PARECER CREMEC Nº 07/2009
17/01/2009

 

PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC Nº 0916/2004
Interessado:
Dr. José Teúnes F. de Andrade Filho - Presidente da Comissão de Ética-Médica do Hospital Nossa Senhora da Conceição (H.N.S.C)
Assunto: Atestado de óbito
: Como fornecer declarações de óbitos a pacientes sem quaisquer documentos de identidade?
Parecerista:
Cons. José Málbio Oliveira Rolim

 

EMENTA: O atestado de óbito é de exclusiva competência do médico, após ter verificado pessoalmente a realidade do óbito. É obrigatório o preenchimento da Identidade Civil do falecido no formulário de Declaração de Óbito. A falta da identidade civil do falecido impede o preenchimento da Declaração de Óbito (D.O.).

DA CONSULTA

            Sob o protocolo n° 0916 de 26/02/04, a Comissão de Ética Médica do Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC) redirecionou ao CREMEC um pedido de parecer, oficializado pela direção geral do hospital, nos seguintes termos: "Como fornecer declaração de óbito a pacientes sem qualquer documento ou identificação? Cita ainda um caso recente: um óbito não pôde ser declarado pois não havia documento hábil ou familiares que providenciassem a ocorrência junto à delegacia de plantão. A companheira do falecido era etilista e encontrava-se em estado de embriaguez. A solicitação do enterro partiu de vizinhos e amigos. O corpo jaz na câmara frigorífica do Instituto Médico Legal (IML) aguardando decisão. O IML recusa-se a realizar autópsia pois trata-se de morte natural. O que fazer?".

DO PARECER

            Para responder às indagações do consulente achamos necessário tecer alguns comentários a respeito da legislação e normatização sobre atestados de óbito.

            Esses documentos têm como finalidades principais confirmar a morte, definir a causa mortis e satisfazer interesse médico-sanitário, possibilitando às instituições de saúde pública elaborar com precisão uma estatística perfeita de causa mortis.

            É através do atestado do óbito que se estabelece o fim da existência humana e da personalidade civil. É uma forma de garantir à família e à sociedade que não há possibilidade de alguém estar vivo, podendo se processar legalmente a inumação.

            É importante que se identifique a morte como sendo natural ou violenta. As mortes violentas, homicídios, suicídios, acidentes e outras mortes suspeitas, são de competência dos serviços médico-legais ou peritos legalmente nomeados e referendados por termo de compromisso. Da mesma forma, o atestado do óbito, em caso de mortes naturais, é de competência do médico assistente ou não, e se acha regulamentado pelos Códigos Civil e Penal e pelo Código de Ética Médica (Arts. 14, 39, 44, 110, 112, 114 e 115), pela Lei 6.015/73 dos Registros Públicos (arts. 77 a 88) e pela Res. CFM n° 1.779/05 que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da declaração de óbito (D.O).

            Infelizmente, nem sempre a morte é confirmada por médicos. Nas localidades onde não existem médicos, o óbito é declarado por duas testemunhas idôneas que tiverem presenciado ou verificado o falecimento. Nesse particular, assim se reporta a Lei n° 6.015/73, dos Registros Públicos, em seu Art. 77, in verbis:

Art 77. "Nenhum sepultamento será feito sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou, em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". (grifo nosso)

            No que concerne à conduta do médico no fornecimento da declaração de óbito, esta matéria está devidamente regulamentada pela Res. CFM Nº 1.779/2005, em seus artigos:

"Art. 1° — O preenchimento dos dados constantes na declaração de óbito são de responsabilidade do médico que a atestou;

Art. 2° — Os médicos no preenchimento da declaração de óbito obedecerão às seguintes normas:

1) — Morte Natural:

I) — Morte sem assistência médica:

a. Nas localidades com Serviço de Verificação de Óbitos — S.V.O.

A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do S.V.O.

b. Nas localidades sem S.V.O.

