PARECER CREMEC NO 15/2009
02/05/09

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 06882/08
INTERESSADO:
DAKOTA NORDESTE S/A
ASSUNTO: COMPETÊNCIA DE MÉDICO-LEGISTA
PARECERISTA:
CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: 1. O médico inscrito no Conselho Regional de Medicina da jurisdição onde atua poderá exercer legalmente a profissão, em qualquer dos seus ramos ou especialidades.
2. O médico só poderá declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

DA CONSULTA

A empresa DAKOTA NORDESTE S/A, através de advogado, formula consulta de natureza técnica, a fim de fazer prova perante o Judiciário Trabalhista de Iguatu-CE.

Relata que um ex-empregado ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara Única do Trabalho de Iguatu-CE, sendo que tem sido diagnosticado pelos médicos que o tem consultado como portador de hérnia de disco e à empresa tem sido imputada a responsabilidade pela doença que acometeu o mesmo.

Aduz ter sido realizada perícia médica por determinação judicial, a qual foi realizada por médico-legista daquela cidade. De tal perícia, o perito nomeado pelo Judiciário concluiu que do trabalho feito pelo ex-empregado para a peticionante resultou sua doença, estabelecendo o nexo causal.

Entende, amparada por seu serviço médico contratado, que o legista não teria aptidão técnica suficiente para cumprir a contento o encargo que lhe fora atribuído, não pela aptidão como profissional do Sr. Perito nomeado, mas por ser especializado e qualificado em outra área médica.

Por fim, requer posicionamento técnico sobre a questão e formula os seguintes quesitos:

    1. "Assumindo como sendo Hérnia de Disco a doença que acomete o ex-empregado da peticionante, como tem sido diagnosticado, qual área de especialidade médica abrange profissionais considerados como aptos para identificar a causa de referida enfermidade e apontar com correção a existência, ou não, de nexo de causa e efeito com o trabalho desenvolvido pelo paciente?
       

    2. Teria o profissional médico especializado em medicina legal, por essa qualificação somente, aptidão para identificar a causa de referida enfermidade e apontar com correção a existência, ou não, de nexo de causa e efeito com o trabalho desenvolvido pelo paciente?
       

    3. Poderia este r. Conselho indicar uma relação de profissionais registrados neste Regional – preferencialmente na região de Iguatu, mas não somente restrita a ela – especialistas na área médica mencionada na resposta do item 1 acima, com o objetivo de que possam vir a ser apontados ao Judiciário Trabalhista de Iguatu-Ce como profissionais aptos por suas áreas de especialidade a desempenhar o papel relevante para a administração da justiça de perito judicial?"

DO PARECER

De início, devemos esclarecer que este Órgão, o CREMEC, dentro das atribuições previstas na Lei 3.268/57, instituidora dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, não tem o condão de emitir parecer técnico a fim de instruir qualquer espécie de procedimento oriundo de outras entidades, seja ele judicial ou administrativo, pois desta forma poderia estar antecipando seus posicionamentos acerca de futuros processos éticos a serem instaurados, fazendo assim pré-julgamento. Numa contenda judicial, as partes envolvidas podem indicar assistentes técnicos para esse mister.

De acordo com o Art. 17 da citada Lei, o médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade, poderá exercer legalmente a profissão, em qualquer dos seus ramos ou especialidades. Portanto, não existe ato médico privativo de especialista.

Ao assumir a realização de determinado ato médico, o profissional responde ética, cível e penalmente, por qualquer dano decorrente deste ato, se decorre de culpa nas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, o que deve ser observado como um limite na atuação de um profissional consciente. Abordando o tema, o Ilustre Conselheiro Ivan de Moura Fé assim se manifestou no Parecer Cremec nº. 01/2002: "(...) De princípio, todo médico é considerado perito, como conseqüência da formação que recebe e da autorização que lhe é outorgada para exercer a profissão."

Ainda nesse sentido, o Conselho Federal de Medicina, assim concluiu no Parecer CFM nº 19/98:

"Com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o Decreto nº 20.931/32 e a lei nº 3.268/57, o exercício da medicina é amplo e ilimitado na prática de todos os atos concernentes à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Toda a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, sem atribuir ao especialista titulado a exclusividade do respectivo exercício profissional, concluindo, pelo acima exposto, que o médico habilitado para o exercício da medicina possa atuar em qualquer área médica."

O perito médico exerce uma função social, sendo um dos objetivos da medicina, conforme definido na exposição de motivos em anexo à Res. CFM nº 1.627/01, que define ato médico.

O que não se permite ao médico é anunciar especialidade para a qual não esteja qualificado, devendo estar registrado no quadro de especialistas do Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito, conforme determinação do Art. 4º da Res. CFM n.º 1.634/02, in verbis: "O médico só poderá declarar vinculação com especialidade ou área de atuação quando for possuidor do título ou certificado a ele correspondente, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina"; e o Art. 135 do Código de Ética Médica, que veda ao médico: "Anunciar títulos científicos que não possa comprovar ou especialidade para a qual não esteja qualificado."

Por fim, diante do exposto passo a responder ao indagado.

Respostas aos quesitos:

  1. R. O médico inscrito no Conselho Regional de Medicina, da jurisdição onde atua, está habilitado legalmente para a prática da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades.

  2. R. Vide resposta anterior.

  3. R. Prejudicado.

 

Este é o Parecer, s. m. j.

 

Fortaleza, 02 de maio de 2009

 

Cons. José Albertino Souza
Conselheiro Relator