PARECER CREMEC Nº 12/2009
07/03/2009

 

PROCESSO-CONSULTA PROTOCOLO CREMEC nº 134/09
INTERESSADO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ
ASSUNTO:
POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR CLÍNICO
RELATORA:
DRA. PATRÍCIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

 

EMENTA: O DIRETOR CLÍNICO SERÁ ELEITO PELO CORPO CLÍNICO, SENDO-LHE ASSEGURADA TOTAL AUTONOMIA NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CFM 1.342/91 E DA RESOLUÇÃO CFM 1.481/97.

 

DA CONSULTA

           Chegou a este Conselho consulta realizada através do ofício da Secretária de Saúde n.º 03/2009, referente a solicitação de posicionamento relativo ao preenchimento do cargo de diretor clínico do Hospital Público do Município de Itapajé, tendo em vista a Lei Municipal 1.558/2005, que atribui ao chefe do Poder Executivo a indicação do referido cargo.

           Solicitado o nosso pronunciamento, passamos a opinar nos seguintes termos:

DO PARECER

           Faremos um breve histórico a respeito da matéria quanto às normas vigentes em nosso Ordenamento Jurídico.

           O Decreto n.º 20.931/32 regulamenta o exercício da profissão de médico e em seu art. 28 estabelece que nenhuma instituição hospitalar ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar sem um diretor técnico responsável.

           A lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, em seu artigo 15 institui que os cargos ou funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos devidamente habilitados na forma da lei.

           Em consonância com as duas normas acima, o Conselho Federal de Medicina, órgão competente para a fiscalização do exercício da profissão médica, poder delegado por Legislação Federal, editou a Resolução CFM 1.124/83, a qual, em seu artigo 1º disciplina que os Estabelecimentos de Saúde deverão estruturar o Corpo Clínico, especificando as atribuições do Diretor Clínico, dos Chefes de Clínicas e da Comissão de Ética, bem como a forma de admissão e de exclusão de seus membros.

           A Resolução CFM n.º 1.342/91 define as competências do diretor técnico e do diretor clínico das instituições de prestação de assistência médica, sejam elas privadas ou públicas, acrescentando em seu art. 4º que o Diretor Clínico deverá ser eleito pelo Corpo Clínico, sendo-lhe assegurada total autonomia no desempenho de suas atribuições.

           A Resolução CFM 1.481 de 08 de Agosto de 1997 regulamentou diretrizes para a elaboração do Regimento interno dos estabelecimentos de assistência médica.

           Assim, já se encontra excessivamente regulamentada a questão ora levantada, deixando explícito que qualquer outra norma que fuja do especificado nos regulamentos acima referidos opõe-se não apenas à Legislação Federal, mas também ao Código de Ética Médica posto em vigor pelo Conselho Federal de Medicina.

           No caso em tela, a Lei Municipal n.º 1.558, de 01 de Abril de 2005, que atribui ao chefe do poder executivo a competência de designar o Diretor Clínico, não encontra fundamento nas normas vigentes, e, se assim proceder, ou seja, o Diretor Clínico ser nomeado sem a eleição devida pela assembléia dos médicos integrantes do Corpo Clínico, ficará configurado descumprimento de regra regulamentadora da profissão médica; destarte se reporta ao Diretor Técnico por este ser responsável em zelar pelo cumprimento das normas e regulamentos do Conselho Federal e Regionais de Medicina.

DA CONCLUSÃO

           Pelo exposto, à luz do Ordenamento Jurídico, entendemos que o Diretor Clínico não poderá ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, devendo obrigatoriamente ser eleito pelos membros do corpo clínico, para que possa desenvolver suas atribuições com autonomia e dentro dos preceitos da ética médica.

           É o Parecer, s.m.j.

           Fortaleza, 07 de março de 2009

 

PATRÍCIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA
ASSESSOR JURÍDICO – CREMEC