PARECER CREMEC Nº 10/2009
14/02/2009

 

PROCESSO-CONSULTA: Protocolo CREMEC nº 2.640 de 11 de abril de 2008
INTERESSADO
: Paulo Henrique Fonseca Vieira.
ASSUNTO
: Restrição na solicitação de exames por médico não-especialista membro de cooperativa médica
RELATOR
: Roberto da Justa Pires Neto

Ementa: É livre o médico para solicitar qualquer exame diagnóstico, independente de sua especialização.

 

DA CONSULTA

          Fui designado por este Egrégio Conselho para emitir Parecer a respeito de solicitação do Dr. Paulo Henrique Fonseca Vieira, Presidente da UNIMED Centro-Sul do Ceará, sobre a seguinte situação:

          O interessado se manifesta da seguinte forma: "Em virtude dos altos números de exames solicitados pelos cooperados desta Unimed, muitas vezes exames de outras especialidades às quais o cooperado não está credenciado ..."; "... A Assembléia da Unimed Centro-Sul do Ceará necessita parecer sobre este assunto, já que deseja normatizar que o médico cooperado desta Unimed seja livre para solicitar todos os exames relacionados a sua área de atuação e, no caso de exames inerentes a outra especialidade, o paciente deverá ser encaminhado ao especialista para que possa ser melhor avaliado e realizar os exames necessários para diagnóstico da patologia".

          O interessado se manifesta ainda a respeito da possibilidade do desligamento de cooperado da seguinte forma: "Sabemos que mesmo com as diversas formas do exercício profissional sejam livres, entendem muitos que não constitui infração ética o fato de uma cooperativa de prestação de serviços médicos desligar de seus quadros um cooperado que exerça como pessoa física ou jurídica atividades consideradas prejudiciais ao grupo desde que tal posição esteja estatutariamente definida".

          O interessado menciona o Parecer-Consulta do CRMPB (No 03/95) e Pareceres do CFM (No 20/90 e No 21/91).

 

DO PARECER

I - EMBASAMENTO ÉTICO

          A consulta remete a aspectos de natureza ética, em especial à autonomia e à liberdade profissional, sendo que as orientações de conduta estão contempladas no Código de Ética Médica (CEM) vigente em nosso país, senão vejamos:

          Em seu Capítulo de Princípios Fundamentais o CEM ressalta que:

          Art. 1° - A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de qualquer natureza.

          Art. 2° - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional.

          Art. 8° - O médico não pode, em qualquer circunstância, ou sob qualquer pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, devendo evitar que quaisquer restrições ou imposições possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho.

          Art. 16 - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital, ou instituição pública, ou privada poderá limitar a escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente.

          Art. 18 - As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente.

          No Capítulo II (Direitos dos Médicos) o CEM estabelece que é direito do médico:

          Art. 21 - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas reconhecidamente aceitas e respeitando as normas legais vigentes no País.

          No Capítulo III (Responsabilidade Profissional) o CEM estabelece que é vedado ao médico:

          Art. 29 - Praticar atos profissionais danosos ao paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.

          Por fim, em seu Capítulo V (Relação com Pacientes e Familiares) o CEM estabelece que é vedado ao médico:

          Art. 57 - Deixar de utilizar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento a seu alcance em favor do paciente.

          Art. 60 - Exagerar a gravidade do diagnóstico ou prognóstico, complicar a terapêutica, ou exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.

          Art. 61 - Abandonar paciente sob seus cuidados.

          O próprio Conselho Regional de Medicina do Ceará já se pronunciou sobre este assunto em Parecer aprovado nesta Casa em sessão plenária de 14 de julho de 2003 (Parecer CREMEC 21/2003) de autoria do eminente e dedicado Conselheiro Lino Antonio Cavalcante Holanda, que assim se manifestou:

          "Deslizando desde a constituição brasileira, passando pela Lei que regulamenta o Conselho, e indo ao Código de Ética, não se encontra nenhum indicativo de que o médico legalmente habilitado tenha que ser especialista a fim de desenvolver determinado ato médico ou uso de técnica especializada. O médico tem plena autonomia, desde que não ultrapasse o seu limite demarcado pela imprudência ou imperícia. Isto implica que é necessário que o médico tenha consciência e saiba o que vai realizar, respondendo por seus atos. Invoco uma pérola de tese defendida no Parecer CFM nº 08/96, do ilustre conselheiro Dr. Edson Andrade, quando diz: "nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico. O título de especialista é apenas um presuntivo de um 'plus' de conhecimento em uma determinada área da ciência médica". Alega que "o conhecimento médico é usufruto da sociedade, podendo dele fazer uso o médico que estiver habilitado ou capacitado. Um título de especialista é apenas uma presunção desta capacitação, posto que a habilitação já está contida no próprio diploma médico". É triste e reprovável quando uma instituição nega um procedimento técnico benéfico ao paciente, quando é obrigação do médico escolher o que melhor existe em benefício do mesmo e para isto necessariamente não é obrigado a ser especialista".

II - DISCUSSÃO

          O uso racional de exames diagnósticos é uma diretriz que deve permear continuamente a atuação do médico. Esta diretriz é ensinada na academia e, portanto, está embutida em toda solicitação de exame, independente da especialidade médica. Pressupõe-se que toda solicitação de exame, assim como todo ato médico, é fundamentado na racionalidade visando o melhor para o paciente. Portanto, não há como aceitar que um médico, no exercício de sua profissão e independente de sua especialidade, seja impedido de solicitar um determinado exame para seu paciente. Nenhuma decisão de qualquer convênio, plano de saúde ou cooperativa tem o poder de restringir a autonomia do médico na busca do que for necessário para o esclarecimento diagnóstico do caso.

          Os planos de saúde, convênios e cooperativas devem criar mecanismos que permitam solicitar do profissional as razões pelas quais o mesmo fez determinada solicitação de exame quando houver suspeição de sua indicação. A própria auditoria médica exerce este papel. Protocolos clínicos cientificamente elaborados e eticamente aceitos também podem e devem ser adotados visando ao uso racional da propedêutica. Uma vez tenham sido reunidas provas suficientes para suspeitar de solicitações indevidas, é dever comunicar aos órgãos de fiscalização do exercício profissional (Comissão de Ética da Instituição ou Conselho Regional de Medicina) os indícios de ilicitude ética.

DA CONCLUSÃO

          Considerando o exposto, conclui-se o seguinte:

          O médico, independente de sua especialidade, tem autonomia para buscar todos os meios necessários visando ao esclarecimento do diagnóstico de seu paciente.

          Este é meu parecer, s. m. j.

          Fortaleza, 14 de fevereiro de 2009.

 

Cons. Roberto da Justa Pires Neto
Conselheiro