PARECER CREMEC nº 14/2009
21/03/2009

 

PROTOCOLO N.º 8069/08
INTERESSADO: CRIAR – CENTRO DE REPRODUÇÃO E GENÉTICA HUMANA S/C LTDA.
ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE LISTAGEM DE PACIENTES PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO
PARECERISTA: PATRÍCIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA

 

EMENTA: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO. SIGILO MÉDICO. ART.102 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. INTERESSE DO PACIENTE.

DA CONSULTA

          O Dr. Fernando Aguiar Fernandes, Diretor Técnico do CRIAR – Centro de Repodução e Genética Humana S/C LTDA, encaminhou a este CREMEC ofício solicitando parecer sobre o envio de listagem de pacientes submetidos e que irão submeter-se a tratamento de reprodução assistida, para a Secretaria de Saúde do Estado. Finaliza sua consulta com o questionamento: "Não estaria com este procedimento sendo quebrado o segredo médico?".

          A presidência, após análise do documento, solicita a nossa audiência, o que nos faz tecer os seguintes comentários:

DO PARECER

          A dúvida do consulente é pertinente e traz em seu âmbito circunstância de violação do sigilo médico-paciente.

          É nesse pensamento que se apresentam os direitos e garantias fundamentais, insculpidos nos incisos do art. 5º da Carta Constitucional, dentre os quais destacamos, pela relevância para o questionamento solicitado, o que encontra-se escrito no inciso X:

X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

          A Constituição Federal coaduna com a legislação pertinente ao sigilo médico, Código de Ética Médica, prevenindo, assim, atos ou omissões que tragam constrangimentos, exposição ou prejuízos aos médicos ou a seus pacientes.

          O sigilo médico profissional é dever inerente ao desempenho da profissão médica, caracterizando, a sua violação, infração ética, penal e mesmo cível. Na área do Direito Civil é cabível, juridicamente, a responsabilização, reparação, caso haja dano material ou moral ao paciente que tiver seus dados clínicos tornados públicos.

          A fim de preservar o direito à privacidade, a própria autoridade judiciária tem restrições em requisitar informações ao médico no que se refere ao diagnóstico ou tratamento de determinada pessoa.

          Dessa forma, a divulgação de dados que possam dar conhecimento da pessoa do paciente viola os direitos deste. O sigilo profissional garante a relação de confiança que existe entre o médico e o paciente.

          Nesse sentido, as disposições do Código de Ética Médica, em seus arts. 11 e 102, têm força de lei e expressam em seus textos:

Art. 11° - O médico deve manter sigilo quanto às informações confidenciais de que tiver conhecimento no desempenho de suas funções. O mesmo se aplica ao trabalho em empresas, exceto nos casos em que seu silêncio prejudique ou ponha em risco a saúde do trabalhador ou da comunidade.

Art. 102 – (É vedado ao médico) revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente.

          Diante da legislação acima exposta, mandamentos que resguardam os direitos do paciente, extrai-se que é dever ético e legal do médico manter sigilo quanto aos dados do paciente, só o podendo revelar com autorização expressa deste ou de seu representante legal.

          Para a classe médica, o segredo é algo que não se pode dissociar do exercício da sua profissão

          Diante do exposto, e respondendo ao questionamento do Doutor Fernando Aguiar: SIM, na divulgação da listagem que contenha dados e/ou divulgação do nome dos pacientes para qualquer instituição, quando não há justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente, há violação das normas do Código de Ética Médica e da Constituição Federal.

          Este é o Parecer, s.m.j.

 

          Fortaleza, 21 de março de 2009

 

 

DRA. PATRÍCIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA
ASSESSORA JURÍDICA – CREMEC
OAB/CE 15.673