RESOLUÇÃO CREMEC Nº 03/91
DE 26/04/91

DA CONSTITUIÇÃO

 Art. 1º - As Seccionais serão constituídas por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, que serão eleitos para um mandato de 30 (trinta) meses, podendo ser reeleitos.

Art. 2º - Os cargos terão caráter honorífico e serão assim distribuídos: Presidente – 1º Secretário – 2º Secretário.

Art. 3º - A duração do primeiro mandato poderá ter tempo diferente de 30 (trinta) meses, com o objetivo de que a 2ª eleição coincida com as eleições para Conselheiros do CREMEC.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo plenário do CREMEC.

Art. 5º - São atribuições das Seccionais: 

a) Cumprir as determinações do CREMEC.
b) Manter registro atualizado dos médicos e entidades prestadoras de serviços médicos, legalmente habilitadas, em cada jurisdição.
c) Auxiliar o CREMEC na fiscalização do exercício da profissão de médico.
d) Auxiliar o CREMEC na fiscalização do funcionamento de todas as organizações ou entidades prestadoras de serviços médicos, públicos ou particulares, que estejam sob sua jurisdição.
e) Comunicar ao CREMEC sobre todas as irregularidades verificadas no exercício da Medicina em sua jurisdição.
f) Comunicar ao CREMEC o exercício ilegal da medicina em sua jurisdição.
g) Manter serviços para a inscrição de médicos no quadro do Conselho em sua jurisdição.
h) Fazer a entrega das carteiras profissionais expedidas pelo CREMEC.
i) Velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos em sua jurisdição.
j) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, com o desempenho técnico e ético da Medicina.
k) Apresentar ao CREMEC relatório mensal de suas atividades.
l) Fornecer declarações e/ou certidões referentes a inscrição de médicos e registro de empresas.

 Art. 6º - São atribuições do Presidente da Seccional:

a) Cumprir as determinações do CREMEC.
b) Superintender as atividades administrativas da Seccional.
c) Representar a Seccional do CREMEC em atividades internas ou externas.
d) Representar o CREMEC sempre que assim lhe seja solicitado.
e) Presidir as reuniões da Seccional.
f) Apresentar relatório mensal das atividades da Seccional.

 Art. 7º - São atribuições do 1º Secretário:

a) Cumprir as determinações do CREMEC.
b) Substituir o Presidente em seus impedimentos.
c) Secretariar as reuniões da Seccional.
d) Elaborar e remeter a correspondência da Seccional.
e) Organizar o registro dos médicos em atividade na jurisdição da Seccional.
f) Redigir atas de reuniões e relatórios das atividades da Seccional.

 Art. 8º - São atribuições do 2º Secretário:

a) Substituir o 1º Secretário em seus impedimentos.
b) Auxiliar o 1º Secretário.
c) Cumprir as determinações do CREMEC.
d) Ter sob a sua guarda e responsabilidade os bens da Seccional.
e) Efetuar pagamentos.
f) Inventariar e organizar os bens patrimoniais da Seccional.
g) Requisitar ao CREMEC material para o funcionamento da Seccional.

 Art. 9º - O CREMEC tomará as medidas necessárias para a instalação condigna e para o perfeito funcionamento das Seccionais, inclusive contratando pessoal.

Art. 10 - O CREMEC designará Comissões provisórias para auxiliá-lo na organização das eleições das Seccionais até a data da implantação definitiva das mesmas.

Art. 11 - O CREMEC baixará instruções no sentido de organizar os mandatos das Seccionais procurando promover a coincidência de mandato para todas.

Art. 12 - As Comissões provisórias, a que se refere o artigo 12, organizarão os serviços das Seccionais, elaborando proposta de organização administrativa, submetendo-a à apreciação do CREMEC.

 Art. 13 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Fortaleza-Ce., 26 de abril de 1991

 

 Cons. Dalgimar Beserra de Menezes
Presidente