RESOLUÇÃO CREMEC Nº 01/87
 DE 25/05/87

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ – CREMEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30/09/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19/07/58, dando cumprimento ao que dispõem as Resoluções 1.089, e 476 do Conselho Federal de Medicina, e

Considerando ser o CREMEC o órgão supervisor do exercício ético-profissional no Estado do Ceará;

Considerando que cabe ao CREMEC fiscalizar o exercício da profissão de médico;

Considerando que cabe ao CREMEC velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;

Considerando que cabe ao CREMEC promover o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestígio e o bom conceito dos médicos, por todos os meios ao seu alcance;

Considerando que os princípios aplicados aos médicos são também aplicáveis às organizações de assistência médica;

Considerando que a prática da Medicina exige, hoje, a participação ativa de todos os médicos na defesa do exercício ético-profissional da Medicina,

Considerando finalmente o decidido em sessão plenária realizada em 25/05/87,

 R E S O L V E:

 1. Criar Comissões de Ética em todos os estabelecimentos hospitalares e outras instituições em que se exerce a Medicina, ou sob cuja égide se exerce a Medicina no Estado do Ceará, através de eleições diretas, sob a supervisão do CREMEC, com poderes delegados de fiscalização do exercício ético da Medicina.

2. Estabelecer normas para eleição, organização, competência e funcionamento das Comissões de Ética das Instituições que prestam assistência médica no Ceará.

3. As Comissões de Ética terão papel opinativo, educativo e fiscalizador das atividades médicas das Instituições que prestam assistência médica.

4. As Comissões de Ética deverão ser formadas sob a coordenação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará e eleitas por voto direto e secreto, podendo votar todos os médicos que exerçam atividade profissional na Instituição, quando inscritos e em situação regular com o CREMEC.

5. As Comissões de Ética serão constituídas por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, se a Instituição tiver até 50 (cinqüenta) médicos; caso haja mais de 50 (cinqüenta) serão acrescidas de um efetivo e um suplente para cada grupo de 50 (cinqüenta) médicos, até o máximo de 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) suplentes.

6. O CREMEC convocará as eleições através de comunicação, fixará as datas das eleições e poderá supervisioná-las.

7. A Instituição Médica deverá designar uma Comissão Eleitoral que será encarregada da organização do pleito e da proclamação dos resultados.

8. O mandato das Comissões de Ética será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de seus membros.

9. O médico residente tem direito tanto de votar como de ser votado.

10. O CREMEC registrará apenas Comissões de Ética eleitas segundo as normas especificadas nesta Resolução.

11. Comissões de Ética que estejam em funcionamento, e não eleitas pelos médicos da Instituição, serão reconhecidas pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Resolução. Após este prazo, não serão mais reconhecidas pelo CREMEC a não ser que referendadas por processo eleitoral.

12. O CREMEC convocará cada Comissão de Ética, periodicamente, para análise e discussão de suas questões específicas com o objetivo de adotar medidas necessárias ao exercício ético da profissão.

 13. COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA:

 § 1. Fiscalizar o exercício da profissão médica na Instituição.

§ 2. Fiscalizar as condições oferecidas pela instituição para o exercício profissional e sugerir modificações quando necessárias para compatibilizá-la com o adequado desempenho técnico, científico e ético da atividade médica.

§ 3. Fiscalizar a qualidade do atendimento oferecido aos pacientes.

§ 4. Manter atualizado o cadastro de todos os médicos que trabalham na Instituição.

§ 5. Servir de ponte de ligação entre os médicos da Instituição e o CREMEC.

§ 6. Colaborar com o CREMEC no combate ao exercício ilegal da profissão.

§ 7. Colaborar com o CREMEC na tarefa de promoção de debates sobre Ética e de educar, discutir, orientar e divulgar temas relacionados com Deontologia Médica.

§ 8. Opinar sobre projetos de pesquisa realizada na Instituição que envolvam seres humanos.

§ 9. Assessorar a Diretoria da Instituição em assuntos de ordem ética e moral.

§ 10. Instaurar sindicâncias sobre infrações éticas, ouvindo as partes interessadas e apurando os fatos, e levando-os ao conhecimento do CREMEC.

§ 11. Elaborar relatórios sobre as atividades da Instituição sob o ponto de vista de Ética, sempre que necessário, ou quando solicitados pelo Conselho.

14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Fortaleza, 25 de maio de 1987

  

               Dr. JOSÉ ESTRELA NETO              

                                        1º SECRETÁRIO                                             

 

     Dr. IVAN DE ARAÚJO MOURA FÉ

PRESIDENTE

 ( PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ Nº 14.607 – PARTE I – DE 07/07/87 )