpo deste parecer o item VII – Sobre a gestação de substituição (doação temporária do útero).

"As clínicas, centros ou serviços de Reprodução Humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética.

1 – As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina.

2 – A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial."

Portanto, de acordo com a RES. CFM 1.358/92, atendidas as prescrições do seu item VII, a técnica de gestação de substituição (doação temporária do útero) é considerada um procedimento ético.

RESPOSTA À CONSULENTE

A resposta à pergunta da consulente é afirmativa. O tratamento de reprodução assistida a que foi submetida, tendo ocorrido nos termos da documentação encaminhada a este Conselho, está de acordo com a RES. nº 1.358/92, do Conselho Federal de Medicina.

É o parecer s. m. j.

 

Fortaleza, 17 de janeiro de 2009

 

Lúcio Flávio Gonzaga Silva
Vice-Presidente do CREMEC