PARECER CREMEC Nº 08/2009
17/01/2009

 

PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC No 6572/07
ASSUNTO – USO DE SÊMEN CRIOPRESERVADO

RELATOR – DR. HELVÉCIO NEVES FEITOSA

EMENTA – Em casos de doação de gametas (espermatozóide ou óvulo), o doador contratante deverá, por ocasião do procedimento, manifestar expressamente e ter respeitada a sua vontade quanto ao destino dos gametas, caso venha a falecer ou apresentar insanidade mental, em atendimento ao princípio bioético da autonomia.

 

DA CONSULTA

            Médica gineco-obstetra solicita a este egrégio Conselho parecer "em relação ao uso, para inseminação ou fertilização in vitro (bebê de proveta), de sêmen criopreservado e armazenado em clínicas de Reprodução Assistida em caso de morte ou insanidade mental do contratante".

DO PARECER

            Com relação ao tema, a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) no 1.358/92, que estabelece as NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA, determina no seu item V – "Criopreservação de gametas e pré-embriões", o seguinte:

"1 - As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozóides, óvulos e pré-embriões.

2 - O número total de pré-embriões produzidos em laboratório será comunicado aos pacientes, para que se decida quantos pré-embriões serão transferidos a fresco, devendo o excedente ser criopreservado, não podendo ser descartado ou destruído.

3 - No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-los".

            Como se pode depreender, a Resolução é omissa com relação ao destino dos gametas (espermatozóides ou óvulos) por ocasião do falecimento ou insanidade mental do doador, pois, em tais situações, aborda apenas o destino dos pré-embriões criopreservados.

            A questão do destino dos espermatozóides após a morte do doador perpassa a questão da reprodução póstuma. De acordo com Telöken et al. (Revista AMRIGS, Porto Alegre, 46 (3,4): 100-104, jul.-dez. 2002), vem aumentando enormemente a solicitação do uso do sêmen em caso de morte do homem, pela viúva ou pelos pais do morto. Em tais casos, surge um questionamento: existe direito à reprodução após a morte? Esta possibilidade deve ser confrontada com a problemática da concepção/nascimento de uma criança sem pai ou sem mãe. Se era desejo do casal ter filhos e se o procedimento é "pró-vida" parece eticamente aceitável. Porém, estando a criança fadada a nascer órfã de pai, isto não feriria o princípio da não maleficência? Outro aspecto é que se a motivação do cônjuge restante em gerar esta criança for para preencher o espaço deixado pelo parceiro ou por motivos financeiros relacionados à herança, o filho está sendo buscado como um meio e não um fim, o que fere a dignidade do ser humano.

            O Comitê de Ética da Sociedade Americana de Medicina Reprodutiva deliberou que: se um indivíduo determina que gametas ou embriões congelados possam ser usados após sua morte pela (o) esposa (o), seria apropriado atender essa determinação. A Human Fertilisation and Embriology Authority (HFEA www.hfea.gov.uk) consente com o uso de gametas ou embriões após a morte, se houver consentimento prévio. Como já foi dito, a Resolução CFM não aborda a reprodução póstuma.

            Somos de opinião que o destino dos espermatozóides, em caso de morte do doador, deva ser previsto e definido expressamente no momento da doação, respeitando a sua vontade, o que está de acordo com o princípio bioético da autonomia.

            No caso de insanidade mental do contratante, podemos nos deparar com duas situações: 1 – caso o doador já apresente insanidade mental por ocasião da doação, deverá ser considerado incapaz de doar, por impedimento legal; 2 – caso a insanidade venha a se desenvolver posteriormente, o destino dos gametas deverá ser expressamente definido por ocasião da doação, também consoante a sua vontade, o que, à semelhança da situação anterior, vai ao encontro do princípio bioético da autonomia.

            Por fim, julgamos que em todas as situações de doação de gametas (espermatozóides ou óvulos) por doador contratante, este deverá se manifestar expressamente, por escrito, quanto ao destino dos gametas em caso de morte ou ulterior desenvolvimento de insanidade mental, devendo ter respeitada a sua vontade.

            Este é o parecer, s.m.j.

            Fortaleza, 17 de janeiro de 2009.

 

Dr. Helvécio Neves Feitosa
Conselheiro Parecerista.