PARECER CREMEC NO 18/2009
02/05/09

PROCESSO-CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 7355/08
INTERESSADO: CREFITO-6
ASSUNTO:
PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO.
PARECERISTA: CONS. JOSÉ ALBERTINO SOUZA

EMENTA: O médico legalmente habilitado para o exercício da profissão, ao prescrever técnicas ou métodos de tratamento com a finalidade de reabilitação de doentes, está atuando dentro das atribuições estabelecidas no exercício regular da medicina.

DA CONSULTA

O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA SEXTA REGIÃO – CREFITO-6, através de seu Presidente, requer que este Conselho de Medicina, diligencie ao seu jurisdicionado, no sentido de esclarecer atecnia, revelada na forma do documento em anexo, pois acredita ser por desconhecimento da legislação pertinente, a fim de cessar a prática atípica e ou irregular.

Aduz que médica inscrita neste Conselho, está aviando prescrição de atividade do Fisioterapeuta, fato assim exposto:

  1. "Consta no documento ora anexado, informação a um Fisioterapeuta, prescrevendo o tratamento em que o paciente deveria ser submetido, (CRIOTERAPIA, TENS, US, MASSAGEM, TRAÇÃO CERVICAL MANUAL, ALONGAMENTO), ou seja, a Dra. ......, em vez de se restringir ao diagnóstico Clínico, salvo melhor juízo cometeu excesso no limiar da sua atuação profissional, pois, no tratamento cinético funcional, quem tem competência para dinamizar e verificar o melhor desiderato é o Fisioterapeuta.
  2. Sobre o assunto é prudente transcrevermos Decreto Lei n º 938, de 13 de outubro de 1969, norma federal que cinge a matéria, a saber:
    Art. 3º. É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
  3. Os Conselhos Profissionais têm a função, no Brasil, basicamente de fiscalização do exercício profissional de atividades que a Lei imponha o preenchimento de requisitos de natureza técnica e ou profissional. Isso porque a Constituição da República determina que, em regra, é livre o exercício profissional, atendidas as qualificações estabelecidas pela Lei (art. 5º, XIII)."

DO PARECER

Este Conselho já se manifestou acerca do assunto exposto através de Parecer CREMEC nº11/2002, cujo entendimento se mantém, inclusive com decisão mais recente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Repetindo o já dito no Parecer supracitado, esclarecemos que o Conselho Federal de Medicina, em Parecer nº 19/98, assim se reportou acerca da profissão médica:

"A legitimidade do exercício da medicina foi regulamentada pelo decreto nº 20.931/32, que assegura ao médico devidamente registrado o direito de manter consultórios, bem como estabelecer diagnósticos e condutas terapêuticas em todas as ações de atividade preventiva, curativa e reabilitativa da medicina.

Com base em toda a legislação vigente, qual seja, a Constituição Federal, o Decreto nº 20.931/32 e a lei nº 3268/57, o exercício da medicina é amplo e ilimitado na prática de todos os atos concernentes à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Toda a sistemática de especialização regula o título de especialista como uma qualificação, sem atribuir ao especialista titulado a exclusividade do respectivo exercício profissional, concluindo pelo acima exposto, que o médico habilitado para o exercício da medicina possa atuar em qualquer área médica, inclusive tratamento fisioterápico."

A Res. CFM nº 1.627/2001, publicada no D. O. U. em 16.11.2001, define o ato profissional de médico como todo o procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado e dirigido para:

"Art. 1º...................................

III – a prevenção da invalidez ou reabilitação dos enfermos (prevenção).

§ 1º - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico.

§ 2º - As atividades de prevenção primária e terciária que não impliquem na execução de procedimentos diagnósticos e terapêuticos podem ser atos profissionais compartilhados com outros profissionais da área da saúde, dentro dos limites impostos pela legislação pertinente."

O DECRETO LEI Nº 938/69, que provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, em seu art. 3º diz: "É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar , desenvolver e conservar a capacidade física do paciente", não contemplando o diagnóstico e a prescrição de tratamento e alta ao paciente.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou em Representação 1056-DF, reconhecendo a constitucionalidade do Decreto Lei nº 938/69, porém com interpretação dada no voto do Ministro Moreira Alves.

Também a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso Especial nº 2004/0143656-4, Julgado em 03.11.2005, assim se manifestou:

" Ementa:
.....................

4. O STF, no julgamento da Representação 1.056/DF, considerou constitucionais os arts. 3º e 4º do Decreto-lei 938/69 e 12 da Lei 6.316/75 e bem delimitou as atividades do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional:

a) ao médico cabe a tarefa de diagnosticar, prescrever tratamentos, avaliar resultados;

b) ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, diferentemente, cabe a execução das técnicas e métodos prescritos." (grifo nosso)

....................................

DA CONCLUSÃO

Pelo exposto, a médica representada, ao prescrever tratamento com finalidade reabilitativa, conforme o documento em anexo, realizou um ato médico legítimo e regular, dentro dos princípios éticos e normas legais que regem a profissão médica.

 

Este é o Parecer, s.m.j.

 

Fortaleza, 02 de maio de 2009

 

Cons. José Albertino Souza
Conselheiro Relator