PARECER CREMEC nº 11/2009
14/02/2009

Processo-Consulta Protocolo CREMEC no 8300/08
Consulente: Conselho Técnico da UNIMED
Assunto: habilitação legal do nutricionista para pedir exames complementares.
Parecerista: Lucio Flavio Gonzaga Silva

Ementa: A solicitação de exames por nutricionista é limitada à monitorização dietoterápica, não sendo permitida para fins diagnósticos ou prognósticos.

 

 

DA CONSULTA

O Conselho Técnico da Unimed enviou uma consulta-parecer para este Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará, nestes termos: "Tendo em vista que o nutrólogo, profissional médico especializado em Nutrologia (Residência Médica/Curso de Especialização), exercendo o direito e a responsabilidade ético-legal de firmar hipóteses diagnósticas e, consequentemente de, em havendo necessidade, solicitar exames complementares, o Conselho Técnico da Unimed solicita deste Conselho emissão de parecer sobre a habilitação legal do Nutricionista em pedir exames complementares."

DO PARECER

De princípio, é necessário que se cite o projeto de Lei 7703/06 que regulamenta a profissão médica no Brasil, em vias de aprovação na comissão de trabalho, de administração e serviço público da Câmara Federal. Ele define no item I do artigo 4º que a formulação do diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica é atividade privativa do médico.

Não é possível, destarte, a solicitação de exames complementares com finalidade diagnóstica, por outros profissionais da área da saúde, que não o médico.

Obviamente que projeto de Lei não é Lei, até sua aprovação definitiva e sanção pelo chefe de Estado, no entanto, a prática trimilenar da profissão médica, legitima a ela a exclusividade de atos destinados ao diagnóstico de doenças que acometem o ser humano. É a própria inteligência da sabedoria jurídica, no seu direito consuetudinário, aquele fundado nos costumes, que confere e consubstancia esta primazia a medicina.

Tal direito consuetudinário confere ao médico e somente a ele, a competência legal para diagnosticar, prognosticar, interpretar exames laboratoriais ou de imagem, prescrever e executar atos terapêuticos sobre o ser humano.

Ademais, é oportuno e necessário trazer ao corpo deste parecer a Lei 8.234/91 que, no Brasil, regulamenta a profissão de nutricionista. No seu artigo 4º item VIII ela prescreve: "Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:

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VIII - solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;

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A própria Lei da nutrição é clara, não compete ao nutricionista a solicitação de exames complementares com finalidade diagnóstica. A permissão é somente para a monitorização do acompanhamento dietoterápico.

Sobre o tema, o nobre conselheiro federal Léo Meyer Coutinho, em parecer aprovado no pleno do Conselho Federal de Medicina, em 17 de setembro de 1999, assim se manifesta: "Nutricionista não tem competência para requisitar exames com finalidade diagnóstica ou avaliação terapêutica. A autorização prevista na lei restringe-se à formulação dietoterápica e avaliação de seu resultado. Sempre será necessário o diagnóstico prévio da doença, efetuado por médico, encaminhado o paciente àquele profissional. Da mesma forma, em caso de paciente hospitalizado, o médico faz o diagnóstico e solicita a formulação dietoterápica que será orientada pelo nutricionista."

CONCLUSÃO

A resposta à consulente é esta: a habilitação legal do nutricionista quanto à solicitação de exames complementares é limitada ao acompanhamento do resultado dietetoterápico, não permitida para fins diagnósticos ou prognósticos.

 

É o parecer s. m. j.

Em Fortaleza, 14 de fevereiro de 2009

 

Dr. Lúcio Flávio Gonzaga Silva
Conselheiro do CREMEC