A declaração de óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais próximo do local onde ocorreu o evento e na sua ausência qualquer médico da localidade. (grifo nosso)

II) - Morte com assistência médica:

a. A declaração de óbito deverá ser fornecida sempre que possível pelo médico que vinha prestando assistência.

b. A declaração de óbito do paciente internado sob regime hospitalar deverá ser fornecida pelo médico assistente e na sua falta por médico substituto pertencente à instituição.

c. A declaração de óbito do paciente em tratamento sob regime ambulatorial deverá ser fornecida por médico designado pela instituição que prestava assistência ou pelo S.V.O.

2) — Morte Fetal:

Em caso de morte fetal os médicos que prestaram assistência à mãe ficam obrigados a fornecer a declaração de óbito do feto, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 semanas ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas e/ou estatura igual ou superior a 25 cm.

3) — Mortes Violentas ou não Naturais:

A declaração de óbito deverá obrigatoriamente ser fornecida pelos serviços médicos-legais (IML).

Parágrafo único: Na localidade onde existir apenas 01 (um) médico, este é o responsável pelo fornecimento da declaração de óbito."

            Em se tratando de cadáver por morte natural, sem qualquer documentação ou identificação civil, que impossibilite a emissão da declaração de óbito, deverá ser encaminhado ao S.V.O., ou ao IML, se não existir S.V.O. na localidade. Caso o corpo não seja identificado ou reclamado junto às autoridades públicas, num prazo de 30 dias, conforme prevê os artigos da Lei Nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências, poderá ser utilizado pelas faculdades de medicina, in verbis:

"Art. 1º - Esta Lei visa disciplinar a destinação de cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, para fins de ensino e pesquisa.

Art. 2° - O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.

Art. 3° - Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver:

I – sem qualquer documentação; (grifo nosso)

II identificado, sobre o qual inexistem informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais. (grifo nosso)

§ 1° Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos 10 (dez) dias, a notícia do falecimento.

§ 2° Se a morte resultar de causa não natural, o corpo será, obrigatoriamente, submetido à necropsia no órgão competente.

§ 3° É defeso encaminhar o cadáver para fins de estudo, quando houver indício de que a morte tenha resultado de ação criminosa.

§ 4° Para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição

responsável manterá, sobre o falecido:

a) os dados relativos às características gerais;

b) a identificação;

c) as fotos do corpo;

d) a ficha datiloscópica;

e) o resultado da necropsia, se efetuada; e

f) outros dados e documentos julgados pertinentes.

Art. 4° - Cumpridas as exigências estabelecidas nos artigos anteriores, o cadáver poderá ser liberado para fins de estudo.

Art. 5° - A qualquer tempo, os familiares ou representantes legais terão acesso aos elementos de que trata o § 4° do art. 3° desta Lei."

DA CONCLUSÃO

            Diante do exposto, fica evidenciado que o médico não poderá emitir uma declaração de óbito sem a identificação civil do falecido, haja vista que os dados inexistentes referentes à qualificação civil do corpo tornam impossível o registro do óbito no cartório de registro civil e, conseqüentemente, ocorre a negativa da certidão de óbito para sepultamento e outros fins. O reconhecimento do cadáver através de testemunhas, amigos, vizinhos, etc, não confere legalidade para fins de emissão da declaração de óbito pelo médico e para sepultamento. É necessária a identificação civil do corpo para tal, sob pena de incorrer em crime previsto na legislação penal, com isso gerando um problema sério de ordem jurídica.

            Por fim, visando contribuir para evitar problemas como o apresentado, suscitamos às entidades médicos-hospitalares que, antes de encaminharem corpos sem identificação ao S.V.O. ou ao IML, primeiramente envidem esforços no sentido de identificá-los ou seus familiares para ser possível seu registro em cartório, bem como para que tenha um sepultamento assistido por seus familiares, ou seja, de forma digna conforme todo ser humano é merecedor.

S.M.J.

Este é o parecer.

Fortaleza-CE, em 17 de janeiro de 2009.

 

Cons. José Málbio Oliveira Rolim