RESOLUÇÃO CREMEC Nº 02/91
DE 26/04/91

CRIA SECCIONAIS REGIONAIS

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei de nº 3.268/57, de 30.09.57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58;

Considerando que cabe ao CREMEC fiscalizar o exercício da profissão de médico;

Considerando que a prática da Medicina exige, hoje, a participação ativa de todos os médicos na defesa do exercício ético-profissional;

Considerando que a descentralização administrativa é medida altamente recomendada;

Considerando a necessidade de dinamizar os procedimentos de fiscalização do exercício profissional;

Considerando a grande área territorial abrangida pela jurisdição deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar Seccionais do CREMEC com atuação Regional.

Art. 2º - Criar tantas Seccionais quantas forem necessárias ao melhor funcionamento do CREMEC.

Art. 3º - A instalação das Seccionais se dará na medida do desenvolvimento do trabalho, das necessidades e da disponibilidade do CREMEC.

Parágrafo Único: De imediato será feita a instalação da Seccional do Cariri com a seguinte Jurisdição: Abaiara, Altaneira, Aiuaba, Aurora, Araripe, Assaré, Antonina do Norte, Barbalha, Brejo Santo, Baixio, Caririaçu, Campos Sales, Crato, Cedro, Farias Brito, Granjeiro, Ipaumirim, Juazeiro do Norte, Jati, Jardim, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Missão Velha, Milagres, Nova Olinda, Porteiras, Potengi, Penaforte, Santana do Cariri, Umari e Várzea Alegre.

Art. 4º - A Jurisdição Administrativa de cada Seccional será definida no momento da criação da mesma, podendo ser alterada posteriormente pelo CREMEC.

Parágrafo Único: A Jurisdição da Seccional do Cariri, bem como a das demais a serem criadas, podem ser alteradas posteriormente pelo CREMEC.

Fortaleza-Ce., 26 de abril de 1991

 

Cons. Dalgimar Beserra de Menezes
Presidente