PARECER CREMEC Nº 17/2009
02/05/09

 

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 1843/09
ASSUNTO:
PRONTUÁRIO ELETRÔNICO – VALOR LEGAL
PARECERISTA:
CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

EMENTA: É plena a validade jurídica do prontuário de paciente armazenado em meio eletrônico, desde que o sistema informatizado atenda integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.

DA CONSULTA

A Dra. REGINA COELI MOREIRA SARAIVA solicita Parecer deste Egrégio Conselho acerca do prontuário eletrônico, fazendo as seguintes indagações:

  1. Qual o valor legal dos dados contidos no mesmo?
  2. Que mecanismos podemos utilizar para dar credibilidade às suas informações?

DO PARECER

O médico tem o dever de elaborar um prontuário para cada paciente a que assiste, independente do meio utilizado para o armazenamento dos dados, seja eletrônico ou em suporte de papel. A confidencialidade e a segurança das informações devem ser preservadas, assim como a imutabilidade dos dados.

A Res. CFM nº 1.821/07 dispõe sobre o uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos prontuários dos pacientes. Em seu Art. 3º autoriza: "o uso de sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários de pacientes e para a troca de informação identificada em saúde, eliminando a obrigatoriedade do registro em papel, desde que esses sistemas atendam integralmente aos requisitos do ‘Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde" . Nos sistemas que atendam apenas o NGS1, o papel não pode ser eliminado.

Esse manual em sua versão 3.0, foi elaborado conforme convênio entre a Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) e encontra-se publicado nos respectivos sítios.

Esclarece que a Infra-estrutura de Chaves Públicas ICP – Brasil, criada através da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, dá validade aos documentos eletrônicos no País. Portanto, um documento eletrônico com assinatura digital, ou seja, que tenha certificação digital em conformidade com a ICP-Brasil, será considerado válido, para todos os efeitos, como tendo sido assinado pela pessoa ou instituição para a qual o certificado digital foi emitido.

Conforme definido nos considerandos da Resolução em apreço, o CFM é a autoridade certificadora dos médicos do Brasil (AC) e distribuirá o CRM-Digital aos médicos interessados, que será um certificado padrão ICP-Brasil. O "NGS2" exige o uso de assinatura digital, e no momento está autorizada a utilização de certificado digital padrão ICP-Brasil, até a implantação do CRM Digital pelo CFM.

O valor jurídico do prontuário de paciente armazenado em meio eletrônico é pleno, desde que o sistema informatizado atenda integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) dispostos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina. Noutras situações os registros eletrônicos ficam fragilizados como valor probatório, devendo ser lembrado que O Código Civil, em seu Art. 225, assim dispõe: "As reproduções fotográficas, cinematográficas e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte contra quem forem exibidos não lhes impugnar a exatidão."

CONCLUSÃO - Diante do exposto, passo a responder ao perguntado:

1 – R. Tem plena validade jurídica o prontuário de paciente armazenado em meio eletrônico, desde que o sistema informatizado atenda integralmente aos requisitos do Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2) estabelecidos no Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde.
2 - R. Atender aos requisitos do NGS2.

Este é o Parecer, s.m.j.

Fortaleza, 02 de maio de 2009

 

Cons. José Albertino Souza
Conselheiro Relator