PARECER CREMEC Nº 16/2009
02/05/09

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 2211/09
ASSUNTO: ATENDIMENTO DE PACIENTES ATRAVÉS DE CONSÓRCIOS
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

 

EMENTA: É vedado ao médico o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.

DA CONSULTA

A consulente solicita orientações de como proceder junto aos consórcios de serviços. Relata que é cirurgiã plástica e está sendo abordada por pacientes e/ou consórcios já que agora as leis que regem os mesmos permitem a inclusão de serviços, inclusive os médicos, nos "bens" dos consórcios, o que foi amplamente divulgado pela imprensa. Faz as seguintes indagações:

1) Posso receber, atender e tratar pacientes encaminhados pelos consórcios de serviços?
2) Como devo responder ao meu paciente que pergunta sobre consórcio de serviços médicos?
3) Posso receber meus honorários através de consórcios? E de carta de crédito?
4) Em caso de não, o que fazer com a vinculação exaustiva da imprensa, empresas de consórcios e dos próprios colegas de especialidade sobre a possibilidade de pagamento de honorários médicos através de consórcios, fato agora aprovado por lei?

DO PARECER

Designado por este Egrégio Conselho para emitir Parecer acerca do questionado pela consulente mostro inicialmente o que é capitulado no Código de Ética Médica como dispositivos dos Princípios Fundamentais do exercício da profissão:

Art. 7º - O médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente;

Art. 9º – A Medicina não pode, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, ser exercida como comércio.

Art. 10 – O trabalho médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.

Além disso, o Art. 142 do CEM determina que "o médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina."

Em Parecer CFM nº 34/2001, da lavra do Conselheiro Antônio Gonçalves Pinheiro, em sua Ementa, consta: "estão passíveis de procedimentos apuratórios os médicos que beneficiam-se de encaminhamentos de pacientes por empresas que praticam financiamentos e parcelamentos de honorários...."

Por fim, de forma clara sobre o tema abordado, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou Resolução de nº 1.836/2008 que veda ao médico: "vínculo de qualquer natureza com empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos."

Portanto, diante do exposto, passo a responder ao perguntado:

1) R. Não.
2) R. Que é vedado ao médico pelo Conselho Federal de Medicina, órgão normatizador do exercício da profissão médica.
3) R. Não. Não.
4) R. Pode ser legal, mas não é ético.

 

Este é o Parecer, s.m.j.

 

Fortaleza, 02 de maio de 2009

 

Cons. José Albertino Souza
Conselheiro Relator