RESOLUÇÃO CREMEC Nº 04/91
DE 26/04/91
 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Resolução CREMEC Nº 02/91, que criou as "Seccionais" e considerando a necessidade de regulamentá-las, 

RESOLVE: 

Criar o "Regulamento das Seccionais" do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará.

 CAPITULO I 

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - Às Seccionais compete, na área de sua jurisdição:

a) Cumprir e fazer cumprir as determinações do CFM e CREMEC.
b) Fiscalizar o exercício ético-profissional da medicina e notificar o
CREMEC das irregularidades constatadas.
c) Comunicar ao CREMEC exercício ilegal da medicina.
d) Representar o CREMEC em atos públicos, quando designadas.
e) Receber e encaminhar, devidamente informados, documentos ou requerimentos dirigidos ao CREMEC.
f) Guardar em local apropriado, documento e material fornecido pelo CFM-CREMEC e aquele de uso da Seccional.
g) Manter atualizado o cadastro regional dos médicos.
h) Orientar e divulgar temas relativos a Deontologia Médica.
i) Ouvir as testemunhas e envolvidos em processos ético-profissionais, quando solicitado por Comissão de Instrução.
j) Observar absoluto sigilo processual, resguardando a integridade das partes.
k) Prestar orientação no tocante às questões ético-profissionais, ouvindo e conciliando as partes.
l) Manter intercâmbio com o Serviço de Vigilância Sanitária e outros órgãos afins.
m) Estudar a criação da Comissão de Ética dos Hospitais de sua jurisdição.
n) Divulgar a convocação das eleições para Conselheiros das Seccionais e comunicar seu resultado ao CREMEC.
o) Convocar suplentes, sempre que necessário.

  CAPÍTULO II

 DO FUNCIONAMENTO

Art. 1º - As decisões locais serão por maioria simples e deverão ser registradas no livro próprio de atas.

Art. 2º - Sempre que possível as questões surgidas serão elucidadas nas Seccionais. Quando a Diretoria da Seccional achar necessário, consultará o CREMEC.

Art. 3º - As consultas e respostas deverão sempre ser encaminhadas por escrito.

Art. 4º - Em caso de impedimento do Presidente, o 1º Secretário assumirá as funções, e no caso de seu impedimento, o 2º Secretário.

Art. 5º - Em caso de vacância dos cargos de Diretoria, assumirão os suplentes, cujos cargos serão discriminados pelo CREMEC.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo CREMEC.

Art. 7º - A primeira gestão encerrar-se-á com o mandato dos atuais Conselheiros.

 

 Fortaleza-Ce., 26 de abril de 1991

 

 Cons. Dalgimar Beserra de Menezes
Presidente